ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 609/2014 DE 27 DE MAIO DE 2014.

“Dispõe sobre Plano de Cargo, Carreira e Salários- PCCS, dos Profissionais da Educação Básica do Município de Jangada – Estado de Mato grosso, e dá outras providências”.

 

Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Jangada e tem como objetivos:

I – estruturar a carreira e estabelecer o regime jurídico dos profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino;

II – assegurar a valorização dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino, mediante formação continuada, piso salarial profissional, garantia de condições de trabalho, produção cientifica e valorização humana.

Art. 2º - A carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Jangada tem como princípios básicos:

I – a profissionalização, que pressupõe dedicação às atividades de docência ou suporte pedagógico direto a tais atividades, incluindo as de coordenação, assessoramento pedagógico, direção escolar, administrativas e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;

II – a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;

III – a progressão por meio de elevação das classes de habilitação e níveis de promoções periódicas.

Art. 3º - Para efeitos desta Lei, entende – se por:

I – estatuto, a norma legal que estabelece as relações dos Profissionais da Educação Básica Municipal com a Prefeitura Municipal de Jangada, definindo direitos, obrigações e responsabilidades;

II – plano de carreira, instrumento legal que estabelece a estrutura, organização e funcionamento da carreira, voltado essencialmente para a profissionalização dos Profissionais da Educação Básica;

III – carreira, o agrupamento da categoria da mesma profissão ou atividade, escalonada segundo a hierarquia de valorização dos Profissionais da Educação Básica, com ingresso exclusivo por concurso público;

IV – rede municipal de ensino, o conjunto de instituições e órgãos que desenvolvem atividades educacionais sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;

V – profissionais da educação básica, o conjunto de professores que exercem atividades de docência ou suporte pedagógico direto a tais atividades, incluído as de coordenação, assessoramento pedagógico e de direção escolar, e funcionários Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, que desempenham atividades escolares e na administração central da Rede Pública Municipal de Ensino;

VI – professor, o titular de cargo da carreira dos profissionais da educação básica municipal, com atribuições inerentes às atividades de docência, da coordenação e assessoramento pedagógico, e de direção de unidade escolar;

VII – técnico administrativo educacional composto de atribuições inerentes as atividades de administração escolar de multimeios e outras que exijam formação especificam; e

VIII – apoio administrativo educacional – composto de atribuições inerentes às atividades de auxiliar de desenvolvimento infantil, nutrição escolar, de manutenção e infraestrutura e de transporte e outras que requeiram formação de nível médio.

Parágrafo único – As funções de direção e de coordenação pedagógica, desenvolvidas em escolas da rede pública municipal de ensino, serão exercidas por Profissionais da Educação Básica, titulares de cargo efetivo da Rede Pública Municipal de Ensino, eleitos na forma da lei e das disposições regulamentares da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º - Os Profissionais da Educação Básica, titulares de cargo efetivo na Rede Pública Municipal de Ensino, poderão exercer funções de suporte pedagógico à docência, atendida os seguintes requisitos:

I – formação em curso de nível superior de Pedagogia ou licenciatura plena com pós – graduação na área da educação;

II – experiência de, no mínimo, 02(dois) anos de docência.

 

TITULO II

DA ESTRUTURA DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

CAPITULO I

DA CONSTRUÇÃO DA CARREIRA

Art. 5º - A carreira dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino abrange a educação infantil e o ensino fundamental, sendo constituída de três (03) cargos:

I – Professor – composto de atribuições inerentes às atividades de docência, da coordenação e assessoramento pedagógico, e de direção de unidade escolar;

II – Técnico Administrativo Educacional – composto de atribuições inerentes as atividades de administração escolar de multimeios e outras que exijam formação especificam; e

III – Apoio Administrativo Educacional - composto de atribuições inerentes às atividades de auxiliar de desenvolvimento infantil, nutrição escolar, de manutenção e infraestrutura e de transporte e outras que requeiram formação de nível médio.

Art. 6º - São atribuições especificas do Professor:

I – Participar da formulação de políticas educacionais nos diversos âmbitos do Sistema Público de Educação Básica;

II – Elaborar programas, projetos, e planos educacionais no âmbito especifico de sua atuação;

III – Participar da elaboração do Plano Político – Pedagógico;

IV – Desenvolver a regência efetiva;

V – Controlar e avaliar o rendimento escolar;

VI – Executar atividades de recuperação da aprendizagem dos alunos;

VII – Participar de reuniões de trabalho;

VIII – Desenvolver pesquisa educacional;

IX – Participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade.

X – Buscar formação continuada no sentido de enfocar a perspectiva da ação reflexiva e investigativa;

XI – Cumprir e fazer cumprir as determinações da legislação vigente;

XII – Cumprir hora atividade no âmbito da unidade escolar;

XIII – Manter a cota mínima de produção cientifica e estudo que será estabelecida por meio de portarias administrativas regulamentares.

Art. 7º - São atribuições especificas do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, o assessoramento ao órgão Central da Instituição de Educação Básica e a Administração Escolar, bem como o desenvolvimento de atividades relacionadas a multimeios didáticos, auxiliar do desenvolvimento infantil, nutrição escolar, manutenção da infra-estrutura e transporte, obedecendo a seguinte descrição:

I. TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

a) Administração Escolar – as atividades de escrituração, arquivos, protocolo, estatística, atas, registro da vida escolar dos alunos (transferência escolares, boletins, atas, sistemas, email etc...) e, demais atividades inerentes ao funcionamento das secretarias escolares, registros das presenças e faltas dos profissionais em atendimento a gestão, assistência e/ou administração dos serviços de almoxarifados, dos serviços de planejamento e orçamentários, dos serviços financeiros, dos serviços de manutenção e controle da infra-estrutura, dos serviços de transporte, dos serviços de manutenção, guarda e controle dos materiais e equipamentos para a pratica de esportes nas unidades escolares e outros.

b) Multimeios Didáticos – operação de equipamentos manuais, elétricos, eletrônicos e de informática tais como: mimeógrafos, videocassete, televisor, projetor de slides, DVDs, MP3, computador, calculadora, fotocopiadora, retroprojetor, etc. bem como outros recursos didáticos de uso especial, atuando ainda na orientação dos trabalhos de leitura nas bibliotecas escolares, laboratórios de informática, internet e salas de ciências.

II. APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL:

a) Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – as atividades de apoio ao trabalho desenvolvido pelo professor de educação infantil em sala de aula, bem como, das funções inerentes aos cuidados dos alunos da Educação Infantil ensinar e cuidar (banho, alimentação, higiene pessoal, segurança e saúde, etc...);

b) Nutrição Escolar – atividades relativas à preparação, conservação, armazenamento e distribuição da alimentação escolar, preparar os alimentos que compõe a merenda, manter a limpeza e a organização do local, dos materiais e dos equipamentos necessários ao refeitório, dispensa e a cozinha, manter a higiene a organização e o controle dos insumos utilizados na preparação da merenda e das demais refeições, manter listas observar licitação alimento, pregão, manter cardápio atualizado e saber quantidade a ser feito de alimento dia a dia e turnos;

c) Manutenção da Infraestrutura – Limpeza e higienização das unidades escolares, execução de pequenos reparos elétricos, hidráulicos, sanitários e de alvenaria, execução de limpeza das áreas externas incluindo refeitório e serviços de jardinagem, manter listas observarem licitação, e pregão de materiais de limpeza e higiene.

d) Transporte - conduzir os veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Educação de acordo com as disposições contidas no Código Nacional de Trânsito, manter os veículos sob sua responsabilidade em condições adequadas de uso, mantendo padrão mínimo de limpeza com material de limpeza fornecido pela SME – Secretaria Municipal de Educação e, detectar, registrar e relatar ao superior hierárquico todos os eventos humanos disciplinares e mecânicos, elétricos e de funilaria anormais que ocorram com o veículo durante o uso;

e) Vigilância – Fazer a vigilância do prédio em seu dia de trabalho assim que o prédio ficar sozinho, procurar estar atento para dias de luto, feriado, sábados e domingos, nas unidades de trabalho, para assumir posto de vigilância integral dia e noite; detectar, registrar e relatar à direção da unidade escolar e/ou à chefia imediata, possível situações de riscos à integridade física das pessoas e a integridades e dos bens públicos sob sua responsabilidade.

 

CAPITULO II

DA PROGRESSÃO

DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL

Art. 8º - A movimentação funcional do Profissional da Educação Pública Municipal darse- á em duas modalidades:

I - por promoção de classe;

II - por progressão funcional.

 

Seção I

DA PROMOÇÃO DE CLASSE

Art. 9º - A promoção do Profissional da Educação Pública Básica Municipal, de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, darse-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada, observada o interstício de 03 (três) anos.

§ 1º - O profissional nomeado para a carreira dos profissionais da educação básica será enquadrado na classe e nível inicial.

§ 2º. Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para a subseqüente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:

I - para as classes do cargo de Professor:

a) classe A: 1,00;

b) classe B: 1,50;

c) classe C: 1,70;

d) classe D: 2,20;

e) classe E: 2,30;

II - para as classes do cargo de Técnico Administrativo Educacional:

a) classe A: 1,00;

b) classe B: 1,50;

c) classe C: 1,70;

d) classe D: 2,20;

III - para as classes do cargo de Apoio Administrativo Educacional:

a) classe A: 1,00;

b) classe B: 1,30.

 

Seção II

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

Art. 10º - Profissional da Educação Pública Municipal obterá progressão funcional, de um nível para outro, mediante aprovação em processo contínuo e específico de avaliação, observada o interstício de 03 (três) anos.

§ 1º - Para a primeira progressão o prazo será contado a partir da data em que se der o exercício do profissional no cargo ou do seu enquadramento.

§ 2º - Decorrido o prazo previsto no “caput”; e não havendo processo de avaliação, a progressão funcional dar-se-á automaticamente.

§ 3º - As demais normas da avaliação processual referida no “caput” deste artigo, incluindo instrumentos e critério, terão regulamento próprio, definidos por Comissão Paritária constituída pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Sindicato representante dos Profissionais de Educação Pública Básica Municipal.

§ 4º - Os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para o subseqüente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:

I 1,00;

II 1,06;

IV - 1,12;

V - 1,18;

VI - 1,24;

VII - 1,30;

VIII - 1,36;

IX - 1,42;

X - 1, 50;

 

TITULO III

DO REGIME FUNCIONAL

Capitulo I

DO PROVIMENTO

Seção I

DO INGRESSO

Art. 11 – O ingresso na carreira dos profissionais da educação básica da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Jangada dar-se-á por concurso público de provas e títulos obedecendo aos seguintes critérios:

I – Ter habilitação especifica exigido para provimento de cargo público;

II – Ter escolaridade compatível com a natureza do cargo; e

III – Ter registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido.

 

Seção II

Da Nomeação

Art. 12 – A nomeação para o cargo dos profissionais da educação básica da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Jangada será feita em caráter efetivo e dependerá exclusivamente da aprovação em concurso público de provas e títulos.

Parágrafo único – A nomeação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados no concurso público.

Art. 13 – O ato de nomeação será expedido no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da homologação do concurso, devendo o nomeado tomar posse nos 30 (trinta) dias subseqüentes.

Parágrafo único – A nomeação para o cargo efetivo de professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional não vincula de forma  permanente o integrante dos profissionais da educação básica da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Jangada à mesma unidade escolar.

