ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 867/2014 - LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ROSANGELA APARECIDA NERVIS, Prefeita Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Cotriguaçu para o exercício de 2015, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 32.845.800,00 (Trinta e dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil e oitocentos reais) que após a dedução para a formação do FUNDEB resulta na Receita Liquida de R$ 30.083.000,00 (Trinta milhões, oitenta e três mil reais) e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo o orçamento fiscal e o da seguridade social.
Parágrafo Único. Inclui-se no Orçamento Geral do Município, o orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social de Cotriguaçu- PREVI COTRI, Autarquia com personalidade jurídica própria, no valor de R$ 1.280.000,00 (Um milhão, Duzentos e oitenta mil reais) .
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, observadas a categoria econômica e respectivas fontes, de acordo com o desdobramento abaixo:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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1 |
RECEITAS CORRENTES......................................................... |
R$ 25.517.840,00 |
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1.1 |
Receita Tributária........................................................................... |
R$ 1.860.000,00 |
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1.2. |
Receita de Contribuições................................................................ |
R$ 480.000,00 |
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1.3 |
Receita Patrimonial....................................................................... |
R$ 209.500,00 |
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1.6. |
Receita de Agropecuária................................................................ |
R$ 12.000,00 |
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1.7. |
Transferências Correntes............................................................... |
R$ 22.831.340,00 |
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1.9. |
Outras Receitas Correntes.............................................................. |
R$ 125.000,00 |
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09. |
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
R$ 3.159.960,00 |
|
2. |
RECEITAS DE RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 3.285.160,00 |
|
2.4 |
Transferência Capital |
R$ 3.285.160,00 |
|
TOTAL DA RECEITA |
R$ 28.803.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
|
1 |
RECEITAS CORRENTES......................................................... |
R$ 1.280.000,00 |
|
1.1. |
Receita de Contribuições................................................................ |
R$ 697.845,60 |
|
1.3 |
Receita Patrimonial....................................................................... |
R$ 494.154,40 |
|
1.9. |
Outras Receitas Correntes.............................................................. |
R$ 1.000,00 |
|
TOTAL DA RECEITA |
R$ 1.280.000,00 |
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Art. 3º. A Despesa será realizada segundo a Descriminação dos quadros de programas de trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
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1 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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01.01 |
CÃMARA MUNICIPAL |
R$ 1.200.000,00 |
|
02.001 |
EXECUTIVO MUNICIPAL |
R$ 700.000,00 |
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03.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
R$ 235.000,00 |
|
04.001 |
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO |
R$ 900.000,00 |
|
05.001 |
SECRETARIA UM. DE FINANÇAS |
R$ 1.084.030,00 |
|
06.001 |
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
R$ 8.962.167,00 |
|
07.001 |
SEC. MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO |
R$ 6.924.000,00 |
|
08.001 |
SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO. |
R$ 1.251.243.,00 |
|
09.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA |
R$ 4.151.000,00 |
|
10.001 |
SECREC. DE ESPORTE TURISMO E LAZER |
R$ 408.500,00 |
|
11.001 |
PREVIDENCIA MUNICIPAL |
R$ 1.280.000,00 |
|
12.001 |
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOC. AGRIC. |
R$ 1.411.000,00 |
|
13.001 |
SECRETARIA DE DE MEIO AMBIENTE |
R$ 1.000.000,00 |
|
99. |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ 576.060,00 |
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ 30.083.000,00 |
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|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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|
01 - |
LEGISLATIVA |
R$ 1.200.000,00 |
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04 - |
ADMINISTRAÇÃO |
R$ 2.426.000,00 |
|
08 - |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
R$ 1.251.243,00 |
