ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 851 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre Readequação do Plano Plurianual do Município de Itiquira/MT, Lei Municipal n.º 807, de 05 de dezembro de 2013 (PPA-2014-2017), pertinentes aos Exercícios de 2015-2017, atualizando e consolidando-o, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica readequado o Plano Plurianual do Município de Itiquira, Lei Municipal n.º 807, de 05 de dezembro de 2013 (PPA-2014-2017), pertinentes aos exercícios 2015 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, da Constituição Federal, atendidas as disposições legais e formais que disciplinam a matéria, consubstanciadas na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF), e na regulamentação dos órgãos competentes, combinadas com a legislação municipal vigente, aplicável à espécie, constituído pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada Exercício Financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária.

 

Art. 3º. Na ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, o Poder Executivo poderá fazer novas alterações no Plano Plurianual com inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados esperados, projetos, metas e montante de investimentos autorizado pelo Poder Legislativo.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 06 de novembro de 2014.

 

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sidriana Giacomolli
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