ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.335, DE 10 DE ABRIL DE 2014.

Altera, revoga e cria dispositivos na Lei nº 2079, de 13 de dezembro de 2011, que disciplina o serviço de mototaxi, e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os Incisos I e II do Artigo 5º da Lei 2079/2011, passam a ter a seguinte redação:

 

“Art. 5º ...

 

I – Não ser ocupante de emprego, cargo ou função remunerada no serviço público federal, estadual ou municipal da administração direta, fundacional, autárquica, em empresas públicas ou de economia mista dos quadros em atividade, exceto às concessões efetivadas antes da promulgação da presente lei;

 

II – Não ser sócio ou titular de empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços, exceto Microempresa Individual – MEI;”

 

Art. 2º Revoga o Artigo 7º da Lei 2079/2011.

 

“Art. 7º (Revogado)”

 

Art. 3º O Inciso II do Artigo 8º da Lei 2079/2011, passa a ter a seguinte redação:

“Art . 8º ...

 

I - ...

 

II – Laudo de vistoria do veículo expedido pelo Departamento de Trânsito a cada 12 (doze) meses;”

 

Art. 4º O caput do Artigo 11 da Lei 2079/2011 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 11 O município de Sorriso poderá ter no máximo uma concessão de mototaxista para cada 1.300 (mil e trezentos) habitantes.”

 

Art. 5º O Artigo 27 da Lei 2079/2011 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 27 Os locais autorizados para os pontos de estacionamento dos mototaxis na sede municipal, de no máximo 10 (dez), serão definidos pela Secretaria Municipal de Governo.”

Art. 6º Ficam criados os §§ 1º e 2º ao Artigo 27 da Lei 2079/2011 com a seguinte redação:

 

“Art.27 ...

 

§1º Os Distritos de Primavera e Boa Esperança poderão ter a concessão de serviços de mototáxi, sendo um para cada Distrito.

 

§2º Para ter direito a concessão nos Distritos é obrigatório o concessionário residir no Distrito para o qual recebeu a concessão.”

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 10 de abril de 2014.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração 


Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:CB914643