 

Seção III

Da Posse

Art. 14 – Posse é a investidura no cargo, após aprovação em concurso público, mediante a aceitação das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo efetivo de professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional com o compromisso de bem desempenhar suas funções.

Art. 15 – A posse será dada pelo titular da pasta da Secretaria Municipal de Educação, ou autoridade delegada observadas as exigências legais e regulamentares para a investidura no cargo.

§ 1º - Observada a ordem de aprovação e classificação no concurso público de provas e títulos, é assegurada aos integrantes da carreira integrante dos profissionais da educação básica da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Jangada o direito de tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato de nomeação na imprensa local.

§ 2º - A requerimento do interessado, o prazo da posse poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias.

§ 3º - A autoridade que der posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas às exigências legais e regulamentares para a investidura do cargo.

§ 4º - Se o interessado não tomar posse dentro do prazo estipulado no parágrafo 2º deste artigo, tornar-se-á sem efeito sua nomeação.

Art. 16 – No ato da posse, o nomeado firmará compromisso formal de bem desempenhar os seus deveres funcionais, assinando com a autoridade que lhe der posse, pessoalmente ou através de procurador, o respectivo termo.

§ 1º - Na posse os profissionais da educação básica da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Jangada deverão apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

§ 2º - Só poderá haver posse por procuração quando ficar comprovada a impossibilidade de comparecimento do nomeado.

Art. 17 – A posse em cargo público dependerá de comprovada aptidão física e mental para o exercício do cargo, mediante inspeção médica oficial.

 

Seção IV

Do Exercício

Art. 18 – O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo para o qual o profissional da educação básica da Rede Municipal de Ensino do Município de Jangada foi nomeado e empossado.

Parágrafo único – O prazo para que o profissional da educação básica da Rede Pública Municipal de Ensino de Jangada entrar em exercício é de até 30 (trinta) dias contados da data da posse, caso contrário tornar-se-á sem efeito sua nomeação.

Art. 19 – A lotação dos titulares de cargo efetivo de professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional dar-se-á nas unidades escolares ou nos órgãos da Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 20 – Freqüência é o comparecimento obrigatório do professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional ao local de trabalho, dentro do horário fixado por lei ou regulamento, para desempenhar as atribuições inerentes ao cargo ou à função.

Art. 21 – O titular do cargo de professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional perderá a remuneração dos dias que não comparecer ao serviço, salvo por motivo de doença comprovada legalmente.

§ 1º - A ausência do professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional por um período de até 03 (três) dias será justificada por atestado médico e, após este período, o atestado deverá estar devidamente periciado.

§ 2º - No caso da pericia médica ser superior a 15 (quinze) dias, a escola encaminhará a Secretaria Municipal de Educação a solicitação de contrato de substituição.

 

Seção V

Das Outras Formas de Provimento.

Art. 22 – Reintegração é a re-investidura do profissional da educação efetivo ou estável no cargo anteriormente ocupado ou em outro resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou jurídica com ressarcimento de todas as vantagens.

§ 1º - Na hipótese do cargo ter sido extinto, o profissional da educação básica ocupará outro cargo equivalente ao anterior, com todas as vantagens.

§ 2º - O cargo a que se refere o caput deste artigo somente poderá ser preenchido em caráter provisório, até o julgamento final.

Art. 23 – Reversão é o retorno do profissional da educação aposentado por invalidez, quando forem declarados, por pericia médica oficial, insubsistentes os motivos que determinaram a aposentadoria.

Parágrafo único – Terá direito à reversão o profissional que comprovar, por laudo pericial, capacidade física e mental para o exercício do cargo.

Art. 24 – A reversão far-se-á, a pedido, no mesmo cargo ou em outro resultante da sua transformação.

§ 1º - Encontrando –se provido o cargo a que se refere o caput deste artigo, o profissional da educação básica exercerá suas atribuições como excedente, até a existência de vaga.

§ 2º - Na reversão, o profissional da educação básica terá direito à contagem integral do tempo de serviço do qual fora afastado em decorrência da inatividade, para fins previstos nesta Lei.

Art. 25 – Readaptação é o aproveitamento do funcionário em cargo de atribuição e responsabilidade compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada através de inspeção médica oficial.

§ 1º - A readaptação será efetivada em cargo da carreira dos profissionais da educação básica, de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

§ 2º - Se julgado incapaz para o serviço público, o profissional da educação básica readaptado será aposentado nos termos da legislação em vigor.

§ 3º - Em qualquer hipótese a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução do subsidio do profissional da educação básica.

Art. 26 – Recondução é o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II – reintegração do profissional que ocupava o cargo anteriormente.

Parágrafo único – Encontrando –se provido o cargo de origem, o profissional da educação básica municipal à atividade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e remunerações compatíveis com o anteriormente ocupado.

Art. 27 – Aproveitamento é o retorno do profissional da educação básica, em disponibilidade, ao exercício do cargo público.

§ 1º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o profissional da educação básica municipal estável poderá ficar a disponibilidade.

§ 2º - O retorno do profissional da educação básica, em disponibilidade, far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e subsídios compatíveis com o anteriormente ocupado.

§ 3º - A Secretaria Municipal de Educação determinará o imediato aproveitamento do profissional da educação básica em vaga existente na rede municipal de ensino, onde trabalha anteriormente ou em outra localidade, atendendo ao interesse público.

§ 4º - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o profissional da educação básica municipal não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

§ 5º - Havendo mais de um concorrente a mesma vaga, terá preferência o de maior tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.

 

CAPITULO II

Do Concurso Público

Art. 28 – Para ingresso na carreira dos profissionais da educação básica da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Jangada exigir-se-á concurso público de provas e títulos.

Art. 29 – O Concurso Público de Provas e Títulos terá caráter eliminatório e classificatório e obedecerá às condições e requisitos estabelecidos no respectivo edital, atendido o disposto nesta Lei.

