ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 712/2014

DATA: 10 de Dezembro de 2014

 

SÚMULA: Autoriza a celebração de Termo de Convênio com a APAE Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Monte Verde, durante o exercício de 2015, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio junto a APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), durante o exercício de 2015, conforme orçamento discriminado na Lei Municipal nº 703/2014.

Art. 2º - O Termo de Convênio correrá com das despesas orçamentária na seguinte funcional programática:

 

05 – Secretaria Municipal de Educação

001 – Gabinete do Secretário de Educação

12 – Educação

367 – Educação Especial

0024 – Educação de Qualidade

2.017 – Manutenção do Salário Educação

3.350.41-00 – Contribuições

Código geral: 05.001.12.367.0024.2.080.3.350.41 – Contribuições

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seu conteúdo no exercício de 2015.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Monte Verde MT, 10 de Dezembro de 2014.

 

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angela Schedler Citadin
Código Identificador:CC888026