ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 673/2011

SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei MUNICIPAL Nº. 300/2005 e da lei municipal 544/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Altera o anexo II da Lei Municipal Nº. 300/2005, que passará a ter a seguinte redação:

 

 

ANEXO II

GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS

N.º DE VAGAS

SÍMBOLO

ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO

03

DAS-I

MÉDICO (POR JORNADA DE 20 HORAS)

4

DAS-VIII

MÉDICO (POR JORNADA DE 30 HORAS)

4

DAS-IX

MÉDICO (POR JORNADA DE 40 HORAS)

4

DAS-X

CIRURGIÃO DENTISTA

4

DAS-XII

CHEFE DE ENFERMEIRO

02

DAS-XI

CHEFE DE CONTROLADOR ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

01

DAS-I

CHEFE DE GABINETE

01

DAS-VII

CHEFE DE PLANEJAMENTO

01

DAS-VII

CHEFE DE OUVIDOR MUNICIPAL

01

DAS-III

CHEFE OUVIDOR MUNICIPAL DE SAÚDE

01

DAS-III

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

01

DAS-VII

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01

DAS-VII

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

01

DAS-VII

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

01

DAS-VII

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

01

DAS-VII

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

01

DAS-VII

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

01

DAS-VII

DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO

01

DAS-III

DIRETOR DE COMPRAS

01

DAS-III

DIRETOR DE CULTURA

01

DAS-III

DIRETOR DE ESPORTES

01

DAS-III

DIRETOR DE SAÚDE

01

DAS-III

CHEFE DE CONSELHOS MUNICIPAIS

02

DAS-V

DIRETOR ADMINISTRATIVO

09

DAS-II

DIRETOR DE PROJETOS

01

DAS-II

CHEFE DA ESTAÇÃO DE TRABALHO

20

DAS-III

DIRETOR DA ESTAÇÃO DE TRABALHO

30

DAS-IV

ASSESSOR DA ESTAÇÃO DE TRABALHO

40

DAS-V

DIRETOR DE  DEPARTAMENTO ESTAÇÃO DE TRABALHO

15

DAS-VI

ASSESSOR DE SAÚDE

08

DAS-XII

ASSESSOR DE GERENCIAMENTO

03

DAS-XIII

CHEFE DE GERENCIAMENTO

05

DAS-XV

DIRETOR DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

01

DAS-III

TOTAL

172

 

 

Art. 2° -  Altera o Quadro do artigo 9º, e o anexo II, todos da Lei Municipal n.º 544/2009, que passarão a ter a seguinte redação:

 

Artigo 9º - ---------------

 

1.0 ÓRGÃOS COLEGIADOS

 

1.1 CONSELHOS MUNICIPAIS

 

 

 

2.0 DE DIREÇÃO SUPERIOR

 

2.1 CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL

 

2.1.1 ASSESSORIA DO PREFEITO

 

2.1.1.1 UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO

 

2.1.1.2 PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

 

2.1.1.3 OUVIDORIA MUNICIPAL

 

2.1.1.4 OUVIDORIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

3.0 DE ASSESSORAMENTO

 

3.1 GABINETE DO PREFEITO

 

A – CHEFE DE GABINETE

01

B –ASSESSOR DE GABINETE

01

C – ASSESSOR ADMINISTRATIVO II

01

D – RECEPCIONISTA

01

E – MOTORISTA – categ A/B/C

01

F - VIGIA

01

 

 

3.2 UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO

 

A – CHEFE DE CONTROLADOR ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

01

B – ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO

01

 

 

3.3 PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICIPIO

 

A – ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO

03

B – ADVOGADO

01

C – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II

01

 

 

3.4 OUVIDORIA MUNICIPAL

 

A – CHEFE DE OUVIDOR MUNICIPAL

01

 

 

4.0 SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA MEIO

 

4.1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

A – SECRETÁRIO

01

B – DIRETOR ADMINISTRATIVO

01

C – DIRETOR ADMINISTRATIVO

01

D – ASSESSOR ADMINISTRATIVO I

01

E – ASSESSOR ADMINISTRATIVO II

01

F – RECEPCIONISTA

01

G – TELEFONISTA

01

H – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

02

I – MOTORISTA – Categ A/B/C

01

J – VIGIA

03

L – MENSAGEIRO

01

M – ZELADORA

01

N – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I

01

O – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II

01

P – CHEFE DE GERENCIAMENTO

01

 

 

4.1.3 DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO

 

A - ALMOXARIFE

01

 

 

4.1.4 DEPARTAMENTO PESSOAL

 

A – TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS HUMANOS

01

B – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I

01

C – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II

01

 

 

4.2 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E PROJETOS

 

A – SECRETÁRIO

01

B – CHEFE DE PLANEJAMENTO

02

C – ASSESSOR ADMINISTRATIVO I

02

D – ASSESSOR ADMINISTRATIVO II

01

E – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I

02

F – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II

02

 