Parágrafo único – O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos no edital de abertura de concurso.

Art. 30 – Dentre as informações julgadas necessárias constará obrigatoriamente no edital:

I – número de vagas, por cargo, a serem preenchidos na rede municipal de ensino;

II – subsídios e jornada de trabalho;

III – documentos para inscrição no concurso;

IV – bibliografia básica;

V – conteúdo programático.

Art. 31 – O concurso público para provimento dos cargos efetivos dos profissionais da educação básica da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Jangada regerse- á em todas as suas fases pelas normas estabelecidas na legislação que orienta os concursos públicos, em edital a ser baixado pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º - As provas do concurso público para o cargo dos profissionais da educação básica da Rede Municipal de Ensino do Município de Jangada deverão abranger os conteúdos de formação geral e especifica, de acordo com as áreas de atuação e componentes do currículo.

§ 2º - Fica assegurada, para fins de acompanhamento, a participação da entidade representativa dos profissionais da educação básica municipal, junto à Comissão de Organização de Concurso, desde a elaboração do edital até a nomeação dos aprovados.

§ 3º - O prazo de validade do concurso público para ingresso na carreira dos profissionais da educação básica da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Jangada será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

 

CAPITULO III

Do Estágio Probatório

Art. 32 – O profissional da educação básica da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Jangada nomeado para cargo de provimento efetivo cumprirá estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual será realizada avaliação especial de desempenho como condição para aquisição a estabilidade no serviço público.

§ 1º - Durante o estágio probatório, na avaliação especial de desempenho serão observados os seguintes fatores:

I – respeito e compromisso com a instituição;

II – zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições de seu cargo;

III – assiduidade e pontualidade;

IV – capacidade de iniciativa e relacionamento;

V – produtividade;

VI – participação nas atividades promovidas pela instituição;

VII – responsabilidade e disciplina;

VIII – idoneidade moral.

§ 2º - A avaliação especial de desempenho será realizada segundo normas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 33 – Para avaliação dos profissionais da educação básica da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Jangada em estágio probatório será constituída comissão paritária com representantes da Secretaria Municipal de Educação, unidade escolar, entidade representativa dos profissionais da educação básica municipal, que avaliará o desempenho do profissional e as condições materiais e de trabalho oferecidas pela Rede Pública Municipal de Ensino.

§ 1º - Se, no estágio probatório, de acordo com as normas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, for constatada insuficiência de desempenho, o titular de cargo efetivo de professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional será exonerado, sendo assegurado ao mesmo, ampla defesa que poderá ser exercida pessoalmente ou por intermédio de procurador devidamente instituído, sendo-lhe conferido prazo de 30 (trinta) dias para juntada de documentos e apresentação de defesa escrita, conforme legislação em vigor.

§ 2º - Seis meses antes de findo o período de estágio probatório, será submetida á homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho dos profissionais da educação básica, realizada de acordo com o que determina a legislação especifica ou o regulamento em vigor, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do § 1º do artigo 32 desta lei.

Art. 34 – Os profissionais da educação básica da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Jangada efetivo estável só perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar ou mediante processo de avaliação periódica de desempenho, assegurada em todos os casos, ampla defesa.

Parágrafo único – As condições estabelecidas no caput deste artigo estendem-se aos profissionais da educação básica da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Jangada considerados estáveis pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

 

CAPITULO IV

Da Remoção, cedencia e Substituição

Art. 35 – Remoção é o deslocamento do profissional da educação básica de uma para outra unidade escolar, observada a existência de vagas na rede pública municipal de ensino.

§ 1º - A remoção ocorrerá no período oficial de férias escolares.

§ 2º - A remoção dar-se-á;

I – a pedido do interessado;

II – por permuta;

III – por coordenação técnica entre Estado e Município;

IV – por transferência de um dos cônjuges, quando este for servidor público federal.

§ 3º - A remoção por permuta se processa a pedido de ambos os interessados e somente será concedida quando os requerentes exercerem atividades de mesma natureza, nível e grau de habilitação.

Art. 36 – cedencia é o ato pelo qual o titular de cargo de professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.

Art. 37 – O titular de cargo de professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino, a instituições educacionais públicas, entidade sindical da categoria ou instituições privadas, sem fins lucrativos, especializados e com atuação exclusiva em educação especial.

Parágrafo único – A cedencia de titular de cargo de professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional para exercer funções fora da rede municipal de ensino e, que não atendam ao disposto no caput deste artigo somente será admitido sem ônus para o órgão de origem.

Art. 38 – A cedencia de titular de cargo efetivo de professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, sem ônus para o órgão de origem interrompe o interstício para promoção.

Art. 39 – A substituição é o ato mediante o qual a autoridade competente designa o professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, para exercer, eventual ou temporariamente, as funções de titular de cargo efetivo, em suas faltas ou impedimentos legais.

Parágrafo único – A substituição do profissional da educação básica em exercício de função de suporte pedagógico deverá recair em profissional com qualificação idêntica ou superior à titular do cargo, devendo perceber remuneração compatível com o seu nível de habilitação na área de educação.

 

Capitulo V

Da Vacância

Art. 40 – A vacância do cargo de efetivo professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional decorrerão de:

I – aposentadoria;

II – exoneração;

III – demissão;

IV – readaptação;

V – remoção;

VI – posse em outro cargo inacomodável;

VII – falecimento.

Art. 41 – A vacância por meio de exoneração do titular de cargo efetivo de professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, dar-se-á a pedido ou, nos termos do art. 41 da Constituição Federal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar ou de processo de avaliações periódicas de desempenho assegurada em todos os casos, ampla defesa.

