ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 275 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Altera e insere Programas, Projetos e Metas nos dispositivos da Lei Municipal nº 271 de 28 de dezembro de 2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – 2013) do Município de Rondolândia – MT, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. III do art. 70 c/c inc. I do art. 19 da LOM faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam inseridas os Programas, Projetos e Metas abaixo discriminadas, nos seguintes instrumentos de planejamento e seus anexos, de que trata o art. 165 da Constituição da República, para Exercício 2013, atendidas as disposições legais e formais que disciplinam a matéria, consubstanciadas na Lei Federal n° 4.320/67, na Lei Complementar Federal n° 101/2000 (LRF), e na regulamentação dos órgãos competentes, combinadas com a legislação municipal vigente, aplicável à espécie:
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Lei Municipal n° 271/12 de 29 de Dezembro de 2012. |
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Poder Executivo: |
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Acrescenta projetos e atividades ao ANEXO I da Lei n° 271/12, os quais seguem em anexo. |
Art. 2.° - Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar e republicar o texto da Lei Municipal nº 271 de 29 de dezembro de 2012.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rondolândia, Estado de Mato Grosso, aos 15 de Fevereiro de 2013.
BETT SABAH M. DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
Código Identificador:CD2101C2