ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ERRATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI 1344-2011
ERRATA: de Publicação do dia 08/07/2011
Na publicação da Lei 1344/2011 de 05/07/2011 foram editadas informações errôneas, face a isto procede-se a seguinte correção:
No Artigo 1º - Onde se lê Crédito Adicional Especial, no valor de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais),
Leia-se: Crédito Adicional Suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais),
No artigo 2º - Onde se lê valor de R$230.000,00 (Duzentos e setenta mil reais),
Leia-se: Valor de R$230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais),
Republicação
LEI Nº 1.344/2011 DE 05 DE JULHO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2011, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO: 03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 03.001. GESTÃO ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO: 04. Administração
SUBFUNÇÃO: 122. Administração Geral
PROGRAMA: 0003. Gestão Administrativa.
PROJETO: 1.075. Aquisição de móveis, máquinas, equipamentos permanentes e acessórios.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
ÓRGÃO: 04. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE: 04.004. ESTRADAS VICINAIS
FUNÇÃO: 26. Transporte
SUBFUNÇÃO: 782. Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0022. Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais.
PROJETO: 1.068. Aquisição de Veículos.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
ÓRGÃO: 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 08.001. SECRETARIA DE FINANÇAS
FUNÇÃO: 04. Administração
SUBFUNÇÃO: 123. Administração Financeira
PROGRAMA: 0004. Gestão Financeira.
PROJETO: 1.072. Aquisição de Veículos.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 130.000,00
Total R$ 230.000,00
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de recuperação de créditos tributários oriundos de processo tributário administrativo, valor R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais), referentes à implantação da PCH – Pequenas Centrais Hidrelétricas - Sacre II no rio Sacre na divisa com o Município de Campo Novo dos Parecis/Mato Grosso.
Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 inciso III da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 05 (cinco) dias do mês de Julho do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:CC22BE8E