ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 755/2012

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Sebastião Silva Trindade, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA – Plano Plurianual do exercício de 2010 à 2013 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2.012 o seguinte programa:

 

ORGÃO - Secretaria Municipal de Infra Estrutura

UNIDADE – Administração Geral Sec. Infra Estrutura

PROGRAMA – CONSTRUÇÃO DE BUEIROS

EXERCICIO DE 2.012 - R$ 823.000,00

AÇÃO – Construção de Bueiros

 

Artigo 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2.012, no valor de R$ 823.000,00 (oitocentos e vinte e três mil reais). Consignado na seguinte dotação orçamentária.

 

ORGÃO - Secretaria Municipal de Infra Estrutura

UNIDADE – Administração Geral Sec. Infra Estrutura

04-Administração Geral

122-Administração Geral

PROGRAMA – CONSTRUÇÃO DE BUEIROS

Projeto – Construção de Bueiros

449051-Obras e Instalações....................................R$ 823.000,00

 

Artigo 3.º - Os recursos para cobertura da abertura do credito adicional especial, será utilizado do excesso de arrecadação da rubrica da receita do recebimento de convênio para financiar a obra, ou do excesso de arrecadação do total previsto para o orçamento do exercício de 2.012, de acordo com o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.

Em 20 de Abril de 2012

 

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:CDAEE1D9