ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.298, DE 08 DE JULHO DE 2014

Poder Executivo

 

Altera a Lei n. 2159/2013 (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 (LDO exercício de 2014) e alterações e abre Crédito Suplementar na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2159/2013, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.

 

Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para atender a seguintes dotação orçamentária:

 

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

Unidade Orçamentária: 00100 – Gabinete do Secretário

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0505 – Execução de Obras e Serviços Gerais

Ação: 2166 – Manutenção do Setor Execução de Obras

Natureza da Despesa: 33.90.00.00.00 – Aplicações Diretas R$ 350.000,00

Fonte de Recursos: 0300000000 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

 

Art. 4º Para atender o crédito especial no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme Inciso I, § 1º, art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 08 de julho de 2014.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:CDDEAA62