ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 617/2014
LEI Nº. 617/2014 DE: 29 de Agosto de 2014.
REVOGA E ALTERA PARCIALMENTE ALGUNS ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 001/94 DA CIDADE DE CANABRAVA DO NORTE-MT E CRIA O ANEXO ÚNICO QUE ATUALIZA OS VALORES DAS MULTAS POR INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE POSTURA DA CIDADE DE CANABRAVA DO NORTE.
VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º. Fica instituído a nova Tabela com quantidade de UFCN – Unidade Fiscal de Canabrava do Norte a ser cobrado por infrações ao Código de Posturas do Município de Canabrava do Norte-MT (Lei Complementar 001/94), que passa a vigorar de acordo com o Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º - Ficam revogados os artigos 29, 35, 43, 45, 48, 54, 58, 64, 67, 73, 79, 83 e 95 da Lei Complementar 001/94.
Art. 3º. Fica alterado o artigo 34 da Lei Complementar 001/94, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34 – É proibido por qualquer forma a poluição das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 4º - O anexo único é parte integrante desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 29 de Agosto de 2014.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO- MULTAS POR INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE POSTURAS
|
Tabela – Código de Postura do Município de Canabrava do Norte-MT |
||
|
Assunto |
Previsão da infração (artigo) |
Multa em UFCN |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo I – Da higiene pública Seção – I Das disposições gerais |
Art. 24, § único |
01 UFCN |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo I – Da higiene pública Seção – I Das disposições gerais |
Art. 25 e § único |
01 UFCN |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo I – Da higiene pública Seção – I Das disposições gerais |
Art. 26, I, II, III, IV, V, VI, VII |
I, II e VI – 01 UFCN IV – 05 UFCN III e VII – 10 UFCN V – 15 UFCN
|
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo I – Da higiene pública Seção – I Das disposições gerais |
Art. 27 |
10 UFCN |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo I – Da higiene pública Seção – I Das disposições gerais |
Art. 28 |
Mínima gravidade- 10 UFCN Média gravidade - 50 UFCN Máxima gravidade - 100 UFCN |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo I – Da higiene pública Seção – III Da higiene das habitações |
Art. 30 |
03 UFCN |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo I – Da higiene pública Seção – III Da higiene das habitações |
Art. 31 |
05 UFCN |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo I – Da higiene pública Seção – III Da higiene das habitações |
Art. 32 e § único |
10 UFCN |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo I – Da higiene pública Seção – III Da higiene das habitações |
Art. 33 |
05 UFCN |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo I – Da higiene pública Seção – III Da higiene das habitações |
Art. 34 |
Mínima gravidade- 01 UFCN Média gravidade - 15 UFCN Máxima gravidade - 30 UFCN |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo I – Da higiene pública Seção – IV Do controle de poluição ambiental, de águas e esgoto sanitário |
Art. 36 |
I e II – 100 UFCN III e IV – 50 UFCN |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo I – Da higiene pública Seção – V Da higiene dos Estabelecimentos Sub-seção I Da higiene dos Hotéis, Restaurante, Casas de Lanches, Cafés, Padarias, Confeitarias e Estabelecimentos congêneres |
Art. 44 |
01 UFCN |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo I – Da higiene pública Seção – V Da higiene dos Estabelecimentos Sub-seção II Da higiene dos Hospitais, Casas de Saúde, Maternidades e Necrotérios |
Art. 46 |
10 UFCN |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo I – Da higiene pública Seção – V Da higiene dos Estabelecimentos Sub-seção II Da higiene dos Hospitais, Casas de Saúde, Maternidades e Necrotérios |
Art. 47 |
10 UFCN |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo I – Da higiene pública Seção – V Da higiene dos Estabelecimentos Sub-seção III Da higiene das Casas de Carne e Peixarias |
Art. 49 |
10 UFCN para cada inciso |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo I – Da higiene pública Seção – V Da higiene dos Estabelecimentos Sub-seção III Da higiene das Casas de Carne e Peixarias |
Art. 50 e § 1º e 2º |
10 UFCN por cada animal |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo I – Da higiene pública Seção – V Da higiene dos Estabelecimentos Sub-seção III Da higiene das Casas de Carne e Peixarias |