Parágrafo único – A exoneração ex-oficio dar-se-á:

I – quando não satisfeitas as condições do estagio probatório;

II – quando por abandono de cargo;

III – quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.

 

TITULO IV

DO REGIME DE TRABALHO

Art. 42 – A jornada de trabalho dos profissionais da educação básica será de 30 (trinta) horas semanais.

Art. 43 – A distribuição da jornada de trabalho dos profissionais da educação básica e de responsabilidade do estabelecimento de ensino ou unidade administrativa e, em se tratando de unidade escolar deve ser articulada com o Plano de Desenvolvimento Estratégico.

Art. 44 – Fica assegurada aos titulares efetivos no cargo de professor em função docente, a jornada de trabalho semanal de 30 (trinta) horas, sendo 20 (vinte) horas em sala de aula e 10 (dez) horas de atividades, durante as 6 horas de trabalho diário.

§ 1º - Entende – se por hora – atividade aquela destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica da escola.

§ 2º - O cumprimento das horas – atividade será efetivado nas condições estabelecidas no parágrafo anterior, atendendo às necessidades do aluno, do ensino – aprendizagem e da escola.

 

TITULO V

DO SUBSIDIO, VENCIMENTO E VANTAGENS.

Art. 45 - A remuneração dos vigias de acordo com carga horária, 03 vigias intercalando/ alternado, mensalmente nas Unidades Escolares.

Parágrafo Único: O calculo do adicional noturno dos vigias será calculado em dia/horas trabalhadas, sob o piso em 20%.

Art. 46 - A remuneração dos motoristas de transporte escolar será regida pela carga horária 30 horas semanais, calculadas em horas rodados.

Parágrafo Único: As linhas que ultrapassarem a carga horária os motoristas receberão por horas trabalhadas, sendo calculadas em 75% sobre o piso.

Art. 47 – O sistema remuneratório dos profissionais da educação básica corresponde ao vencimento relativo à nível e a classe em que se encontre na carreira, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus será estabelecido através de subsidio fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, premio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, devendo ser revisto a cada doze (12) meses, apartir data aprovação desta lei,

Art. 48 – Fica instituído por esta lei, o piso salarial dos profissionais da educação básica da Rede Pública Municipal de Ensino de Jangada, com jornada de trabalho semanal de trinta (30) horas, na forma de subsidio, em parcela única, abaixo do qual não haverá qualquer subsidio, ressalva a diferenciação decorrente do regime de trabalho reduzido e, decorrente do não cumprimento da exigência de escolaridade mínima para enquadramento.

Art. 49 – O calculo do subsidio correspondente a cada nível e classe da estrutura da carreira dos profissionais da educação básica obedecerá às tabelas anexas para cada cargo I,II, e III.

Art. 50 – O valor do subsidio básico dos profissionais da educação básica será fixado em R$ (1.050,00) hum mil e cinquenta reais, para o nível médio, respeitará o artigo 45 e 46 desta lei.

§ 1º - Em atendimento ao artigo 62 da Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), para o professor, exige-se o nível médio na modalidade normal (magistério).

§ 2º - Para os demais funcionários exige-se o nível médio mais a profissionalização especifica.

Art. 51– Garante – se ao funcionário de educação básica, na forma de subsidio 75% (setenta e cinco por cento), piso salarial de R$ (787,50) setecentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos, para os que têm nível elementar, até a conclusão do ensino médio.

Art. 52 – O valor dos subsídios referente aos níveis (tempo de serviço) será obtido pela aplicação dos coeficientes especificados na tabela abaixo, sobre o piso salarial básico da carreira.

 

NIVEIS

COEFICIENTES

I

1,00

II

1,06

III

1,12

IV

1,18

V

1,24

VI

1,30

VII

1,36

VIII

1,42

IX

1,50

 

Art. 53 – O valor dos subsídios correspondentes às classes(habilitação) da carreira dos titulares efetivos nos cargos de professor e técnico administrativo educacional da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Jangada será obtido pela aplicação dos seguintes coeficientes sobre o piso salarial básico da carreira:

 

CLASSES

COEFICIENTES

A

1,00

B

1,50

C

1,70

D

1,80

E

2,00

 

Art. 54 – O valor dos subsídios correspondente aos níveis(tempo de serviço) da carreira dos titulares efetivos no cargo de apoio administrativo educacional da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Jangada será obtido pela aplicação dos seguintes coeficientes sobre o piso salarial básico da carreira:

 

NÍVEIS

COEFICIENTES

I

1,00

II

1,06

III

1,12

IV

1,18

V

1,24

VI

1,30

VII

1,36

VIII

1,42

IX

1,50

 

Art. 55 – O valor dos subsídios correspondentes às classes (habilitação) da carreira dos titulares efetivos nos cargos de professor e técnico administrativo educacional da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Jangada será obtido pela aplicação dos seguintes coeficientes sobre o piso salarial básico da carreira:

 

CLASSES

COEFICIENTES

A

1,00

B

1,30

 

Parágrafo único – O subsidio dos profissionais da educação básica municipal será obrigatoriamente revisado a cada 12 (doze) meses,

Art. 56 – Além do vencimento, os profissionais da educação básica municipal farão jus às seguintes vantagens, cumprindo carga horária de (40) horas semanais, para terem dedicação exclusiva, cumprindo obrigações das metas da Unidade Escoalr.

I – gratificação pelo exercício da função de Diretor da Unidade Escolar;

II – gratificação pelo exercício da função de Coordenador Pedagógico da Unidade Escolar eleito pelos pares na Unidade Escolar;

III – gratificação pelo exercício da função de Secretário (a) Escolar da Unidade Escolar, escolhido pelo gestor eleito;

Parágrafo único – A gratificação pelo exercício das funções de Diretor, Coordenador Pedagógico e Secretário (a) Escolar da Unidade Escolar não é cumulativa, nem poderá ser incorporada aos proventos da aposentadoria.

