ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 456/2014 DE 20 DE AGOSTO DE 2014

Dispõe sobre Autorização ao Executivo Municipal para realizar, abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento vigente e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições Legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Barão de Melgaço aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento vigente para reforço da dotação abaixo relacionada, com seu respectivo valor:

 

Identificação

Código

Descrição

Órgão

12

Secretaria Municipal de Comunicação, cultura e Desporto

Unidade

001

Secretaria Municipal de Comunicação, cultura e Desporto

Função

13

Cultura

Sub-função

392

Difusão Cultural

Programa

0009

Incentivo as atividades culturais, esportivas e Comunicação.

Atividade

2050

Incentivo as atividades culturais, esportivas, pesca, turismo, Cavalgada e outros.

Elemento de despesa

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Valor

R$. 6.754,20

 

Identificação

Código

Descrição

Órgão

12

Secretaria Municipal de Comunicação, cultura e Desporto

Unidade

001

Secretaria Municipal de Comunicação, cultura e Desporto

Função

13

Cultura

Sub-função

392

Difusão Cultural

Programa

0009

Incentivo as atividades culturais, esportivas e Comunicação.

Atividade

2050

Incentivo as atividades culturais, esportivas, pesca, turismo, Cavalgada e outros.

Elemento de despesa

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física.

Valor

R$. 6.000,00

 

Identificação

Código

Descrição

Órgão

12

Secretaria Municipal de Comunicação, cultura e Desporto

Unidade

001

Secretaria Municipal de Comunicação, cultura e Desporto

Função

13

Cultura

Sub-função

392

Difusão Cultural

Programa

0009

Incentivo as atividades culturais, esportivas e Comunicação.

Atividade

2050

Incentivo as atividades culturais, esportivas, pesca, turismo, Cavalgada e outros.

Elemento de despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica.

Valor

R$. 8.700,00

 

Art. 2° Para amparar a abertura do crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos mencionados no inciso II, § 1°, artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, proveniente do excesso de arrecadação até o exercício vigente.

 

Art. 3° - Fica o Poder Executivo condicionado a enviar no prazo de 60 (Sessenta) dias, após a realização das obras a prestação de contas a Câmara municipal.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogam-se as disposições em contrario.

 

Barão de Melgaço, 15 de agosto de 2014.

 

ANTÔNIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gonçalo Brandão de Arruda
Código Identificador:CDD49FA4