ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 617/2014

­LEI Nº. 617/2014 DE: 29 de Agosto de 2014.

 

REVOGA E ALTERA PARCIALMENTE ALGUNS ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 001/94 DA CIDADE DE CANABRAVA DO NORTE-MT E CRIA O ANEXO ÚNICO QUE ATUALIZA OS VALORES DAS MULTAS POR INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE POSTURA DA CIDADE DE CANABRAVA DO NORTE.

 

VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.

 

Art. 1º. Fica instituído a nova Tabela com quantidade de UFCN – Unidade Fiscal de Canabrava do Norte a ser cobrado por infrações ao Código de Posturas do Município de Canabrava do Norte-MT (Lei Complementar 001/94), que passa a vigorar de acordo com o Anexo Único da presente Lei.

Art. 2º - Ficam revogados os artigos 29, 35, 43, 45, 48, 54, 58, 64, 67, 73, 79, 83 e 95 da Lei Complementar 001/94.

Art. 3º. Fica alterado o artigo 34 da Lei Complementar 001/94, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 34 – É proibido por qualquer forma a poluição das águas destinadas ao consumo público ou particular.

Art. 4º - O anexo único é parte integrante desta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 29 de Agosto de 2014.

 

VALDEZ VIANA NUNES

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO- MULTAS POR INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE POSTURAS

 

Tabela – Código de Postura do Município de Canabrava do Norte-MT

Assunto

Previsão da infração (artigo)

Multa em UFCN

Título II – Das disposições específicas

Capítulo I – Da higiene pública

Seção – I

Das disposições gerais

Art. 24, § único

01 UFCN

Título II – Das disposições específicas

Capítulo I – Da higiene pública

Seção – I

Das disposições gerais

Art. 25 e § único

01 UFCN

Título II – Das disposições específicas

Capítulo I – Da higiene pública

Seção – I

Das disposições gerais

Art. 26, I, II, III, IV, V, VI, VII

I, II e VI – 01 UFCN

IV – 05 UFCN

III e VII – 10 UFCN

V – 15 UFCN

 

Título II – Das disposições específicas

Capítulo I – Da higiene pública

Seção – I

Das disposições gerais

Art. 27

10 UFCN

Título II – Das disposições específicas

Capítulo I – Da higiene pública

Seção – I

Das disposições gerais

Art. 28

Mínima gravidade- 10 UFCN

Média gravidade - 50 UFCN

Máxima gravidade - 100 UFCN

Título II – Das disposições específicas

Capítulo I – Da higiene pública

Seção – III

Da higiene das habitações

Art. 30

03 UFCN

Título II – Das disposições específicas

Capítulo I – Da higiene pública

Seção – III

Da higiene das habitações

Art. 31

05 UFCN

Título II – Das disposições específicas

Capítulo I – Da higiene pública

Seção – III

Da higiene das habitações

Art. 32 e § único

10 UFCN

Título II – Das disposições específicas

Capítulo I – Da higiene pública

Seção – III

Da higiene das habitações

Art. 33

05 UFCN

Título II – Das disposições específicas

Capítulo I – Da higiene pública

Seção – III

Da higiene das habitações

Art. 34

Mínima gravidade- 01 UFCN

Média gravidade - 15 UFCN

Máxima gravidade - 30 UFCN

Título II – Das disposições específicas

Capítulo I – Da higiene pública

Seção – IV

Do controle de poluição ambiental, de águas e esgoto sanitário

Art. 36

I e II – 100 UFCN

III e IV – 50 UFCN

Título II – Das disposições específicas

Capítulo I – Da higiene pública

Seção – V

Da higiene dos Estabelecimentos

Sub-seção I

Da higiene dos Hotéis, Restaurante, Casas de Lanches, Cafés, Padarias, Confeitarias e Estabelecimentos congêneres

