ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 336/2014, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2015.

 

O Senhor NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia – MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2015, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 15.500.000,00 (Quinze Milhões e Quinhentos Mil Reais), discriminados nos anexos integrantes desta lei.

 

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

13.670.000,00

Receita Tributária

820.000,00

Receita de Contribuições

1.241.000,00

Receita de Patrimonial

372.000,00

Transferências Correntes

12.761.000,00

Outras Receitas Correntes

137.000,00

Dedução da Receita Corrente

(1.661.000,00)

Total das Receitas Correntes

13.670.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

Transferências de Capital

1.830.000,00

Total das Receitas de Capital

1.830.000,00

TOTAL GERAL

15.500.000,00

 

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º A despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DO GOVERNO

Administração Direta

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01. Legislativa

650.000,00

04. Administração

3.145.000,00

08. Assistência Social

883.902,00

09. Previdência Social

945.000,00

10. Saúde

2.969.286,00

11. Trabalho

183.470,00

12. Educação

4.294.000,00

13. Cultura

91.002,00

14. Direitos da Cidadania

37.000,00

15. Urbanismo

309.000,00

16. Habitação

35.000,00

17. Saneamento

55.000,00

18. Gestão Ambiental

95.000,00

20. Agricultura

553.000,00

22. Indústria

117.000,00

23. Comercio e Serviços

269.000,00

25. Energia

47.000,00

26. Transporte

50.000,00

27. Desporto e Lazer

102.000,00

28. Encargos Especiais

189.000,00

77. Reserva Legal do RPPS

220.000,00

99. Reserva de Contingência

260.340,00

Total da Administração Direta

15.500.000,00

 

POR SUBFUNÇÕES

Administração Direta

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

031. Ação Legislativa

267.000,00

122. Administração Geral

3.399.000,00

123. Administração Financeira

340.000,00

125. Normatização e Fiscalização

105.000,00

126. Tecnologia da Informatização

38.000,00

128. Formação de Recursos Humanos

15.000,00

131. Comunicação social

68.000,00

241. Assistência ao Idoso

15.000,00

242. Assistência ao Portador de Deficiência

5.000,00

243. Assistência à Criança e ao Adolescente

90.000,00

244. Assistência Comunitária

773.902,00

271. Previdência Básica

945.000,00

301. Atenção Básica

2.245.500,00

302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

581.786,00

303. Suporte Profilático e Terapêutico

60.000,00

304. Vigilância Sanitária

51.000,00

305. Vigilância Epidemiológica

31.000,00

306. Alimentação e Nutrição

60.000,00

331. Proteção e Benefício ao Trabalhador

163.470,00

334. Fomento ao Trabalho

20.000,00

361. Ensino Fundamental

3.335.000,00

365. Educação Infantil

839.000,00

367. Educação Especial

60.000,00

392. Difusão Cultural

91.002,00

422. Direitos Individuais, Coletivos, Difusos

37.000,00

451. Infra - Estrutura Urbana

65.000,00

452. Serviços Urbanos

244.000,00

482. Habitação Urbana

35.000,00

511. Saneamento Básico Rural

20.000,00

512. Saneamento Básico Urbano

45.000,00

541. Preservação e Conservação Ambiental

15.000,00

601. Promoção da Produção Vegetal

19.000,00

605. Abastecimento

10.000,00

606. Extensão Rural

77.000,00

661. Promoção Industrial

117.000,00

691. Promoção Comercial

59.000,00

695. Turismo

290.000,00

752. Energia Elétrica

47.000,00

782. Transporte Rodoviário

50.000,00

812. Desporto Comunitário

102.000,00

843. Serviço da Dívida Interna

189.000,00

779. Reserva Legal do RPPS

220.000,00

999. Reserva de Contingência

260.340,00

TOTAL GERAL

15.500.000,00

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA:

Administração Direta

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Despesas Correntes

13.474.556,00

Despesas de Capital

1.545.104,00

Reserva Legal RPPS

220.000,00

Reserva de Contingência

260.340,00

Total da Administração Direta

15.500.000,00

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:

Administração Direta

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1 - Câmara Municipal

650.000,00

2 - Gabinete do Prefeito

587.000,00

3 - Secretaria Mun. Admin., Plan. e Gestão

4.180.344,00

4 - Secretaria Municipal de Saúde.

2.969.286,00

5 – Secret. Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

4.461.000,00

6 – Secretaria de Assistência Social

901.900,00

7 – Secretaria de Finanças, Fiscal. Contábil.

757.470,00

8 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura.

993.000,00

Total da Administração Direta

15.500.000,00

 

Art. 4º O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta é de R$ 4.798.188,00. (quatro milhões setecentos e noventa e oito mil cento e oitenta e oito reais).

 

Administração Direta

Saúde R$ 2.969.286,00.

Assistência Social R$ 883.902,00.

Previdência R$ 945.000,00.

 

Art. 5º O Poder Executivo está autorizado a:

realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada nos termos da Legislação em vigor.abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64.Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerando as tendências do exercício e de convênios não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.

 

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 11º dia do mês de Novembro de 2014, 61º da Emancipação Político-Administrativa. 11.11.2014

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
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