ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.613/2014
LEI Nº. 1.613/2014 DE 12 DE MARÇO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar convênio com a Associação dos Munícipios com Potencial Turístico do Estado Mato Grosso - AMPTUR, e dá outras providências.
O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Munícipios com Potencial Turístico do Estado Mato Grosso - AMPTUR.
ARTIGO 2º - O convênio tem por objeto a liberação de recursos visando o planejamento, a execução, a implantação e o desenvolvimento de atividades institucionais, andragógicas e culturais, por meio de ações conjuntas coordenadas pela AMPTUR, bem como o apoio, orientações e o oferecimento de suporte técnicos com profissionais especializados, elaboração de projetos, orçamentos, laudos e fiscalização, e ainda a promoção de cursos de treinamento de pessoal nas atividades relacionadas ao turismo.
ARTIGO 3º - Fica a Prefeitura Municipal de Brasnorte autorizada a fazer o repasse do valor de até R$ 7.240,00 (sete mil duzentos e quarenta reais).
ARTIGO 4º - O convênio a ser firmado terá vigência até 31/12/2014.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:CBADB54A