ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 330/2012

LEI ORDINÁRIA

 

Nº 330/2012

DE 19/04/2012

 

“Dispõe sobre a alteração da Lei 239 de 14 de Junho de 2007, que trata da criação do Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Novo Mundo Mato Grosso, JOSE HELIO RIBEIRO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o cargo, faz saber que a Câmara Municipal Câmara Municipal de Novo Mundo aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Passa a vigorar no texto da Lei Ordinária nº 239/2001 – Lei de Criação do Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, de 14 de junho de 2007, em especial no artigo 2º, com acréscimos dos seguintes incisos:

 

“X) Um representante do Poder Executivo;

XI) Um representante do Conselho Municipal de Educação.”

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial.

 

Gabinete do Prefeito, Novo Mundo – MT, aos 19 dias de Abril de 2012.

 

JOSE HELIO RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liria Kurten Wronski
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