ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.386/2013.

“Dispõe sobre alteração do art. 10, Inciso III, da Lei nº. 14/1983 e dá outras providências”.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, considerando as alterações trazidas pela Lei Federal nº. 12.651, de 25 de maio de 2012, que trata da delimitação das áreas de preservação permanente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o inciso III, do artigo 10 da Lei Municipal nº. 14/1983, passando a vigorar conforme redação que seguem, bem como as demais disposições pertinentes da Lei Federal 12.651/2012

 

“Art. 10 - ...............................;

 

I - ........................................;

II - .......................................;

 

III - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

 

a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

f - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:

g - 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;

h - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;

I - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; e

j - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água, qualquer que seja a sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 26 de junho de 2013.

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DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:CBDED43E