ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 532/2013. DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Brasilândia – MT, para o exercício de 2014.

 

O Prefeito Municipal de Nova Brasilândia – MT, Sr. JAMAR DA SILVA LIMA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta, e Indireta.

 

Art. 2º - O orçamento anual do Município de Nova Brasilândia- MT, para o exercício financeiro de 2.014, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, Estima a Receita Consolidada em R$-12.258.674,32 (Doze Milhões Duzentos Cinquenta e Oito Mil Seiscentos Setenta e Quatro Reais e Trinta e Dois Centavos), sendo para a administração indireta o valor de R$-1.059.000,00 (Hum Milhão Cinquenta e Nove Mil Reais) e para a administração direta o valor de R$-11.199.674,32 (Onze Milhões Cento Noventa e Nove Mil Seiscentos Setenta e Quatro Reais e Trinta e Dois Centavos), deduzindo a importância de R$-1.473.000,00 (Um Milhão, Quatrocentos Setenta e Três Mil Reais), relativo à contribuição ao Fundeb, portanto a receita liquida do município e de R$-9.726.674,32 (Nove Milhões, Setecentos Vinte e Seis Mil Seiscentos Setenta e Quatro Reais e Trinta e Dois Centavos)

 

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CONSOLIDADAS

 

 

Receitas Correntes

R$

11.957.800,00

Receita Tributaria

R$

352.000,00

Receita de Contribuições

R$

354.000,00

Receita Patrimonial

R$

165.000,00

Receita de Serviço

R$

389.000,00

Transferências Correntes

R$

10.680,000,00

(-) Contribuições para o Fundeb

R$

-1.473.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

17.800,00

Receitas Correntes – Intra-Orçamentária

R$

346.000,00

Receitas de Contribuições – Intra-Orçamentária

R$

346.000,00

Receitas de Capital

R$

1.427.874,32

Transferência de Capital

R$

1.427.874,32

Total Geral

R$

12.258.674,32

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Receitas Correntes

R$

11.957.800,00

Receita Tributaria

R$

352.000,00

Receita de Contribuições

R$

354.000,00

Receita Patrimonial

R$

165.000,00

Receita de Serviço

R$

389.000,00

Transferências Correntes

R$

10.680.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

17.800,00

Receitas de Capital

R$

1.427.874,32

Transferência de Capital

R$

1.427,874,32

 

 

 

 

 

 

Total da Administração Direta

R$

11.199.674,32

 

 

 

 

 

 

 

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PREVIBRAS

 

 

Receitas Correntes

R$

679.000,00

Receita de Contribuições

R$

679.000,00

Total da Administração Indireta

R$

679.000,00

 

3 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE

 

 

Receitas Correntes

R$

380.000,00

Receita de Serviços

R$

380.000,00

Total da Administração Indireta

R$

380.000,00

Total Geral (1+2+3)

R$

12.258.674,32

 

Resumo Geral da Administração Indireta

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

Receitas Correntes

R$

1.059.000,00

Receita de Serviço SAAE

R$

380.000,00

Receitas Correntes – Intra-Orçamentária

R$

679.000,00

Total da Administração Indireta

R$

1.059.000,00

 

Art. 4º - A despesa do Município de Nova Brasilândia – MT., é fixada na forma dos anexos a esta Lei em Valor Consolidado de R$-12.258.674,32,00 (Doze Milhões, Duzentos Cinquenta e Oito Mil Seiscentos Setenta e Quatro Reais e Trinta e Dois Centavos), sendo: R$-9.726.674,32 (Nove Milhões, Setecentos Vinte e Seis Mil Seiscentos Setenta e Quatro Reais Trinta e Dois Centavos), para a Administração Direta e R$-1.059.000,00 (Hum Milhão Cinquenta e Nove Mil Reais), para Administração Indireta, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:

 

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

 

DESPESAS CONSOLIDADAS

 

 

Despesas Correntes

R$

8.754.495,00

 

 

 

Despesas de Capital

R$

3.349.179,32

Reserva de Contingência

R$

55.000,00

Reserva de Previdências

R$

100.000,00

Total Geral

R$

12.258,674,32

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Despesas Correntes

R$

8.754,495,00

Despesas de Capital

R$

3.349.179,32

Reserva de Contingência

R$

155.000,00

Total Geral

R$

11.199.674,32

 

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – PREVBRAS

 

 

Despesas Correntes

R$

679.000,00

Total Geral

R$

679.000,00

 

3 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE

 

 

Despesas Correntes

R$

380.000,00

Total Geral

R$

380.000,00

 

 

 

Total Geral (1+2+3)

R$

12.258.674,32

 

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Câmara Municipal

R$

500.000,00

Gabinete do Prefeito

R$

435.056,69

Secretaria de Administração

R$

1.061,314,57

Secretaria de Economia e Finanças

R$

596.756,32

Secretaria de Saúde

R$

3.587.735,14

Secretaria Educação

R$

2.543.500,00

Secretaria de Infra-estrutura e Serviços Urbanos

R$

1.637.199,60

Secretaria Desenvolvimento Agrícola e Meio Ambiente

R$

230.000,00

Secretaria de Ação Social

R$

608.112,00

Total da Administração Direta

R$

11.199.674,32

 

 

 

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PREVBRAS

 

 

Reserva Legal

R$

679.000,00

Total da Administração Indireta

R$

679.000,00

 

