ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 098, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2012.
Altera o Artigo 8º, da Lei Complementar nº 019, de 17 de novembro de 2006, que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para Fins Urbanos no Município de Juara e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 8º, da Lei Complementar nº 019, de 17 de novembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º Poderão excetuar-se do disposto nos incisos I e II, do § 1º, do artigo 7º unicamente os parcelamentos de solo destinados a projetos residenciais, que se enquadrem nas disposições previstas nas Leis Federais nº 11.977/2009 e 12.424/2011.
§ 1º Em se tratando de loteamentos que trata o caput deste artigo, serão admitidos lotes residenciais com área mínima de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 10m (dez metros).
§ 2º Revogado.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 1º de fevereiro de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Frasson
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