ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 336/2014, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2015.
O Senhor NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia – MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2015, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 15.500.000,00 (Quinze Milhões e Quinhentos Mil Reais), discriminados nos anexos integrantes desta lei.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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RECEITAS CORRENTES |
13.670.000,00 |
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Receita Tributária |
820.000,00 |
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Receita de Contribuições |
1.241.000,00 |
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Receita de Patrimonial |
372.000,00 |
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Transferências Correntes |
12.761.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
137.000,00 |
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Dedução da Receita Corrente |
(1.661.000,00) |
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Total das Receitas Correntes |
13.670.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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Transferências de Capital |
1.830.000,00 |
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Total das Receitas de Capital |
1.830.000,00 |
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TOTAL GERAL |
15.500.000,00 |
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º A despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Administração Direta
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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01. Legislativa |
650.000,00 |
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04. Administração |
3.145.000,00 |
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08. Assistência Social |
883.902,00 |
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09. Previdência Social |
945.000,00 |
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10. Saúde |
2.969.286,00 |
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11. Trabalho |
183.470,00 |
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12. Educação |
4.294.000,00 |
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13. Cultura |
91.002,00 |
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14. Direitos da Cidadania |
37.000,00 |
|
15. Urbanismo |
309.000,00 |
|
16. Habitação |
35.000,00 |
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17. Saneamento |
55.000,00 |
|
18. Gestão Ambiental |
95.000,00 |
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20. Agricultura |
553.000,00 |
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22. Indústria |
117.000,00 |
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23. Comercio e Serviços |
269.000,00 |
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25. Energia |
47.000,00 |
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26. Transporte |
50.000,00 |
|
27. Desporto e Lazer |
102.000,00 |
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28. Encargos Especiais |
189.000,00 |
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77. Reserva Legal do RPPS |
220.000,00 |
|
99. Reserva de Contingência |
260.340,00 |
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Total da Administração Direta |
15.500.000,00 |
POR SUBFUNÇÕES
Administração Direta
|
ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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031. Ação Legislativa |
267.000,00 |
|
122. Administração Geral |
3.399.000,00 |
|
123. Administração Financeira |
340.000,00 |
|
125. Normatização e Fiscalização |
105.000,00 |
|
126. Tecnologia da Informatização |
38.000,00 |
|
128. Formação de Recursos Humanos |
15.000,00 |
|
131. Comunicação social |
68.000,00 |
|
241. Assistência ao Idoso |
15.000,00 |
|
242. Assistência ao Portador de Deficiência |
5.000,00 |
|
243. Assistência à Criança e ao Adolescente |
90.000,00 |
|
244. Assistência Comunitária |
773.902,00 |
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271. Previdência Básica |
945.000,00 |
|
301. Atenção Básica |
2.245.500,00 |
|
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
581.786,00 |
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303. Suporte Profilático e Terapêutico |
60.000,00 |
|
304. Vigilância Sanitária |
51.000,00 |
|
305. Vigilância Epidemiológica |
31.000,00 |
|
306. Alimentação e Nutrição |
60.000,00 |
|
331. Proteção e Benefício ao Trabalhador |
163.470,00 |
|
334. Fomento ao Trabalho |
20.000,00 |
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361. Ensino Fundamental |
3.335.000,00 |
|
365. Educação Infantil |
839.000,00 |
|
367. Educação Especial |
60.000,00 |
|
392. Difusão Cultural |
91.002,00 |
|
422. Direitos Individuais, Coletivos, Difusos |
37.000,00 |
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451. Infra - Estrutura Urbana |
65.000,00 |
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452. Serviços Urbanos |
244.000,00 |
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482. Habitação Urbana |
35.000,00 |
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511. Saneamento Básico Rural |
20.000,00 |
|
512. Saneamento Básico Urbano |
45.000,00 |
|
541. Preservação e Conservação Ambiental |
15.000,00 |
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601. Promoção da Produção Vegetal |
19.000,00 |
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605. Abastecimento |
10.000,00 |
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606. Extensão Rural |
77.000,00 |
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661. Promoção Industrial |
117.000,00 |
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691. Promoção Comercial |
59.000,00 |
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695. Turismo |
290.000,00 |
|
752. Energia Elétrica |
47.000,00 |
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782. Transporte Rodoviário |
50.000,00 |
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812. Desporto Comunitário |
102.000,00 |
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843. Serviço da Dívida Interna |
189.000,00 |
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779. Reserva Legal do RPPS |
220.000,00 |
|
999. Reserva de Contingência |
260.340,00 |
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TOTAL GERAL |
15.500.000,00 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Administração Direta
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Despesas Correntes |
13.474.556,00 |
|
Despesas de Capital |
1.545.104,00 |
|
Reserva Legal RPPS |
220.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
260.340,00 |
|
Total da Administração Direta |
15.500.000,00 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
Administração Direta
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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1 - Câmara Municipal |
650.000,00 |
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2 - Gabinete do Prefeito |
587.000,00 |
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3 - Secretaria Mun. Admin., Plan. e Gestão |
4.180.344,00 |
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4 - Secretaria Municipal de Saúde. |
2.969.286,00 |
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5 – Secret. Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer. |
4.461.000,00 |
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6 – Secretaria de Assistência Social |
901.900,00 |
|
7 – Secretaria de Finanças, Fiscal. Contábil. |
757.470,00 |
|
8 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura. |
993.000,00 |
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Total da Administração Direta |
15.500.000,00 |
Art. 4º O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta é de R$ 4.798.188,00. (quatro milhões setecentos e noventa e oito mil cento e oitenta e oito reais).
Administração Direta
Saúde R$ 2.969.286,00.
Assistência Social R$ 883.902,00.
Previdência R$ 945.000,00.
Art. 5º O Poder Executivo está autorizado a:
realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada nos termos da Legislação em vigor.abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64.Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerando as tendências do exercício e de convênios não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 11º dia do mês de Novembro de 2014, 61º da Emancipação Político-Administrativa. 11.11.2014
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
Código Identificador:CD4CA2D6