 

 

3 – ADMNISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE

 

 

Saneamento Básico

R$

380,000,00

Total da Administração Indireta

R$

380.000,00

 

 

 

Total da Administração Indireta (1+2)

R$

1.059.000,00

 

 

 

Total Geral (1+2+3)

R$

12.258.674,32

 

III – POR FUNÇÕES

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

01 Legislativa

R$

500.000,00

04 Administração

R$

2.511.180,91

08 Assistência Social

R$

608.112,00

09 Previdência Social

R$

579.000,00

10 Saúde

R$

3.503.735,14

11 Trabalho

R$

119.974,95

12 Educação

R$

2.543.500,00

13 Cultura

R$

70.000,00

15 Urbanismo

R$

340.000,00

16 Habitação

R$

100,000,00

17 Saneamento

R$

409.000,00

18 Gestão Ambiental

R$

10.000,00

20 Agricultura

R$

210,000,00

23 Comércio e Serviços

R$

10.000,00

25 Energia

R$

10.000,00

26 Transporte

R$

325.000,00

27 Desporto e Lazer

R$

77.000,00

28 Encargos Especiais

R$

177.171,32

99 Reserva de Contingência

R$

155.000,00

Total da Administração Direta

R$

12.258.674,32

 

IV – POR SUB-FUNÇÕES

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

031 Ação Legislativa

R$

500.000,00

124 Controle Interno

R$

55.000,00

122 Administração Geral

R$

3.212.124,22

243 Assistência a Criança Adolescência

R$

35.300,00

128 Formação de Recursos Humanos

R$

20.000,00

131 Comunicação Social

R$

10.056.69

241 Assistência ao Idoso

R$

15.000,00

274 Previdência Social

R$

9.000,00

127 Ordenamento Territorial

R$

10.000,00

244 Assistência Comunitária

R$

587.812,00

272 Previdência do Regime Estatutário

R$

565.000,00

301 Atenção Básica

R$

2.628.135,14

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

69.600,00

303 Assistência Farmacêutica

R$

140.000,00

304 Vigilância em Saúde

R$

20.000,00

306 Alimentação e Nutrição

R$

57.000,00

331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

107.534,95

 

 

 

361 Ensino Fundamental

R$

2.158,100,00

365 Educação Infantil

R$

327.400,00

367 Educação Especiais

R$

1.000,00

392 Difusão Cultural

R$

70.000,00

451 Infra-Estrutura Urbana

R$

340.000,00

452 Serviços Urbanos

R$

60.000,00

482 Habitação Urbana

R$

100.000,00

512 Saneamento Básico Urbano

R$

239.000,00

541 Preservação e Conservação Ambiental

R$

10.000,00

601 Promoção da Produção Vegetal

R$

10.000,00

602 Promoção da Produção Animal

R$

10.000,00

605 Abastecimento

R$

10.000,00

606 Extensão Rural

R$

170.000,00

691 Promoção Comercial

R$

10.000,00

752 Energia Elétrica

R$

10.000,00

782 Transporte Rodoviário

R$

265.000,00

812 Desporto Comunitário

R$

57.000,00

813 Lazer

R$

20.000,00

843 Serviço da Dívida Interna

R$

177.171,32

999 Reserva de Contingência

R$

155.000,00

334 Fomento ao Trabalho

R$

17.440,00

Total da Administração Direta

R$

12.258.674,32

 

V – POR PROGRAMAS

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

0001 Processo Legislativo

R$

500.000,00

0004 Administração

R$

2.511.180,91

0008 Assistência Social

R$

608.112,00

0009 Previdência Social

R$

579.000,00

0010 Saúde

R$

3.503.735,14

0011 Trabalho

R$

119.974,95

0012 Educação

R$

2.543.500,00

0013 Cultura

R$

70.000,00

0015 Urbanismo

R$

340.000,00

0016 Habitação

R$

100.000,00

0017 Saneamento

R$

409.000,00

0018 Gestão Ambiental

R$

10.000,00

0020 Agricultura

R$

210.000,00

0023 Comercio e Serviço

R$

10.000,00

0025 Energia

R$

10.000,00

0026 Transporte

R$

325.000,00

0027 Desporto e Lazer

R$

77.000,00

0028 Encargos Especiais

R$

177.171,32

0999 Reserva de Contingência

R$

155.000,00

Total da Administração Direta

R$

12.258.674,32

 

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

PREVBRAS – Previdência dos Servidores Públicos Municipais

R$

679.000,00

0082 Previdência Municipal

R$

679.000,00

 

 

 

SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

R$

380.000,00

0080 – Saneamento Básico

R$

380.000,00

Total da Administração Indireta

R$

1.059.000,00

Total Geral (1+2)

R$

12.258.674,32

 

Art. 5º - O orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta é de R$-4.872.153,00 (Quatro Milhões, Oitocentos Setenta e Dois Mil, Cento Cinquenta e Três Reais).

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

08 – Assistência Social

R$

608.112,00

10 – Saúde

R$

3.503.735,14

Total Geral

R$

4.111.847,14

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

R$

 

09 – Previdência Social

R$

579.000,00

Total Geral

 

4.690.847,14

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI da Constituição Federal.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Brasilândia – MT, 19 de Novembro de 2013.

 

JAMAR DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
Código Identificador:CD70672B