 

TITULO VI

DOS DEVERES, DIREITOS, RESPONSABIIDADES E PROIBIÇÕES.

Capitulo I

Dos Deveres, Responsabilidades e Proibições.

Art. 57 – Além dos deveres comuns aos funcionários públicos civis do Município de Jangada, cumpre ao professor no desempenho de suas atividades:

I – incentivar a formação de atitudes e hábitos que conduzam ao desenvolvimento pleno das potencialidades do educando, utilizando processo que acompanhe o avanço cientifico e tecnológico como elemento de auto-realização;

II – colaborar e participar de atividades programadas na comunidade escolar, visando ao trinômio: família, escola, comunidade;

III – preservar as finalidades da educação nacional, inspiradas nos princípios da liberdade e nos idéias de solidariedade humana;

IV – esforçar-se em prol da formação integral do aluno, assegurando o desenvolvimento do senso critico e da consciência política do educando, utilizando processos condizentes com o conceito atualizado de solidariedade humana;

V – participar das atividades educacionais, sociais e culturais escolares e extraescolares, em beneficio dos alunos e da coletividade em que se insere a escola;

VI – respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia do seu aprendizado;

VII – elaborar e executar os programas, planos atividades na área de sua competência;

VIII – cumprir e fazer cumprir os horários dos calendários escolares bem como suas obrigações de servidor público;

IX – ocupar-se com zelo, durante o horário de trabalho, no desempenho das atribuições do seu cargo;

X – comparecer ao local de trabalho com assiduidade, pontualidade, executando as tarefas com zelo e presteza, participando das atividades programadas e das reuniões para as quais for convocado;

XI – zelar pelo bom nome da unidade escolar e da Secretaria Municipal de Educação;

XII – avaliar o processo de ensino aprendizagem, bem como seu trabalho, empenhando-se por constante aprimoramento;

XIII – qualificar-se permanentemente, com vistas à melhoria do desempenho de suas atividades;

XIV – respeitar pais, alunos, colegas, autoridades do ensino, agindo com profissionalismo;

XV – cooperar na solução dos problemas da administração escolar;

XVI – zelar pelo patrimônio público municipal, em especial na área de sua atuação;

Art. 58 – Além dos deveres comuns aos funcionários públicos civis do Município de Jangada, cumpre ao técnico administrativo educacional no desempenho de suas atividades:

I – colaborar e participar de atividades programadas na comunidade escolar, visando ao trinômio: família, escola, comunidade;

II – participar das atividades educacionais, sociais e culturais escolares e extraescolares, em beneficio dos alunos e da coletividade em que se insere a escola;

III – elaborar e executar os programas, planos e atividades na área de sua competência;

IV – responsabilizar-se pelas atividades de escrituração, arquivos, protocolo, estatística, atas, transferências escolares, boletins, etc... relativos ao funcionamento das secretarias escolares;

V – operar mimeografo, videocassete, televisor, projetor de slides, DVDs, MP3, computador, calculadora, fotocopiadora, retro projetor, bem como outros recursos didáticos de uso especial, atuando ainda na orientação dos trabalhos de leitura nas bibliotecas escolares, laboratórios informática com internet, e salas de ciências;

VI – cumprir e fazer cumprir os horários dos calendários escolares bem como suas obrigações de servidor público;

VII – ocupar-se com zelo, durante o horário de trabalho, no desempenho das atribuições do seu cargo;

VIII – comparecer ao local de trabalho com assiduidade, pontualidade, executando as tarefas com zelo e presteza, participando das atividades programadas e das reuniões para as quais for convocado;

IX – zelar pelo bom nome da unidade escolar e da Secretaria Municipal de Educação;

X – qualificar-se permanentemente, com vistas à melhoria do desempenho de suas atividades;

XI – respeitar pais, alunos, colegas, autoridades do ensino, agindo com profissionalismo;

XII - cooperar na solução dos problemas da administração escolar;

XIII - zelar pelo patrimônio público municipal, em especial na área de sua atuação;

Art. 59 – Além dos deveres comuns aos funcionários públicos civis do Município de Jangada, cumpre ao apoio administrativo educacional no desempenho de suas atividades.

I – colaborar e participar de atividades programadas na comunidade escolar, visando ao trinômio: família, escola, comunidade;

II – participar das atividades educacionais, sociais e culturais escolares e extraescolares, em beneficio dos alunos e da coletividade em que se insere a escola;

III – elaborar e executar os programas, planos e atividades na área de sua competência;

IV – responsabilizar-se pelas atividades relativas à preparação, conservação, armazenamento e distribuição da alimentação escolar;

V – responsabilizar-se pela função de vigilância, segurança, limpeza e manutenção da infra estrutura escolar e de transporte;

VI – cumprir e fazer cumprir os horários dos calendários escolares bem como suas obrigações de servidor público;

VII – ocupar-se com zelo, durante o horário de trabalho, no desempenho das atribuições do seu cargo;

VIII – comparecer ao local de trabalho com assiduidade, pontualidade, executando as tarefas com zelo e presteza, participando das atividades programadas e das reuniões para as quais for convocado;

IX – zelar pelo bom nome da unidade escolar e da Secretaria Municipal de Educação;

X – qualificar-se permanentemente, com vistas à melhoria do desempenho de suas atividades;

XI – respeitar pais, alunos, colegas, autoridades do ensino, agindo com profissionalismo;

XII - cooperar na solução dos problemas da administração escolar;

XIII - zelar pelo patrimônio público municipal, em especial na área de sua atuação;

Art. 60 – É vedado aos titulares dos cargos efetivos de professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional:

I – falar ao trabalho, sem motivo justificado;

II – apropriar –se indevidamente de materiais, objetos e pertences de propriedade da escola ou da unidade onde exerça suas funções;

III – tomar bebida alcoólica em horário de trabalho, bem como substâncias nocivas a saúde, nas dependências do local em que exerce suas funções, e nele chegar e permanecer sob efeito das mesmas;

IV – coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político – partidária;

V – praticar a usura em qualquer de suas formas;

VI – receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie em razão das suas atribuições;

VII – empregar material do serviço público em atividade particular;

VIII – envolver pessoa estranha ao órgão no desenvolvimento de atividades ou atribuições que a ele ou a seus subordinados são conferidas, fora dos casos previstos me lei;

IX – exercer atribuições diversas das de seu cargo ou função, ressalvando aos casos previstos em lei ou regulamento.

