ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 455.2014 - ISENÇÃO
LEI Nº 455/ 2014
ESTABELECE ISENÇÃO DOS: IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E PARA TAXAS DE APROVAÇÃO DE PROJETOS E AUTO DE CONCLUSÃO DE OBRAS – HABITE-SES, E OUTROS COMPROMISSOS, PARA EMPREENDIMENTO/LOTEAMENTO HABITACIONAL, INCLUIDO NOS PROGRAMAS VINCULADOS A POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das minhas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica do Município, de acordo com o Decreto 7.499 de 16 de Julho de 2011 e com a Portaria Ministerial nº 168, de 12 de abril de 2013, resolve desonerar:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica isenta de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN à construção de edificações destinadas à habitação de interesse social e de lotes, incluído no programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que vier a substituí-lo, vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.
§ 1°. A isenção prevista no caput deste artigo abrange o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do habite-se, para as construções das casas e urbanização dos lotes a serem construídos, neste município.
Art. 2° Fica isenta de tributação do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI de edificações destinadas à habitação de interesse social e de lotes, incluído no programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que vier a substituí-lo, vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.
§ 1°. A isenção prevista no caput deste artigo abrange o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do habite-se, para as construções das casas e urbanização dos lotes a serem construídos, neste município.
Art. 3° O município compromete-se a realizar o licenciamento ambiental para à construção das edificações destinadas à habitação de interesse social e de lotes, incluído no programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que vier a substituí-lo, vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, bem como fornecer o levantamento topográfico da área que será realizado o loteamento.
Art. 4° Fica isenta de tributação do Imposto Territorial e Predial Urbano – IPTU de edificações destinadas à habitação de interesse social e de lotes, incluído no programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que vier a substituí-lo,
vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.
§ 1°. A isenção prevista no caput deste artigo abrange o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do habite-se, para as construções das casas e urbanização dos lotes a serem construídos, neste município.
Art. 5° Fica isenta de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão – habite-ses e de certidões para o empreendimento/loteamento habitacional, a ser construído, neste município.
Art.6º Fica autorizado desde já, o poder público, à realizar obras de terraplenagem, escavação, fazer rede de abastecimento de água, como forma de contrapartida e com o objetivo de fomentar a construção das moradias populares, destinadas a baixa renda, ou outros a serem definidos por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Fica autorizado o poder público, fazer a doação dos lotes destinados à habitação de interesse social para a Caixa Econômica Federal, à saber, os lotes estão localizados nas quadras 102-A, 102-B, 103-A, 103-B, com exceção dos lotes 01,02,03,04,05 quadra 103 todos de frente para a rua Paranavaí, Quadra C dentro da matricula nº 10.568, livro 2-BR folha 162 com área de 40.705,09 m2, denominada Campo de Futebol do Bairro São Gonçalo, onde foi criada a Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, em 26 de Junho de 2014.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jarbas de Sousa Pereira
Código Identificador:CC99C700