ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR

Março/2012

 

Lei Complementar nº 013/2012 - Institui o Código Municipal do Meio Ambiente, Dispõe Sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, o Sistema Municipal do Meio Ambiente e dá Outras Providências Para o Município de Dom Aquino. Data: 28/03/2012.

 

Dom Aquino-MT; 03 de abril de 2012.

 

EDUARDO ZEFERINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laudiceia Gomes da Silva
Código Identificador:CD03EB63