Art. 61 – O profissional da educação básica da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Jangada responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, responsabilizando-se por todos os prejuízos que causar à Fazenda Pública Municipal por dolo, omissão, negligência ou imprudência.

 

Capitulo II

Dos Direitos

Art. 62 – São direitos dos titulares dos cargos efetivos de professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional:

I – férias;

II – licenças;

III – aposentadoria;

IV – concessões

 

Seção I

Das Férias

Art. 63 – Os profissionais da educação em efetivo exercício no cargo gozarão de férias anuais:

I – 45 (quarenta e cinco) dias, para o professor em efetivo exercício da docência;

II – 30 (trinta) dias, para os demais profissionais da educação básica, de acordo com a escala de férias.

§ 1º - Os profissionais da educação básica em exercício fora unidade escolar gozarão de trinta (30) dias de férias, conforme escala.

§ 2º - É vedada levar a conta de férias qualquer falta ao serviço.

§ 3º - E proibida a cumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço público e pelo prazo máximo de dois (02) anos.

Art. 64 – Será pago aos profissionais da educação básica da Rede Pública Municipal de Ensino, por ocasião das férias, independente de solicitação, o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, nos termos da legislação em vigor.

 

Seção II

Das Licenças

Art. 65 – A licença para qualificação profissional consiste no afastamento dos profissionais da educação básica de suas funções, sem prejuízo de seu vencimento e vantagens, assegurada sua efetividade para todos os efeitos da carreira.

Art. 66 – A licença para qualificação profissional se dará com prévia autorização do Poder Executivo Municipal e, será concedida:

I – para freqüência a cursos de atualização em conformidade com a Política Educacional e o Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola;

II – para freqüência a cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização profissional ou de pós-graduação e de estágio, no Pais ou no exterior, se de interesse da unidade escolar;

Art. 67 – São requisitos para a concessão de licença para qualificação profissional:

I – exercício de, no mínimo, 03 (três) anos ininterruptos na função;

II – curso correlacionado com a área de atuação, em sintonia com a Política Educacional ou com Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola;

III – disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 1º - A licença de que trata o caput deste artigo será concedida mediante requerimento fundamentado e projeto de estudo apresentado para apreciação do Conselho Deliberativo e Consultivo Escolar e, equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação com, no mínimo, 06 (seis) meses de antecedência;

§ 2º - O profissional da educação básica em exercício no órgão central deverá apresentar requerimento e projeto de estudo ao titular da pasta da Secretaria Municipal de Educação com, no mínimo, 06 (seis) meses de antecedência.

§ 3º - O número de profissionais da educação básica municipal em licença para qualificação profissional não poderá exceder 1/8 (um oitavo) do quarto de profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Jangada.

Art. 68 – Os profissionais da educação básica municipal em licença para qualificação profissional obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retorno, por período no mínimo igual ao de seu afastamento.

Art. 69 – Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal, o profissional da educação básica fará jus à 03 (três) meses de licença, a titulo de premio por assiduidade, com subsidio do cargo efetivo.

Parágrafo único – Para fins de concessão da licença – prêmio de que trata o caput deste artigo, será considerado o tempo de serviço desde o ingresso do profissional da educação básica no serviço público municipal.

Art. 70 – Não será concedida licença-prêmio ao profissional da educação básica que, no período aquisitivo:

I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

II – afastar –se do cargo em virtude de:

a) – Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem subsidio;

b) – Licença para tratar de interesse particular;

c) – Afastamento para acompanhamento do cônjuge militar;

d) – Por condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva.

§ 2º - O profissional da educação básica municipal deverá aguardar a concessão da licença-prêmio em exercício.

§ 3º - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão de licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada três faltas.

§ 4º - O número de profissionais da educação básica municipal em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a1/3 (um terço) do quadro de profissionais da educação da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Jangada.

§ 5º - Para possibilitar o controle das concessões dessa licença, o órgão de lotação deverá proceder anualmente à escala dos profissionais da educação básica municipal que gozarão da licença-prêmio.

Art. 71 – A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido dos profissionais da educação básica municipal ou de seu representante.

§ 1º - Para concessão da licença de que trata o caput deste artigo, é indispensável a realização de inspeção médica e, quando necessária, esta será realizada na residência do profissional da educação básica.

§ 2º - O exame para concessão de licença para tratamento de saúde será feito por médico oficial do INSS.

§ 3º - O atestado ou laudo passado por médico ou junta médica particular, do Estado ou da União, superior a 03 (três) dias, só produzirá efeito depois de homologado pelos serviços médicos do INSS.

§ 4º - As licenças superiores a 15 (quinze) dias dependerão de pericia médica.

§ 5º - Findo o prazo dessa licença, novo laudo concluirá pela prorrogação, volta ao serviço ou aposentadoria.

§ 6º - O gozo da licença para tratamento de saúde será comunicado pelo profissional da educação básica ou seu representante à chefia imediata, apresentando o atestado médico, com indicação de sua duração.

§ 7º - No decurso da licença para tratamento de saúde, o profissional da educação básica não poderá exercer qualquer atividade remunerada, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis.

