ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 062/2014

ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS N° 143/2014

VALIDADE: 12 (doze) MESES, contados a partir da data de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios, conforme dispõe o Artigo 4° do Decreto 1.729/2010.

Aos doze dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e quatorze, o Município de Aripuanã/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o N. º 03.507.498/0001-71 com sede na Praça São Francisco de Assis n° 128, Centro, na cidade de Aripuanã, neste ato denominada simplesmente CONTRATANTE, representado pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. EDNILSON LUIZ FAITTA, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS da empresa C.L PAGNUSSATT-ME, inscrita no CNPJ (MF) Nº. 08.562.676/0001-80, com sede na Rua Perpetua de Oliveira Joaquim, nº s/n, Bairro: Modulo 1, município de Juina, Estado de Mato Grosso - CEP Nº. 78.320-000 Telefone: (66) 3566-1525, representada pelo (a) Srº. Claudete Lourdes Pagnussatt, portador do RG nº. 895.756 SSP/MT e CPF 534.925.521-53, nas quantidades e especificações estimadas, de acordo com a classificação por item do lote único, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preço, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei 10.520/2002, Decreto nº. 7.892/2013, dos Decretos Municipais 1.392/2008 e 1.729/2010 e subsidiariamente, á Lei 8.666/93 e alterações posteriores, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO – PREÇOS, ESPECIFICAÇÕE E QUANTITATIVOS

O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade encontram-se indicados na tabela abaixo:

 

SEQ.

ITEM

DESCRIÇÃO DO ITEM

UN.

QUANT.

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

01

674439

LOCACAO DE VEICULO AMBULANCIA TIPO A - JUINA A CUIABA.

UNID

30

2.400,00

72.000,00

02

674440

LOCACAO DE VEICULO AMBULANCIA TIPO B - JUINA A CUIABA COM TECNICA DE ENFERMAGEM.

UNID

50

2.700,00

135.000,00

03

674441

LOCACAO DE VEICULO AMBULANCIA TIPO A E B, SIMPLES REMOCAO SEM TECNICA DE ENFERMAGEM, QUILOMETRO RODADO ASFALTO.

KM

10.000

2,00

20.000,00

04

674442

LOCACAO DE VEICULO AMBULANCIA TIPO B - JUINA A CUIABA COM ENFERMEIRA

UNID

15

3.000,00

45.000,00

 

2. DA VIGÊNCIA DA ATA

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios, conforme dispõe o Artigo 4° do Decreto 1729/2010 e, prorrogável no caso de haver interesse da Administração Publica, para obtenção de preço ou condições mais vantajosas.

3. DO REAJUSTE DE PREÇOS:

3.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

4. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

4.1. A presente Ata de Registro de Preço poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o CONTRATADO/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e nesta Ata;

b) quando o CONTRATADO /consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente desta Ata, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente desta Ata;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado;

e) por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados;

f) descumprir qualquer dos itens da cláusula sexta.

5. DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

5.1. Correrão por conta exclusivas da Ata de Registro de Preço:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência da presente da ata e do objeto do Edital; e,

II) qualquer tipo de análise ou emissão de laudo para comprovação da qualidade dos serviços fornecidos durante todo o prazo da presente minuta da Ata, ou qualquer outra necessidade que o Município considere imprescindível.

6. DOS ILÍCITOS PENAIS

6.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

7. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

7.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento de 2014 do Município de Aripuanã.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata;

II - é vedado caucionar ou utilizar a Ata decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem previa autorização do Municipio de Aripuanã.

9. CONDIÇÕES GERAIS:

9.1. As condições gerais do fornecimento dos serviços, tais como os prazos para a entrega e recebimento dos serviços, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Edital e Termo de Referência (Anexo I), assim como a proposta vencedora, que são partes integrantes desta Ata, independentemente de transcrição.

10. DO FORO

10.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Ata Registro de Preço, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Aripuanã-MT.

E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

 

Aripuanã-MT, 12 de Dezembro de 2014.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

 

C.L. Pagnussatt-ME

CNPJ (MF) Nº. 08.562.676/0001-80

CLAUDETE LOURDES PAGNUSSATT

CPF nº 534.925.521-53


Publicado por:
Ana Cristina da Silva Cappelesso
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