Art. 51 |
10 UFCN |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo I – Da higiene pública Seção – V Da higiene dos Estabelecimentos Sub-seção III Da higiene das Casas de Carne e Peixarias |
Art. 52 |
10 UFCN |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo I – Da higiene pública Seção – V Da higiene dos Estabelecimentos Sub-seção III Da higiene das Casas de Carne e Peixarias |
Art. 53 |
10 UFCN para cada inciso |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública Seção – I Dos Estabelecimentos Comerciais |
Art. 55 |
05 UFCN |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública Seção – I Dos Estabelecimentos Comerciais |
Art. 56 |
05 UFCN |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública Seção – I Dos Estabelecimentos Comerciais |
Art. 57 |
10 UFCN |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública Seção – II Dos divertimentos públicos |
Art. 60, Caput |
05 UFCN |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública Seção – II Dos divertimentos públicos |
Art. 62, § 4º |
05 UFCN |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública Seção – II Dos divertimentos públicos |
Art. 65 |
03 UFCN |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública Seção – II Dos divertimentos públicos |
Art. 66 |
01 UFCN |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública Seção – IV Do trânsito público |
Art. 69 e § único |
05 UFCN |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública Seção – IV Do trânsito público |
Art. 71 |
I e II – 05 UFCN III e IV – 01 UFCN |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública Seção – IV Do trânsito público |
Art. 72 |
03 UFCN |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública Seção – IV Do trânsito público |
Art. 72, § único |
01 UFCN por cada animal |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública Seção – V Das medidas inerentes aos animais |
Art. 74 |
01 UFCN por cada animal |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública Seção – IV Das medidas inerentes aos animais |
Art. 75 |
01 UFCN por cada animal |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública Seção – IV Das medidas inerentes aos animais |
Art. 76 |
05 UFCN |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública Seção – IV Das medidas inerentes aos animais |
Art. 77 |
01 UFCN |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública Seção – IV Das medidas inerentes aos animais |
Art. 78, inc. I e II |
I - 05 UFCN II – 01 UFCN por cada animal |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo VI – Da exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e Depósito de areia e barro |
Art. 80, inc. I e II |
20 UFCN |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo VI – Da exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e Depósito de areia e barro |
Art. 82 |
50 UFCN |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo III – Do funcionamento do Comércio e da Indústria Seção I Do licenciamento dos estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços Sub-seção I Das Indústrias e dos Comércios localizados |
Art. 84, Caput |
10 UFCN |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo III – Do funcionamento do Comércio e da Indústria Seção I Do licenciamento dos estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços Sub-seção I Das Indústrias e dos Comércios localizados |
Art. 88 |
05 UFCN |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo III – Do funcionamento do Comércio e da Indústria Seção I Do licenciamento dos estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços Sub-seção I Das Indústrias e dos Comércios localizados |
Art. 89 |
05 UFCN |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo III – Do funcionamento do Comércio e da Indústria Seção I Do licenciamento dos estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços Sub-seção II Do Comércio ambulante |
Art. 91 |
05 UFCN |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo III – Do funcionamento do Comércio e da Indústria Seção I Do licenciamento dos estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços Sub-seção II Do Comércio ambulante |
Art. 93 |
05 UFCN |
|
Título II – Das disposições específicas Capítulo III – Do funcionamento do Comércio e da Indústria Seção I Do licenciamento dos estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços Sub-seção II Das Indústrias e dos Comércios localizados |
Art. 94, inc. I, II e III |
05 UFCN para cada inciso |
Publicado por:
Patricia Soares Queiroz
Código Identificador:CCD6C667