ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 550/2014
Dispõe sobre a alteração na estrutura básica de órgão da administração municipal de Nova Brasilândia-MT, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara de Vereadores de Nova Brasilândia, aprova e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a denominação da SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, que passa a ser SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 2º. As funções e atividades diretivas de nível superior, de pessoal, orçamentárias, patrimoniais e as atribuições da SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL doravante integram automaticamente a estrutura da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a reeditar a Lei nº 002/1993 e posteriores, e ainda baixar os atos normativos necessários ao bom funcionamento dos referido órgão.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Brasilândia, em 20 de Maio de 2014.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
Código Identificador:CE0D21E9