ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 807/2013
SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR ALEVINOS DE PEIXES A PRODUTORES RURAIS INSERIDOS NO PROGRAMA PRÓ – PEIXE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 50.000 (cinqüenta mil) alevinos de peixes.
Art.2º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a distribuir gratuitamente os alevinos descritos no art. 1º. aos Produtores Rurais, inseridos no Programa Pró-Peixe. Programa este desenvolvido pela Administração Pública Municipal em conjunto com o Governo Federal, e, Estadual.
Art.3° - As despesas com a presente Lei Municipal serão suportadas pela seguinte Dotação Orçamentária: 339030000000.
Art.4° - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 08 de novembro de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:CD28CE73