ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.955 DE 10 JUNHO DE 2014

“Altera a redação do inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal n.º 482 de 14 de dezembro de 2004, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tabaporã/MT e, dá outras providências”

 

PERCIVAL CARDOSO NOBREGA Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A redação do inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n. 482 de 14 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 44. ........

 

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,89% (quinze inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 14,91% (quatorze inteiros e noventa e um centésimos por cento) relativo ao custo normal e 0,98% (noventa e oito centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2014.

 

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

 

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã/MT, 10 de Junho de 2014.

 

PERCIVAL CARDOSO NOBREGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Bobbo
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