ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 376-2012

LEI Nº 376/2012

De: 23 de Janeiro de 2012

 

“Autoriza o pagamento de Auxílio Alimentação ao Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT CARMEN LIMA DUARTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o pagamento de auxílio alimentação aos Servidores Públicos Municipais.

Parágrafo Primeiro – Para a concessão do auxílio alimentação será considerado a remuneração base da função em que está lotado o servidor, de acordo com os valores especificados a seguir: 

 

§ R$ 50,00 (Cinquenta Reais).

Para quem recebe até R$ 660,00

§ R$ 30,00 (Trinta Reais).

Para quem recebe de R$ 660,01 até R$ 781,30

§ R$ 20,00 (Vinte Reais).

Para quem recebe de R$ 781,31 até R$ 913,84

 

Parágrafo Segundo - O benefício de auxilio alimentação será concedido aos servidores público municipal do poder executivo e legislativo, nos parâmetros do parágrafo anterior desta lei.

Art. 2º - O auxilio alimentação será concedido a partir de 01 de janeiro de 2012 finalizando-se em 31 de dezembro de 2012.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 23 de Janeiro de 2012.

 

CARMEN LIMA DUARTE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Olga Dillenburg Rezer
Código Identificador:CC0C0FDA