 

4.2.2 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

A –ASSISTENTE ADMINISTRATIVO CONTÁBIL

01

B – CONTADOR

01

C – TÉCNICO EM CONTABILIDADE

01

D – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II

01

E – DIRETOR ADMINISTRATIVO

02

 

 

4.2.3 DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

A – CHEFE DE FISCALIZAÇÃO

01

B – AGENTE DE FISCALIZAÇÃO

08

C – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I

01

 

 

4.2.4 DEPARTAMENTO DE COMPRAS

 

A – DIRETOR DE COMPRAS

01

B – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II

01

 

 

4.2.5 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS

 

A – DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PROJETO

01

 

 

5.0 SECRETARIAS DE MUNICIPAIS DE NATUREZA FIM

 

5.1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

5.1.1 GABINETE DO SECRETÁRIO

 

A – SECRETÁRIO

01

B – ASSISTENTE SOCIAL

04

C – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II

02

D - PSICÓLOGA

03

F – PEDAGOGO

02

G – CHEFE DE GERENCIAMENTO

01

 

 

5.1.2 DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

 

A – DIRETOR DE AÇÃO SOCIAL

01

B – ASSESSOR ADMINISTRATIVO I

02

C – RECEPCIONISTA

01

D – MOTORISTA  - Categ A/B/C

01

E – ZELADORA

03

F – CHEFE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

01

G – MONITOR

03

 

 

5.2 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E LAZER

 

5.2.1 GABINETE DO SECRETÁRIO

 

A – SECRETÁRIO

02

B – DIRETOR ADMINISTRATIVO

02

C – DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

01

D – TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

18

E – APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

65

F – NUTRICIONISTA

01

G – PROFESSOR

179

H – RECEPCIONISTA

01

I – MOTORISTA – Categ A/B/C

01

 

 

5.2.2 DEPARTAMENTO DE ESPORTES

 

A – DIRETOR DE ESPORTES

01

B – AUXILIAR TÉCNICO ESPORTIVO

03

 

 

5.2.3 DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

A – DIRETOR DE CULTURA

01

 

 

5.3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

5.3.1 GABINETE DO SECRETÁRIO

 

A – SECRETÁRIO

01

B – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I

03

C – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II

03

D – ASSESSOR ADMINISTRATIVO I

02

E – ASSSESSOR ADMINISTRATIVO II

03

F – TELEFONISTA

01

G – RECEPCIONISTA

01

H – VIGIA

05

 

 

5.3.2 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

A – DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE

01

B – DIRETOR ADMINISTRATIVO ( Para atendimento do Programa NASF)

04

C – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I

01

D – AUXILIAR DE ENFERMAGEM

14

E  - AGENTE DE SAÚDE

15

F – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

05

G – TÉCNICO EM ENFERMAGEM

10

H – AUXILIAR DE LABORATÓRIO

03

I – MOTORISTA  - Categ A/B/C

01

J – MOTORISTA I  - Categ D/E

04

K – CIRURGIÃO DENTISTA

07

L – AUXILIAR DE CIRURGIÃO DENTISTA

04

M – FISIOTERAPEUTA

02

N – ASSISTENTE SOCIAL

02

O – FONOAUDIOLOGO

01

P – MÉDICO

04

Q – CHEFE DE CONSELHO MUNICIPAL

01

R – ENFERMEIRO

05

S – CHEFE DE ENFERMEIRO

02

T – BIOQUIMICO

02

U - PSICÓLOGO

02

V – NUTRICIONISTA

01

X – ACESSOR DE SAÚDE

08

 

 

5.3.3 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

A – ENGENHEIRO SANISTARISTA

01

B – TÉCNICO SANITÁRIO

01

C – FISCAL SANITÁRIO

04

D – MOTORISTA  - Categ A/B/C

01

E – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I

01

 

 

5.3.4 OUVIDORIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

A – CHEFE DE OUVIDOR MUNICIPAL DE SAÚDE

01

 

 

5.4 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

5.4.1 GABINETE DO SECRETÁRIO

 

A – SECRETÁRIO

01

 B – DIRETOR DE PLANEJAMENTO

01

C – ENGENHEIRO CIVIL

02

D – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I

01

E – TOPÓGRAFO

01

 

 

5.4.2 DEPARTAMENTO DE ESTRADA MANUTENÇÃO E OBRAS

 

A – DIRETOR DE ESTRADAS MANUTENÇÃO E OBRAS

02

B – MECÂNICO DE VEÍCULOS

02

C – MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS

02

D – MOTORISTA I – Categ D/E

02

E – OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA ESTEIRA

02

F – OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA PÁ CARREGADEIRA

03

G – OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA PATROL

03

H – COVEIRO

02

I – VIGIA

02

J – SERVIÇOS GERAIS

06

K – ASSESSOR DE GERENCIAMENTO

03

L – CHEFE DE GERENCIMANTO

01

 

