ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 032/1994

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ANGELO GUIMARÃES SCARPATT,

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONOU A SEGUINTE LEI

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:

 

I – O atendimento á saúde universalizado, integral regionalizando o hierarquizado.

 

II – A vigilância Sanitária;

 

III – A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;

 

IV – O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente do trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esfera federal e estadual.

 

CAPITULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

SEÇÃO I

DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde, mas vinculado à Contabilidade e á Tesouraria da Prefeitura Municipal.

Parágrafo Único – A Prefeitura abrirá uma conta especial em um dos bancos oficiais, para movimentar e administrar o Fundo Municipal de Saúde, incluídos os recursos adquiridos.

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:

 

I – Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde.

 

II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre as realizações das ações previstas no Plano Municipal de Saúde.

 

III – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde de o plano de aplicação e cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo Municipal de Saúde;

 

V – Encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior.

 

VI – Subdelegar competências aos responsável pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal.

 

VII – Assinar cheques com o Tesoureiro da Prefeitura e com Prefeito, referente a movimentação do Fundo Municipal de Saúde, incluídos os convênios, contratos de empréstimos e outros recursos (CONTA ESPECIAL).

 

VIII – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo, mediante supervisão da contabilidade da Prefeitura Municipal.

 

IX – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo Municipal de Saúde com a devida autorização Legislativa.

 

SEÇÃO III

DA COORDENAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo:

 

I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;

 

II – Manter o controle necessário à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidações e pagamentos das despesas e os recebimentos das receitas do Fundo.

 

III – Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com a carga ao Fundo;

 

IV – Encaminhar à Contabilidade geral do Municipio:

a) – Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

b) – Trimestralmente, os inventários de estoque de medicamentos e de instrumentos médicos;

c) – Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.

 

V – Firmar, com o responsável pelos controles das execuções orçamentárias, as demonstrações mencionadas anteriormente;

 

VI – Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;

 

VII - Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica – financeira geral do Fundo Municipal de Saúde.

 

IX – Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado

e dos empréstimos feitos para a saúde;

 

X – Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação de produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;

 

XI – Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde;

 

XII – Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede Municipal de Saúde.

 

SEÇÃO IV

DOS RECURSOS DO FUNDO

SUBSEÇÃO I

DAS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 5º - São receitas do Fundo:

 

I – As transferências oriundas do orçamento de seguridade social, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição da Republica;

 

II – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicação financeira;

 

III – O produto de convenio firmado com outras entidades financeiras;

 

IV – O produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadações de outra taxa já instituída e daquelas que o Município vier a criar;

 

V – As parcelas do produto de arrecadações de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestações de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força da Lei e de convênios no setor;

 

VI – Doações em espécies feitas diretamente para este Fundo;

 

1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

 

2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

 

I – Da existência de disponibilidade em função do comprimento de programação;

 

II – De prévia aprovação de Secretário Municipal de Saúde. 

(...)

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, 14 DE JULHO DE 1.994.

 

ANGELO GUIMARÃES SCARPATT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fagner Moreira da Cunha
Código Identificador:CC3A536D