ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1220/2012

Autoriza aquisição de imóvel pelo Município.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, por seus legítimos representantes aprovaram e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o Município de Nobres, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a adquirir um imóvel pertencente ao Clube Recreativo Nobrense, representado pelo sócio Administrador, Adão Carvalho da Silva, imóvel este, destinado à construção da feira livre e demais benfeitorias para atender o bem comum.

 

§ 1º – O imóvel a ser adquirido, é o terreno urbano, situado na Rua: Marechal Rondon, s/nº, conhecido como Clube Social de Nobres, incluindo-se a edificação nele existente, com área do imóvel de 05 (cinco) mil mt2, denominado Clube Social Nobrense.

 

§ 2º – O imóvel em referência encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rosário Oeste/MT, no Livro 03-J, folhas de nº 261, sob o nº 9792, de 26/05/1975.

 

Art. 2º – Pelo imóvel identificado no artigo 1º, o Município pagará a importância de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), com entrada de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e mais 07 (sete) parcelas mensais, sucessivas e iguais de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

 

Parágrafo único – O valor da transação corresponde ao valor praticado e já observado no mercado imobiliário, tudo de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93 e art. 150, inciso II da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar, para a aquisição do referido imóvel acima identificado, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no Orçamento Anual de 2012, Lei Municipal 1.214/20110, destinado a atender a dotação orçamentária abaixo descrita:

 

ORGÃO: 13 – Sec. Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Mineração

UNIDADE: 003 – Agricultura

PROJETO/ATIVIVIDADE: 2060 – Fomento as Atividades Produtivas

ELEMENTOS DE DESPESAS: 4.4.90.61.00.00.00 Aquisições de imóveis

R$ 360.000,00

 

Art. 4º - Para cobertura do Credito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias da LOA 2011.

 

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 21 de março de 2012.

 

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal de Nobres 


Publicado por:
Margareth Fidalski
Código Identificador:CD4D3261