ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.260, DE 28 DE ABRIL DE 2014
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, através de concorrência pública, imóveis que menciona e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, através de concorrência pública, os seguintes imóveis localizados no Loteamento Venturini, Bairro Parque das Américas:
I - Lote 18 da quadra 09, com área de 525,00m² (quinhentos e vinte cinco metros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 17.542;
II - Lote 19 da quadra 09, com área de 525,00m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 17.543;
III - Lote 24 da quadra 44, com área de 593,99m² (quinhentos e noventa e três metros quadrados e nove mil e novecentos centímetros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 17.958;
IV - Lote 01 da quadra 28, com área de 495,49m² (quatrocentos e noventa e cinco metros quadrados e quatro mil e novecentos centímetros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 18.010;
V - Lote 36 da quadra 28, com área de 621,42m² (seiscentos e vinte e um metros quadrados e quatro mil e duzentos centímetros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 18.045;
VI - Lote 29 da quadra 32, com área de 648,86m² (seiscentos e quarenta e oito metros quadrados e oito mil e seiscentos centímetros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 18.172;
VII - Lote 01 da quadra 36, com área de 300,36m² (trezentos metros quadrados e três mil e seiscentos centímetros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 18.269;
VIII - Lote 21 da quadra 36, com área de 676,30m² (seiscentos e setenta e seis metros quadrados e três mil centímetros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 18.289;
IX - Lote 01 da quadra 39, com área de 327,80m² (trezentos e vinte e sete metros quadrados e oito mil centímetros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 18.387;
X - Lote 14 da quadra 39, com área de 453,74m² (quatrocentos e cinquenta e três metros quadrados e sete mil e quatrocentos centímetros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 18.400;
XI - Lote 05 da quadra 42, com área de 337,36m² (trezentos e trinta e sete metros quadrados e três mil e seiscentos centímetros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 18.499;
XII - Lote 06 da quadra 42, com área de 789,59m² (setecentos e oitenta e nove metros quadrados e cinco mil e novecentos centímetros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 18.500;
XIII - Lote 17 da quadra 43, com área de 272,55m² (duzentos e setenta e dois metros quadrados e cinco mil e quinhentos centímetros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 18.517;
XIV - Lote 18 da quadra 43, com área de 398,75m² (trezentos e noventa e oito metros quadrados e sete mil e quinhentos centímetros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 18.518;
XV - Lote 19 da quadra 43, com área de 1.094,99m² (um mil e noventa e quatro metros quadrados e nove mil e novecentos centímetros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 18.519;
XVI - Lote 01 da quadra 55, com área de 275,96m² (duzentos e setenta e cinco metros quadrados e nove mil e seiscentos centímetros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 18.825;
XVII - Lote 02 da quadra 55, com área de 505,69m² (quinhentos e cinco metros quadrados e seis mil e novecentos centímetros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 18.826;
Art. 2º O valor obtido com a alienação dos imóveis mencionados nesta lei serão destinados para despesas de capital, conforme determina a Lei Complementar n. 101/00.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 28 de abril de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:CDDB3A81