ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 069/2011

DATA:  19 de dezembro de 2011

 

SÚMULA:  Promove modificações na Lei Complementar  n.º 007/2001, alterando artigo e acrescentando item à Tabela I do Anexo III da Classificação Municipal de Atividades Econômicas - CMAE.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;

 

Art. 1º. Esta Lei Complementar promove alterações no Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº. 007/2001, de 20 de dezembro de 2001.

 

Art. 2º. O art. 137 da Lei Complementar nº004/2001, alterado pela Lei Complementar nº014/2003, passa a vigorar acrescido do §8º, conforme segue:

 

“Art. 137. (...)

 

§8º. Os prestadores de serviços especificados no item 16.01 da Lista de Serviços constante do art. 131 ficarão submetidos ao pagamento mensal do ISSQN na ordem de 10 UR’s (dez Unidades de Referência).”.

 

Art. 3º. A Tabela I do Anexo III da Classificação Municipal de Atividades Econômicas – CMAE passa a vigorar conforme o Anexo I integrante desta Lei Complementar.

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,ESTADO DE MATO GROSSO.Em, 19 de dezembro de 2011.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ANEXO III

 

CLASSIFICAÇÃO MUNICIPAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – CMAE

 

TABELA I

 

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS

 

CÓDIGO CMAE

DENOMINAÇÃO

VALOR UR

 98.00 -1/45

Moto-taxista

  50


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:CBF6EC24