ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.766, DE 12 DE MAIO DE 2014.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Aditivar o Termo de Convênio nº 001/2014 celebrado com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP e abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a aditivar o Termo de Convênio nº 001/2014, celebrado com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.715.247/0001-00, com sede na Avenida das Araras, nº 99 W, Centro, no Município de Nova Mutum – MT, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), objetivando o repasse de recursos financeiros, para reparo na unidade prisional de Nova Mutum - MT.

Art. 2º. Para atender as despesas do Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementação na seguinte dotação orçamentária:

 

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

09. Secretaria Municipal de Administração

09.001. Secretaria Municipal de Administração

09.001.04. Administração

09.001.04.122. Administração Geral

09.001.04.122.0138. Apoio a Ent. Não Gov. e Demais Esf. de Governo

09.001.04.122.0138.2130 Apoio a entidades não governamentais

3350.41.00.00 Contribuições R$ 6.000,00

TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 6.000,00

 

Art. 3º. Para suprir as despesas do Art. 2º, fica autorizado a anular, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, a seguinte dotação prevista no orçamento para 2014:

 

DOTAÇÃO A REDUZIR

09. Secretaria Municipal de Administração

09.002. Departamento de Segurança Publica

09.002.06. Segurança Publica

09.002.06.183. Informação e Inteligência

09.002.06.183.0108. Segurança – A Prioridade é a Vida

09.002.06.183.0108.2087. Manut. Das Atividades do Departamento de Segurança

3350.41.00.00. Contribuições R$ 6.000,00

TOTAL A REDUZIR R$ 6.000,00

 

Art. 4º. O Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP fica obrigado a efetuar a Prestação de Contas, de cada parcela recebida, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 003/2009, do Sistema de Controle Interno do Município.

 

Art. 5º. Fica a Secretaria Municipal de Administração responsável pelo acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do convênio autorizados nesta Lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 12 de maio de 2014.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:CCD7CD89