ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.260, DE 28 DE ABRIL DE 2014

Poder Executivo

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, através de concorrência pública, imóveis que menciona e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, através de concorrência pública, os seguintes imóveis localizados no Loteamento Venturini, Bairro Parque das Américas:

 

I - Lote 18 da quadra 09, com área de 525,00m² (quinhentos e vinte cinco metros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 17.542;

II - Lote 19 da quadra 09, com área de 525,00m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 17.543;

III - Lote 24 da quadra 44, com área de 593,99m² (quinhentos e noventa e três metros quadrados e nove mil e novecentos centímetros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 17.958;

IV - Lote 01 da quadra 28, com área de 495,49m² (quatrocentos e noventa e cinco metros quadrados e quatro mil e novecentos centímetros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 18.010;

V - Lote 36 da quadra 28, com área de 621,42m² (seiscentos e vinte e um metros quadrados e quatro mil e duzentos centímetros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 18.045;

VI - Lote 29 da quadra 32, com área de 648,86m² (seiscentos e quarenta e oito metros quadrados e oito mil e seiscentos centímetros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 18.172;

VII - Lote 01 da quadra 36, com área de 300,36m² (trezentos metros quadrados e três mil e seiscentos centímetros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 18.269;

VIII - Lote 21 da quadra 36, com área de 676,30m² (seiscentos e setenta e seis metros quadrados e três mil centímetros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 18.289;

IX - Lote 01 da quadra 39, com área de 327,80m² (trezentos e vinte e sete metros quadrados e oito mil centímetros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 18.387;

X - Lote 14 da quadra 39, com área de 453,74m² (quatrocentos e cinquenta e três metros quadrados e sete mil e quatrocentos centímetros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 18.400;

XI - Lote 05 da quadra 42, com área de 337,36m² (trezentos e trinta e sete metros quadrados e três mil e seiscentos centímetros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 18.499;

XII - Lote 06 da quadra 42, com área de 789,59m² (setecentos e oitenta e nove metros quadrados e cinco mil e novecentos centímetros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 18.500;

XIII - Lote 17 da quadra 43, com área de 272,55m² (duzentos e setenta e dois metros quadrados e cinco mil e quinhentos centímetros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 18.517;

XIV - Lote 18 da quadra 43, com área de 398,75m² (trezentos e noventa e oito metros quadrados e sete mil e quinhentos centímetros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 18.518;

XV - Lote 19 da quadra 43, com área de 1.094,99m² (um mil e noventa e quatro metros quadrados e nove mil e novecentos centímetros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 18.519;

XVI - Lote 01 da quadra 55, com área de 275,96m² (duzentos e setenta e cinco metros quadrados e nove mil e seiscentos centímetros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 18.825;

XVII - Lote 02 da quadra 55, com área de 505,69m² (quinhentos e cinco metros quadrados e seis mil e novecentos centímetros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 18.826;

 

Art. 2º O valor obtido com a alienação dos imóveis mencionados nesta lei serão destinados para despesas de capital, conforme determina a Lei Complementar n. 101/00.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 28 de abril de 2014.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:CDDB3A81