ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 611 DATA: 07 DE FEVEREIRO DE 2012

FIXA VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ADÁRIO CARNEIRO FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e art. 100 da Constituição Federal, com as alterações insertas pela Emenda Constitucional n. 62/2009, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os débitos ou obrigações do Município de Ribeirão Cascalheira, apurados em virtude de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, por beneficiário, após atualizado e especificado, for igual ou inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

 

Art. 2º - Os pagamentos de valores superiores ao limite previsto no artigo anterior continuarão a ser requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal.

 

Art. 3º - Os débitos de que trata o artigo 1º, serão pagos por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), no setor próprio da Prefeitura Municipal, independentemente de precatório, e em obediência à ordem cronológica.

 

Art. 4º - O credor de importância superior ao montante previsto no artigo 1º desta Lei Municipal poderá optar por receber seu crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que renuncie expressamente, na forma da Lei, junto ao Juízo da Execução, ao valor excedente, desde que haja conveniência e oportunidade para a Administração Municipal.

 

Parágrafo Único – Nos termos do art. 100 § 4º da Constituição Federal, é vedado o fracionamento do valor total da execução.

 

Art. 5º - Para os pagamentos de que trata esta Lei, serão utilizadas dotações constantes dos orçamentos vigentes na data do empenho, sob a classificação de Sentenças Judiciais.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 07 DE FEVEREIRO DE 2012

 

ADÁRIO CARNEIRO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ronaldo Martins Pinto
Código Identificador:CD17D1C1