ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1306 - 2012
LEI N.º1.306/2012
de 21 de Dezembro de 2012.
“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT referente às contribuições previdenciárias devidas ao ROSÁRIO-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Rosário Oeste/MT, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, DR. JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sancionou e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias, cota patronal, não recolhida no período de JULHO/2012 a NOVEMBRO/2012, no valor estimado em até R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), ao ROSÁRIO-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Rosário Oeste/MT.
Art. 2º Fica o ROSÁRIO OESTE - PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Rosário Oeste/MT autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.
Art. 3º O débito originário ora confessado, deverá ser pago em 120 (cento e vinte) parcelas vincendas todo dia 20 (vinte) de cada mês iniciando-se em Janeiro de 2013.
Art. 4º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.
Art. 5º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao ROSÁRIO-PREVI
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Rosário Oeste/MT, 21 de Dezembro de 2012.
DR. JOEMILJOSÉ BALDUÍNO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins, que a Lei n. ____, de ___ de _________ de _____, foi publicada por afixação em mural em ___/_____/____, conforme previsto no art. _____ da Lei Orgânica.
LEVI ALMEIDA DE BELÉM
Secretário de Administração
Publicado por:
Dejair Roberto Liu Junior
Código Identificador:CCDB4340