ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1306 - 2012

LEI N.º1.306/2012

 

de 21 de Dezembro de 2012.

 

“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT referente às contribuições previdenciárias devidas ao ROSÁRIO-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Rosário Oeste/MT, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, DR. JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sancionou e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias, cota patronal, não recolhida no período de JULHO/2012 a NOVEMBRO/2012, no valor estimado em até R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), ao ROSÁRIO-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Rosário Oeste/MT.

 

Art. 2º Fica o ROSÁRIO OESTE - PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Rosário Oeste/MT autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.

 

Art. 3º O débito originário ora confessado, deverá ser pago em 120 (cento e vinte) parcelas vincendas todo dia 20 (vinte) de cada mês iniciando-se em Janeiro de 2013.

 

Art. 4º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

 

Art. 5º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao ROSÁRIO-PREVI

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Rosário Oeste/MT, 21 de Dezembro de 2012.

 

DR. JOEMILJOSÉ BALDUÍNO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

DECLARAÇÃO

 

Declaro para os devidos fins, que a Lei n. ____, de ___ de _________ de _____, foi publicada por afixação em mural em ___/_____/____, conforme previsto no art. _____ da Lei Orgânica.

 

LEVI ALMEIDA DE BELÉM

Secretário de Administração


Publicado por:
Dejair Roberto Liu Junior
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