ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 489/2012
LEI Nº. 489 DE 27 DE MARÇO DE 2012
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, Senhor Nivaldo Ponciano Coelho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto um Credito Adicional Especial no Orçamento do Município de Reserva do Cabaçal-MT, para o corrente exercício no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), para atender despesa referente à Execução de Obras, conforme especificado abaixo:
07.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.02.00 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.009. 1090- Ampliação e Reforma do Estabelecimento de Saúde
44.90.51- Obras e Instalações................................R$ 120.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos pelo artigo 1º da presente Lei, serão utilizados recursos de acordo com artigo 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo Único – Para efeito do Art. 2º da presente Lei, o Poder Executivo poderá transpor e remanejar recursos de uma Categoria Econômica para outra e de um Órgão para outro.
Art. 3º - O Poder Executivo fica também autorizado a suplementar as dotações de que trata o artigo 1º da presente Lei até o limite de 20% (vinte por cento) do seu total, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. – Fica ainda o poder executivo autorizado a promover as adequações necessárias no PPA e LDO do exercício para execução do projeto.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Reserva do Cabaçal – MT, 27 de Março de 2012.
NIVALDO PONCIANO COELHO
Prefeito de Reserva do Cabaçal-MT
Publicado por:
Sandra de Souza Motta Pardim
Código Identificador:CDE8616A