ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 490/2012

QUE DISPÕE SOBRE AUMENTO DA ALÍQUOTA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL Faz saber que a Câmara Municipal de Porto Estrela aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais 10% (Dez por cento) das despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, correspondente a R$ 910.840,66 (Novecentos e Dez Mil, Oitocentos e Quarenta reais e sessenta e seis centavos), nos termos dos incisos I, II e III do artigo 43º da Lei Federal n.º 4.320/64 e artigo 167 da Constituição Federal, cujos recursos para abertura do credito suplementar são os constantes do anexo I, que fica sendo parte integrante da presente Lei, conforme Emenda Modificativa nº 001/2012.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela – MT, aos 30 dias do mês de Novembro de 2012.

 

BENEDITO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

 

SUPLEMENTAÇÕES PARA FOLHAS DE PAGAMENTO DOS MESES NOV E DEZ/2012

 

 

 

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

 

 

PROJ/ATIVIDADE

NAT/DESP

BASE: FOL/10-2012

VALOR P/ (Nov e dez)

SALDO DOTAÇÃO

VALOR A SUPLEMENTAR

2003

3190110000

R$ 16.935,00

R$ 33.870,00

R$ 27.990,00

R$ 5.880,00

2003

3191130000

R$ 260,46

R$ 520,92

R$ 1,37

R$ 519,55

 

 

 

 

 

R$ 6.399,55

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA MUN. DE ADM E FINANÇAS

 

 

 

 

 

PROJ/ATIVIDADE

NAT/DESP

BASE: FOL/10-2012

VALOR P/ (Nov e dez)

SALDO DOTAÇÃO

VALOR A SUPLEMENTAR

2054

3190110000

R$ 3.060,00

R$ 6.120,00

R$ 5.220,00

R$ 900,00

2054

3191130000

R$ 336,60

R$ 673,20

R$ 4,00

R$ 669,20

2007

3190110000

R$ 34.468,51

R$ 68.937,02

R$ 33.054,49

R$ 35.882,53

2007

3191130000

R$ 2.593,71

R$ 5.187,42

R$ 12,41

R$ 5.175,01

2009

3190130000

R$ 420,00

R$ 840,00

R$ -

R$ 840,00

 

 

 

 

 

R$ 43.466,74

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA , ESPORTE

 

 

 

 

 

PROJ/ATIVIDADE

NAT/DESP

BASE: FOL/10-2012

VALOR P/ (Nov e dez)

SALDO DOTAÇÃO

VALOR A SUPLEMENTAR

2018

3190110000

R$ 14.241,45

R$ 28.482,90

R$ 28.228,99

R$ 253,91

2018

3191130000

R$ 1.392,24

R$ 2.784,48

R$ 3.465,52

-R$ 681,04

2022

3190040000

R$ 2.983,50

R$ 5.967,00

R$ -

R$ 5.967,00

2022

3190110000

R$ 64.713,79

R$ 129.427,58

R$ -

R$ 129.427,58

2025

3190110000

R$ 6.251,51

R$ 12.503,02

R$ 8.980,77

R$ 3.522,25

2023

3190110000

R$ 16.564,22

R$ 33.128,44

R$ 44,81

R$ 33.083,63

2023

3191130000

R$ 1.216,81

R$ 2.433,62

R$ 13,99

R$ 2.419,63

2029

3190110000

R$ 1.609,00

R$ 3.218,00

R$ 1.271,28

R$ 1.946,72

 

 

 

 

 

R$ 175.939,68

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA MUN. SAUDE

 

 

 

 

 

PROJ/ATIVIDADE

NAT/DESP

BASE: FOL/10-2012

VALOR P/ (Nov e dez)

SALDO DOTAÇÃO

VALOR A SUPLEMENTAR

2042

3190110000

R$ 25.484,70

R$ 50.969,40

R$ 44,00

R$ 50.925,40

2042

3191130000

R$ 1.743,59

R$ 3.487,18

R$ 1,44

R$ 3.485,74

2033

3190040000

R$ 33.917,86

R$ 67.835,72

R$ -

R$ 67.835,72

2033

3190130000

R$ 4.344,97

R$ 8.689,94

R$ 1,03

R$ 8.688,91

2037

3191130000

R$ 395,13

R$ 790,26

R$ 487,54

R$ 302,72

2039

3190040000

R$ 10.452,00

R$ 20.904,00

R$ 19.010,26

R$ 1.893,74

2039

3190130000

R$ 2.113,83

R$ 4.227,66

R$ 10,01

R$ 4.217,65

2041

3190110000

R$ 5.292,94

R$ 10.585,88

R$ 1.870,50

R$ 8.715,38

2043

3190110000

R$ 5.328,90

R$ 10.657,80

R$ 450,67

R$ 10.207,13

2037

3190110000

R$ 3.592,19

R$ 7.184,38

R$ 3.592,76

R$ 3.591,62

2069

3190090000

R$ 2.490,00

R$ 4.980,00

R$ 839,82

R$ 4.140,18

 

 

 

 

 

R$ 164.004,19

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

 

 

 

 

 

PROJ/ATIVIDADE

NAT/DESP

BASE: FOL/10-2012

VALOR P/ (Nov e dez)

SALDO DOTAÇÃO

VALOR A SUPLEMENTAR

2045

3191130000

R$ 145,13

R$ 290,26

R$ 5,63

R$ 284,63

2045

3190110000

R$ 11.635,80

R$ 23.271,60

R$ 61,99

R$ 23.209,61

 

 

 

 

 

R$ 23.494,24

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA

 

 

 

 

 

PROJ/ATIVIDADE

NAT/DESP

BASE: FOL/10-2012

VALOR P/ (Nov e dez)

SALDO DOTAÇÃO

VALOR A SUPLEMENTAR

2015

3190110000

R$ 7.667,05

R$ 15.334,10

R$ -

R$ 15.334,10

2015

3190130000

R$ 1.176,42

R$ 2.352,84

R$ -

R$ 2.352,84

 

 

 

 

 

R$ 17.686,94

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA MUN. OBRAS

 

 

 

 

 

PROJ/ATIVIDADE

NAT/DESP

BASE: FOL/10-2012

VALOR P/ (Nov e dez)

SALDO DOTAÇÃO

VALOR A SUPLEMENTAR

2013

3190110000

R$ 31.132,45

R$ 62.264,90

R$ 4.143,35

R$ 58.121,55

2013

3190130000

R$ 1.524,29

R$ 3.048,58

R$ -

R$ 3.048,58

2013

3191130000

R$ 568,89

R$ 1.137,78

R$ -

R$ 1.137,78

 

 

 

 

 

R$ 62.307,91

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

R$ 493.299,25

 

O valor de R$ 417.541,41 ( Quatrocentos e dezessete mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), restante da presente autorização será utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares com DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL, conforme a necessidade no decorrer do término do presente exercício, para atender os Órgãos que compõem o orçamento do Município, também vale esclarecer que as fontes de recursos para as respectivas anulações serão informadas nos decretos adicionais suplementares, que são enviados mensalmente juntos ao balancete mensal a essa Egrégia Câmara de Vereadores.

 

Atenciosamente,

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela-MT, 30 de Novembro de 2012.

 

BENEDITO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Cristina Magalhães Cardoso
Código Identificador:CB517C50