ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.° 522/2013

“ALTERA AS LEIS N.º 459 E 462/2011, CRIA GERÊNCIA, FUNCÃO, E AUMENTA QUANTIDADE DE VAGA DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O inciso IV, do artigo 1º da Lei Municipal nº 459/2011, para vigorar com a seguinte redação:

“IV –

(...)

4. Gerência de Saneamento”.

 

Art. 2º – O inciso V do art. 1º da Lei Municipal nº 459/2011, para vigorar com a seguinte redação:

“V -

(...)

1.3. Supervisão de Creche.”

 

Art. 3º – O art. 5º da Lei Municipal nº 459/2011, para vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º -

(...)

§7º - À Gerência de Saneamento compete:

I - fomentar e coordenar a análise das alternativas técnicas e econômicas visando ao desenvolvimento de atividades de saneamento no Município;

II - elaborar estudos para a ampliação e aperfeiçoamento do saneamento no Município, seguindo as diretrizes do Plano Nacional de Saneamento Básico;

III - executar e fiscalizar os serviços e obras relativas ao saneamento no Município;

IV - prestar diretamente ou indiretamente os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

 

Art. 4º - O art. 6º da Lei Municipal nº 459/2011, para vigorar acrescido da seguinte redação:

“Art. 6º -

(...)

§4º - À Supervisão de Creche compete:

I - Oferecer todo o apoio administrativo à Secretaria de Educação e todas as unidades que compõem;

II – Planejar, organizar e controlar as atividades e programas em sua área de atuação, observadas as competências da unidade em que está lotado;

III – Manter informações sobre recursos humanos, patrimônio e materiais afetos a sua área para subsidiar as demais unidades da Prefeitura;

IV – Elaborar planejamento organizacional; promover estudos de racionalização e controlar o desempenho organizacional.

 

Art. 5º - O Art. 13 Lei Municipal nº 459/2011, passa vigorar acrescido da seguinte redação:

“Art. 13 –

(...)

XVIII - uma (01) função de Supervisor de Creche.

 

Art. 6º - O anexo – III da Lei Municipal nº 462/2011, passa a vigorar acrescidos das seguintes funções constantes do anexo I e II, desta lei.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí , Estado de Mato Grosso, em 06 de março de 2013.

 

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Douglas Ribeiro Machado
Código Identificador:CD971F5D