Art. 44

01 UFCN

Título II – Das disposições específicas

Capítulo I – Da higiene pública

Seção – V

Da higiene dos Estabelecimentos

Sub-seção II

Da higiene dos Hospitais, Casas de Saúde, Maternidades e Necrotérios

Art. 46

10 UFCN

Título II – Das disposições específicas

Capítulo I – Da higiene pública

Seção – V

Da higiene dos Estabelecimentos

Sub-seção II

Da higiene dos Hospitais, Casas de Saúde, Maternidades e Necrotérios

Art. 47

10 UFCN

Título II – Das disposições específicas

Capítulo I – Da higiene pública

Seção – V

Da higiene dos Estabelecimentos

Sub-seção III

Da higiene das Casas de Carne e Peixarias

Art. 49

10 UFCN para cada inciso

Título II – Das disposições específicas

Capítulo I – Da higiene pública

Seção – V

Da higiene dos Estabelecimentos

Sub-seção III

Da higiene das Casas de Carne e Peixarias

Art. 50 e § 1º e 2º

10 UFCN por cada animal

Título II – Das disposições específicas

Capítulo I – Da higiene pública

Seção – V

Da higiene dos Estabelecimentos

Sub-seção III

Da higiene das Casas de Carne e Peixarias

Art. 51

10 UFCN

Título II – Das disposições específicas

Capítulo I – Da higiene pública

Seção – V

Da higiene dos Estabelecimentos

Sub-seção III

Da higiene das Casas de Carne e Peixarias

Art. 52

10 UFCN

Título II – Das disposições específicas

Capítulo I – Da higiene pública

Seção – V

Da higiene dos Estabelecimentos

Sub-seção III

Da higiene das Casas de Carne e Peixarias

Art. 53

10 UFCN para cada inciso

Título II – Das disposições específicas

Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública

Seção – I

Dos Estabelecimentos Comerciais

Art. 55

05 UFCN

Título II – Das disposições específicas

Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública

Seção – I

Dos Estabelecimentos Comerciais

Art. 56

05 UFCN

Título II – Das disposições específicas

Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública

Seção – I

Dos Estabelecimentos Comerciais

Art. 57

10 UFCN

Título II – Das disposições específicas

Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública

Seção – II

Dos divertimentos públicos

Art. 60, Caput

05 UFCN

Título II – Das disposições específicas

Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública

Seção – II

Dos divertimentos públicos

Art. 62, § 4º

05 UFCN

Título II – Das disposições específicas

Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública

Seção – II

Dos divertimentos públicos

Art. 65

03 UFCN

Título II – Das disposições específicas

Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública

Seção – II

Dos divertimentos públicos

Art. 66

01 UFCN

Título II – Das disposições específicas

Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública

Seção – IV

Do trânsito público

Art. 69 e § único

05 UFCN

Título II – Das disposições específicas

Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública

Seção – IV

Do trânsito público

Art. 71

I e II – 05 UFCN

III e IV – 01 UFCN

Título II – Das disposições específicas

Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública

Seção – IV

Do trânsito público

Art. 72

03 UFCN

Título II – Das disposições específicas

Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública

Seção – IV

Do trânsito público

Art. 72, § único

01 UFCN por cada animal

Título II – Das disposições específicas

Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública

Seção – V

Das medidas inerentes aos animais

Art. 74

01 UFCN por cada animal

Título II – Das disposições específicas

Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública

Seção – IV

Das medidas inerentes aos animais

Art. 75

01 UFCN por cada animal

Título II – Das disposições específicas

Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública

Seção – IV

Das medidas inerentes aos animais

Art. 76

05 UFCN

Título II – Das disposições específicas

Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública

Seção – IV

Das medidas inerentes aos animais

Art. 77

01 UFCN

Título II – Das disposições específicas

Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública

Seção – IV

Das medidas inerentes aos animais

Art. 78, inc. I e II

I - 05 UFCN

II – 01 UFCN por cada animal

Título II – Das disposições específicas

Capítulo VI – Da exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e Depósito de areia e barro

Art. 80, inc. I e II

20 UFCN

Título II – Das disposições específicas

Capítulo VI – Da exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e Depósito de areia e barro

Art. 82

50 UFCN

Título II – Das disposições específicas

Capítulo III – Do funcionamento do Comércio e da Indústria

Seção I

Do licenciamento dos estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços

Sub-seção I

Das Indústrias e dos Comércios localizados

Art. 84, Caput

10 UFCN

Título II – Das disposições específicas

Capítulo III – Do funcionamento do Comércio e da Indústria

Seção I

Do licenciamento dos estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços

Sub-seção I

Das Indústrias e dos Comércios localizados

Art. 88

05 UFCN

Título II – Das disposições específicas

Capítulo III – Do funcionamento do Comércio e da Indústria

Seção I

Do licenciamento dos estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços

Sub-seção I

Das Indústrias e dos Comércios localizados

Art. 89

05 UFCN

Título II – Das disposições específicas

Capítulo III – Do funcionamento do Comércio e da Indústria

Seção I

Do licenciamento dos estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços

Sub-seção II

Do Comércio ambulante

Art. 91

05 UFCN

Título II – Das disposições específicas

Capítulo III – Do funcionamento do Comércio e da Indústria

Seção I

Do licenciamento dos estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços

Sub-seção II

Do Comércio ambulante

Art. 93

05 UFCN

Título II – Das disposições específicas

Capítulo III – Do funcionamento do Comércio e da Indústria

Seção I

Do licenciamento dos estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços

Sub-seção II

Das Indústrias e dos Comércios localizados

Art. 94, inc. I, II e III

05 UFCN para cada inciso


Publicado por:
Patricia Soares Queiroz
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