§ 8º - O profissional da educação básica que se omitir ou se recusar à inspeção ou não seguir o tratamento, será punido disciplinarmente, no primeiro caso, e com o cancelamento da licença para tratamento de saúde, no segundo caso.

§ 9º - O profissional da educação básica, em licença para tratamento de saúde, ou acidentado no exercício de suas funções, receberá integralmente os vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo ou função.

Art. 72 – Á profissional da educação básica, gestante será concedida licença pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos da legislação especifica.

Parágrafo Único - A licença de que trata este artigo será concedida quando comprovada, judicialmente a adoção de recém-nascido, a partir da data da apresentação do respectivo comprovante, nos termos da legislação especifica.

Art. 73 – A profissional da educação básica mãe terá direito à licença, concedida por laudo médico oficial, para amamentar o recém-nascido, sendo de 01 (uma) hora, no inicio ou final do expediente, por 03 (três) meses consecutivos.

Art. 74 – O profissional da educação básica pai terá direito à licença-paternidade, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal.

Parágrafo Único – A licença de que trata este artigo será concedida por 05 (cinco) dias consecutivos.

Art. 75 – Os profissionais da educação básica poderão obter licença por motivo de doença de pessoa da família, a saber, cônjuge, filhos e pais comprovados por atestado médico.

§ 1º - Para obtenção de licença de que trata este artigo é necessário que o profissional da educação básica comprove:

I – viver com o cônjuge ou parente enfermo exclusivamente às suas expensas;

II – ser indispensável a sua assistência pessoal e que esta não seja conciliável com o exercício do cargo.

§ 2º - A licença de que trata o caput deste artigo, por motivo de doença de pessoa da família será concedida com subsidio integral.

Art. 76 – O profissional da educação básica poderá obter licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses após 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo.

§ 1º - O requerente deverá solicitar essa licença, no mínimo, com 30 (trinta) dias de antecedência e, nesse período, deverá aguardar a concessão no exercício de suas funções.

§ 2º - O profissional da educação básica poderá, a qualquer tempo, desistir da licença para tratar de interesse particular e reassumir o exercício do cargo.

§ 3º - Só poderá ser concedida nova licença para tratar de interesse particular depois de decorrido 02 (dois) anos de licença anterior.

§ 4º - A licença para tratar de interesse particular será concedida com perda de subsídios e demais vantagens e direitos previstos nesta Lei, no período de sua vigência.

Art. 77 – O profissional da educação básica terá direito à licença para exercício de atividades políticas, de acordo com a legislação especifica em vigor.

 

Seção III

Da Aposentadoria

Art. 78 – É assegurada aos profissionais da educação básica aposentadoria, nos termos da Constituição Federal e legislação em vigor.

 

Seção IV

Das Concessões

Art. 79 – Sem qualquer prejuízo, o profissional da educação básica poderá ausentar-se do serviço:

I – por 01 (um) dia para doação de sangue;

II – por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

III – por 07 (sete) dias consecutivos, em razão de casamento ou falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, filhos, enteados, irmãos, menor sob guarda ou tutela;

Art. 80 – Será concedido horário especial ao profissional da educação básica estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e o do curso, sem prejuízo do exercício do cargo.

Parágrafo Único – Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição ou escola, respeitada a carga horária semanal de trabalho.

 

TITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 81 – É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Jangada, com finalidade de orientar sua implantação.

§ 1º - A Comissão de Gestão terá composição paritária, constituída por representantes do Poder Executivo e da entidade representativa dos profissionais da educação básica municipal.

§ 2º - Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelas Secretarias Municipais de Administração e Finanças e Educação.

§ 3º - A Comissão de Gestão do Plano de Carreira será presidida pelo titular da pasta da Secretaria Municipal de Educação

Art. 82 – O primeiro provimento do cargo de professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Jangada dar-se-á com os titulares de cargos efetivos, atendido a exigência mínima de habilitação especifica para o cargo.

§ 1º - O enquadramento na carreira dos profissionais da educação básica referidos no caput deste artigo dar-se-á pelo nível de habilitação e pelo tempo de serviço.

§ 2º - Os profissionais da educação básica serão distribuídos nas classes e níveis com observância da posição relativa ocupada no Plano de Carreira vigente.

§ 3º - Se a nova remuneração decorrente do enquadramento no novo Plano de Carreira for inferior à remuneração até então percebida pelo profissional da educação básica ser-lhe-á assegurada a diferença, como vantagem pessoal sobre a qual incidirão os reajustes futuros.

Art. 83 – É facultado aos atuais profissionais da educação básica, declarados estáveis no cargo de professor, nos termos do Artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, que possuam formação na área da educação, optar pelo enquadramento no quadro do magistério público municipal.

Art. 84 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento municipal.

Art. 85 – Os efeitos legais desta lei passam a vigorar a partir de 31 de dezembro de 2013.

Art. 86 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario, em especial a Lei nº 225/98, de 07 de dezembro de 1998 e a Lei 464 de 24 Março de 2008.

 

Jangada-MT, 27 de maio de 2014.

 

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal

 

OF/GAB/PM/JANGADA/Nº. 059/2014

 

Senhor Presidente,

Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada, estado de Mato Grosso vem através de o presente encaminhar a esse Egrégio Poder Legislativo por intermédio de Vossa Excelência as Leis nº 609/2014 e 610/2014, ambas de 27 de maio de 2014, sancionada por mim nesta data.

 

Sendo o que nos apresenta para o momento, externamos votos de estima e distintas considerações.

 

Gabinete do Prefeito, em Jangada - MT, 16 de junho de 2014.

 

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal

 

Ao Senhor

Sr.Flavio Lucio de Almeida Rondon

M.D. Presidente da Câmara Municipal de Jangada - MT


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Paulo Neris de Assunção
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