ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 381/2011 DE 10 DE AGOSTO DE 2011
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A VENDA MEDIANTE LEILÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO / MT.
O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 159, e demais incisos, da Lei Orgânica do Município, a efetuar a venda mediante leilão após prévia avaliação dos veículos, equipamentos em péssimo estado de conservação e sucatas diversas de propriedade do Município de Santa Rita do Trivelato, conforme avaliação em Anexo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor no dia de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de Agosto de 2011.
ROBERTO JOSÉ MORANDINI
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra
Oficial de Gabinete
Publicado por:
Eva Pedrozo de Lara
Código Identificador:CD017A53