ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 456/2014 DE 20 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre Autorização ao Executivo Municipal para realizar, abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento vigente e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições Legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Barão de Melgaço aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento vigente para reforço da dotação abaixo relacionada, com seu respectivo valor:
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Identificação |
Código |
Descrição |
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Órgão |
12 |
Secretaria Municipal de Comunicação, cultura e Desporto |
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Unidade |
001 |
Secretaria Municipal de Comunicação, cultura e Desporto |
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Função |
13 |
Cultura |
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Sub-função |
392 |
Difusão Cultural |
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Programa |
0009 |
Incentivo as atividades culturais, esportivas e Comunicação. |
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Atividade |
2050 |
Incentivo as atividades culturais, esportivas, pesca, turismo, Cavalgada e outros. |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Valor |
R$. 6.754,20 |
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Identificação |
Código |
Descrição |
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Órgão |
12 |
Secretaria Municipal de Comunicação, cultura e Desporto |
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Unidade |
001 |
Secretaria Municipal de Comunicação, cultura e Desporto |
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Função |
13 |
Cultura |
|
Sub-função |
392 |
Difusão Cultural |
|
Programa |
0009 |
Incentivo as atividades culturais, esportivas e Comunicação. |
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Atividade |
2050 |
Incentivo as atividades culturais, esportivas, pesca, turismo, Cavalgada e outros. |
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Elemento de despesa |
3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física. |
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Valor |
R$. 6.000,00 |
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Identificação |
Código |
Descrição |
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Órgão |
12 |
Secretaria Municipal de Comunicação, cultura e Desporto |
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Unidade |
001 |
Secretaria Municipal de Comunicação, cultura e Desporto |
|
Função |
13 |
Cultura |
|
Sub-função |
392 |
Difusão Cultural |
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Programa |
0009 |
Incentivo as atividades culturais, esportivas e Comunicação. |
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Atividade |
2050 |
Incentivo as atividades culturais, esportivas, pesca, turismo, Cavalgada e outros. |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica. |
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Valor |
R$. 8.700,00 |
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Art. 2° Para amparar a abertura do crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos mencionados no inciso II, § 1°, artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, proveniente do excesso de arrecadação até o exercício vigente.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo condicionado a enviar no prazo de 60 (Sessenta) dias, após a realização das obras a prestação de contas a Câmara municipal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogam-se as disposições em contrario.
Barão de Melgaço, 15 de agosto de 2014.
ANTÔNIO RIBEIRO TORRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gonçalo Brandão de Arruda
Código Identificador:CDD49FA4