ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR
Março/2012
Lei Complementar nº 013/2012 - Institui o Código Municipal do Meio Ambiente, Dispõe Sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, o Sistema Municipal do Meio Ambiente e dá Outras Providências Para o Município de Dom Aquino. Data: 28/03/2012.
Dom Aquino-MT; 03 de abril de 2012.
EDUARDO ZEFERINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laudiceia Gomes da Silva
Código Identificador:CD03EB63