ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.712, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.

“Delimita a área de perímetro urbano e perímetro de expansão urbana da Cidade de Nova Mutum, e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica, por força desta Lei, delimitada a área do Perímetro Urbano da Cidade de Nova Mutum, Estado do Mato Grosso, conforme seguinte memorial descritivo:

 

“Partindo da margem esquerda da Rodovia BR.163, no trevo de acesso à Rodovia MT-249 seguindo no sentido ao Município de São José do Rio Claro, acompanhando a margem direita da MT-249, sentido Nova Mutum – São José do Rio Claro até chegar ao marco M-2, que localiza-se no início da curva da MT-249, desta segue em acompanhando a margem direita da MT-249 até o Marco M3, localizado no entroncamento entre a MT-249 e projeção da Avenida Brasil, desta deflete a esquerda acompanhando a margem direita da MT-249 até linha projetada entre a divisa da Chácaras 37 e 19, deflete à direita indo até a divisa das Chácaras 37 e 19, chegando ao marco M5, deflete a esquerda, margeando as chácaras de número 19 e 01 até chegar ao marco M6, deflete a direita e segue pela estrada S-A margeando as Chácaras 2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12 e 13, até chegar à divisa entre as Chácaras 13 e 14, chegando o marco M-7, virando à direita e seguindo margeando ás Chácaras 13 e 14, 31 e 32 , 49 e 50, seguindo até a Estrada S-E, chegando ao marco M-8. Seguindo, então pela Estrada S-E, margeando as chácaras 50, 51, 52, 53, 54 e entre as chácaras 93 e 97 até a divisa entre Chácaras 93,94, 97 , 98 e estrada S-F,chegando até o marco M-9, virando à direita seguindo pela Estrada S-F, margeando as chácaras 98, 102 e 106 até à divisa das Chácaras 105,106,109 e 110, chegando até o marco M-10, virando à esquerda seguindo entre as Chácaras 106 e 110, 107 e 111, 108 e 112, até chegar na Estrada S-H, chegando até o marco M-11, virando à direita seguindo pela Estrada S-H, margeando as chácaras 112, 116 e 120 até chegar Estrada P-I, chegando ao marco M-12, virando à esquerda segue pela Estrada P-I, margeando as chácaras 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179 e 180, chegando ao marco M-13, então segue no mesmo sentido paralelo a Rodovia BR-163 por mais seiscentos metros, chegando então ao marco M-14, virando à direita seguindo em paralelo à Avenida Mutum, cruzando a Rodovia BR-163, chegando a Faixa de Domínio do DNIT, Marco M15, vira a esquerda e segue paralelo a BR-163 até o Córrego do Bujui, chegando ao Marco M16, vira a direita e segue acompanhando a margem esquerda do Rio dos Patos no sentido Montante, passando pelo Ribeirão Carandá e seguindo pelo Córrego Professora do Bujuí até chegar a projeção da Estrada S-H marco M17, então vira a direita e segue em linha reta paralelo a Avenida Mutum até chegar ao Marco M18, fincando a trezentos metros antes da Faixa de Domínio da Eletronorte, virando a esquerda e seguindo paralelo a Faixa de Domínio da Eletronorte até o Marco M19, fincado na projeção da Rodovia MT-249, virando à direita segue em linha paralela à Avenida Mutum, cruza a Rodovia BR-163 chegando ao marco M-1, fechando a descrição perímetro urbano de Nova Mutum”.

 

Art. 2º. Fica, por força desta Lei, delimitada a área do Perímetro de Expansão Urbana da Cidade de Nova Mutum, Estado do Mato Grosso, conforme seguinte memorial descritivo:

 

“Partindo da margem esquerda da Rodovia BR.163, no trevo de acesso à Rodovia MT-249 seguindo no sentido ao município de São José do Rio Claro, acompanhando a margem direita da MT-249, sentido Nova Mutum – São José do Rio Claro até chegar ao marco M-2, que localiza-se no início da curva da MT-249, desta segue em acompanhando a margem direita da MT-249 até o Marco M3, localizado no entroncamento entre a MT-249 e projeção da Avenida Brasil, desta deflete a esquerda acompanhando a margem direita da MT-249 até chegar ao marco MP-1 na estrada A-S, vira a direita e segue pela Estrada A-S até o Marco MP-2 em linha projetada as chácaras 180 e 189, virando a direita, segue em linha reta e paralela a Avenida Mutum, margeando as chácaras 180 e 189, cruzando a Rodovia BR-163 chegando a Faixa de Domínio do DNIT, Marco M15, vira a esquerda e segue paralelo a BR-163 até o Córrego do Bujui, chegando ao Marco M16, vira a direita e segue acompanhando a margem esquerda do Rio dos Patos no sentido Montante, passando pelo Ribeirão Carandá e seguindo pelo Córrego Professora do Bujuí até chegar à projeção da Estrada S-H marco M17, então vira a direita e segue em linha reta paralelo a Avenida Mutum até chegar ao Marco M18, fincando a trezentos metros antes da Faixa de Domínio da Eletronorte, virando a esquerda e seguindo paralelo a Faixa de Domínio da Eletronorte até o Marco M19, fincado na projeção da Rodovia MT-249, virando à direita segue em linha paralela à Avenida Mutum, cruza a Rodovia BR-163 chegando ao marco M1”

 

Art. 3º. As definições de perímetros contidas nos artigos anteriores estão representadas pelas especificações contidas no mapa que integra esta Lei conforme ANEXO.

 

Art. 4º. Os distritos administrativos que compõem o Município de Nova Mutum terão seu perímetro urbano fixado conforme estipulações contidas no sistema tributário Municipal no tocante ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano– IPTU.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 1.192, de 02 de outubro de 2009.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 11 de novembro de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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