ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
ERRATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI 1344-2011

ERRATA: de Publicação do dia 08/07/2011

 

Na publicação da Lei 1344/2011 de 05/07/2011 foram editadas informações errôneas, face a isto procede-se a seguinte correção:

 

No Artigo 1º - Onde se lê Crédito Adicional Especial, no valor de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais),

 

Leia-se: Crédito Adicional Suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais),

 

No artigo 2º - Onde se lê valor de R$230.000,00 (Duzentos e setenta mil reais),

 

Leia-se: Valor de R$230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais), 

  

Republicação

LEI Nº 1.344/2011 DE 05 DE JULHO DE 2011.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2011, conforme discriminado abaixo:

 

ÓRGÃO: 03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE: 03.001. GESTÃO ADMINISTRATIVA

FUNÇÃO: 04. Administração

SUBFUNÇÃO: 122. Administração Geral

PROGRAMA: 0003. Gestão Administrativa.

PROJETO: 1.075. Aquisição de móveis, máquinas, equipamentos permanentes e acessórios.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00

 

ÓRGÃO: 04. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE: 04.004. ESTRADAS VICINAIS

FUNÇÃO: 26. Transporte

SUBFUNÇÃO: 782. Transporte Rodoviário

PROGRAMA: 0022. Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais.

PROJETO: 1.068. Aquisição de Veículos.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00

 

ÓRGÃO: 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE: 08.001. SECRETARIA DE FINANÇAS

FUNÇÃO: 04. Administração

SUBFUNÇÃO: 123. Administração Financeira

PROGRAMA: 0004. Gestão Financeira.

PROJETO: 1.072. Aquisição de Veículos.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 130.000,00

 

Total R$ 230.000,00

 

ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de recuperação de créditos tributários oriundos de processo tributário administrativo, valor R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais), referentes à implantação da PCH – Pequenas Centrais Hidrelétricas - Sacre II no rio Sacre na divisa com o Município de Campo Novo dos Parecis/Mato Grosso. 

 

Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 inciso III da Lei nº 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 05 (cinco) dias do mês de Julho do ano de dois mil e onze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito


Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:CC22BE8E