|
09- |
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
R$ 1.280.000,00 |
|
10 - |
SAÚDE |
R$ 5.859.000,00 |
|
12 - |
EDUCAÇÃO |
R$ 8.954.167,00 |
|
13 - |
CULTURA |
R$ 8.000,00 |
|
15 - |
URBANISMO |
R$ 2.025.000,00 |
|
17 - |
SANEAMENTO |
R$ 1.065.000,00 |
|
18- |
GESTAO AMBIENTAL |
R$ 687.000,00 |
|
20 - |
AGRICULTURA |
R$ 1.724.000,000 |
|
25 - |
ENERGIA |
R$ 350.000,00 |
|
26 - |
TRANSPORTE |
R$ 1.776.000,00 |
|
27 - |
DESPORTO E LAZER |
R$ 408.500,00 |
|
28 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
R$ 493.030,00 |
|
99 - |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ 576.060,00 |
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|
TOTAL DA DESPESA |
R$ 30.083.000,00 |
|
3 – POR SUBFUNÇÕES |
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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|
01.031 – |
Ação Legislativa....................... |
R$ 1.200.000,00 |
|
04.122 – |
Administração Geral.................... |
R$ 2.329.000,00 |
|
04.125 |
Normatização e Fiscalização |
R$ 47.000,00 |
|
04.129 |
Administração de Receita |
R$ 50.000,00 |
|
08.241 - |
Assistência ao Idoso |
R$ 135.00,00 |
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08.243 - |
Assistência a Criança e ao Adolescente |
R$ 135.000,00 |
|
08.244 – |
Assistência Comunitária |
R$ 981.243,00 |
|
09.271- |
Previdência do Regime Estatuário.... |
R$ 1.280.000,00 |
|
10.122 |
Administração Geral |
R$ 1.630.000,00 |
|
10.301 - |
Atenção Básica |
R$ 3.604.000,00 |
|
10.302 – |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial....... |
R$ 650.000,00 |
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10.303- |
Suporte Profilático e Terapêutico |
R$ 473.000,00 |
|
10.305- |
Vigilância Epidemiológica |
R$ 52.000,00 |
|
12.361 – |
Ensino Fundamental |
R$ 8.464.167,00 |
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12.365 - |
Educação Infantil |
R$ 485.000,00 |
|
12.367 |
Educação Especial |
R$ 5.000,00 |
|
13.392 |
Administração Geral.................... |
R$ 8.000,00 |
|
15.451 |
Infra Estrutura Urbana |
R$ 1.845.000,00 |
|
15.452 - |
Serviços Urbanos |
R$ 180.000,00 |
|
17.512 – |
Saneamento Básico Urbano |
R$ 1.065.000,00 |
|
18.541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
R$ 10.000,00 |
|
18.542 |
Controle Ambiental |
R$ 177.000,00 |
|
18.543 |
Recuperação de Areas Degradadas |
R$ 500.000,00 |
|
20.122 |
Administração Geral |
R$ 954.000,00 |
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20.605 |
Abastecimento |
R$ 35.000,00 |
|
20.606 |
Extensão Rural |
R$ 355.000,00 |
|
20.608 |
Promoção da Produção Agropecuária |
R$ 380.000,00 |
|
25.752 |
Energia Elétrica |
R$ 350.000,00 |
|
26.122 |
Administração Geral.................... |
R$ 1.776.000,00 |
|
27.122 |
Administração Geral |
R$ 368.500,00 |
|
27.812 |
Desporto Comunitário................... |
R$ 40.000,00 |
|
28.846 |
Serviços da Divida Interna |
R$ 493.030,00 |
|
99.999 - |
Reserva de Contingência................ |
R$ 576.060,00 |
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|
TOTAL DA DESPESA |
R$ 30.083.000,00 |
|
5 – POR CATEGORIA ECONÔMICA |
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|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
||
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|
|
|
|
3 |
DESPESAS CORRENTES |
20.986.130,00 |
|
4 |
DESPESAS DE CAPITAL |
7.240.810,00 |
|
9 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
576.060,00. |
|
TOTAL DA DESPESA |
28.803.000,00 |
|
|
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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|
|
3 |
DESPESAS CORRENTES |
1.204.400,00 |
|
4 |
DESPESAS DE CAPITAL |
50.000,00 |
|
9 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
25.600,00 |
|
TOTAL DA DESPESA |
1.280.000,00 |
|
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a realizar as operações a que se refere os incisos V e VI, do Art.167º da Constituição Federal, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Fixada no Art.3º, utilizando-se para tanto, dos recursos previstos no Art.43, da Lei Federal nº. 4.320/64, e fica autorizado a realização de concurso publico municipal e processo seletivo para contratação dos servidores.
Parágrafo Único. Excluem-se do limite ora autorizado as transferências de recursos dos elementos de despesa da mesma categoria de programação ou mesmo grupo de despesas.
Art. 5º Não onerarão o limite previsto no artigo anterior os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida e vinculações constitucionais.
Art. 6° Realização de concurso público e processo seletivo, visando o preenchimento das vagas necessárias ao bom atendimento do serviço público
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu, aos 17 dias do mês de dezembro de 2014.
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita Municipal
Registre-se e
Publique-se:
NOELI MARIA LORANDI
Secretária de Governo
Publicado por:
Noeli Maria Lorandi
Código Identificador:CBA42C36