 

5.4.3 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

A – SERVIÇOS GERAIS

10

B – MOTORISTA I – Categ D/E

02

C – CARPEINTEIRO

02

 

 

6.0 SECRETARIA MUNICIPAL DE NATUREZA DE FOMENTO

 

6.1 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO

 

A – SECRETÁRIO

01

B – ASSESSOR ADMINISTRATIVO II

01

C – VIGIA

01

D – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I

01

E – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II

01

 

 

6.1.2 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

 

A – ENGENHEIRO AGRONÔMO

01

B – TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA

03

C – OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS

04

D – SERVIÇOS GERAIS

04

 

 

6.2 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

6.2.1 GABINETE DO SECRETÁRIO

 

A – SECRETÁRIO

01

B – DIRETOR DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

01

C – ENGENHEIRO FLORESTAL

01

D – BIÓLOGO

01

E – VIVEIRISTA

01

 

 

7.0 ESTAÇÕES DE TRABALHO

 

A –  CHEFE DE ESTAÇÃO DE TRABALHO

20

B – DIRETOR DE ESTAÇÃO DE TRABALHO

30

C – ASSESSOR DE ESTAÇÃO DE TRABALHO

40

D – DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ESTAÇÃO DE TRABALHO

15


 

 

ANEXO II

GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS

N.º DE VAGAS

SÍMBOLO

ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO

03

DAS-I

MÉDICO (POR JORNADA DE 20 HORAS)

4

DAS-VIII

MÉDICO (POR JORNADA DE 30 HORAS)

4

DAS-IX

MÉDICO (POR JORNADA DE 40 HORAS)

4

DAS-X

CIRURGIÃO DENTISTA

4

DAS-XII

CHEFE DE ENFERMEIRO

02

DAS-XI

CHEFE DE CONTROLADOR ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

01

DAS-I

CHEFE DE GABINETE

01

DAS-VII

CHEFE DE PLANEJAMENTO

01

DAS-VII

CHEFE DE OUVIDOR MUNICIPAL

01

DAS-III

CHEFE OUVIDOR MUNICIPAL DE SAÚDE

01

DAS-III

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

01

DAS-VII

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01

DAS-VII

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

01

DAS-VII

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

01

DAS-VII

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

01

DAS-VII

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

01

DAS-VII

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

01

DAS-VII

DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO

01

DAS-III

DIRETOR DE COMPRAS

01

DAS-III

DIRETOR DE CULTURA

01

DAS-III

DIRETOR DE ESPORTES

01

DAS-III

DIRETOR DE SAÚDE

01

DAS-III

CHEFE DE CONSELHOS MUNICIPAIS

02

DAS-V

DIRETOR ADMINISTRATIVO

09

DAS-II

DIRETOR DE PROJETOS

01

DAS-II

CHEFE DA ESTAÇÃO DE TRABALHO

20

DAS-III

DIRETOR DA ESTAÇÃO DE TRABALHO

30

DAS-IV

ASSESSOR DA ESTAÇÃO DE TRABALHO

40

DAS-V

DIRETOR DE  DEPARTAMENTO ESTAÇÃO DE TRABALHO

15

DAS-VI

ASSESSOR DE SAÚDE

08

DAS-XII

ASSESSOR DE GERENCIAMENTO

03

DAS-XIII

CHEFE DE GERENCIAMENTO

05

DAS-XV

DIRETOR DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

01

DAS-III

TOTAL

172

 

 

-------------------------- 

Art. 3° -  Acrescenta Anexo Complementar as Leis Municipais nº. 300/2005 e 447/2008, que passarão a ter a seguinte redação:

 

 

ANEXO COMPLEMENTAR II

DAS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS

Cargo: Assessor Jurídico do Município

Atribuições:

Assessorar juridicamente o ente municipal nos assuntos de direito administrativo, financeiro, tributário, agrário e outros que possam surgir, de maneira preventiva, e sanativa, oferecendo sugestões que resguardam o interesse público e a segurança dos atos públicos.

 

Cargo: Médico

Atribuições:

Formular diagnóstico e realizar prescrição terapêutica. Indicar e executar intervenção cirúrgica e prescrever cuidados médicos. Indicar e executar procedimentos invasivos (invasão da pele com uso de injeção , e dos orifícios do corpo, atingindo os órgãos). Intubação traqueal. Supervisão do programa de interrupção de ventilação mecânica invasiva, incluído a desintubação traqueal. Execução da sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral. Emissão de laudo de exames endoscópios e de imagem, procedimentos diagnósticos invasivos. Indicação do uso de órteses e próteses, exceto as órteses de uso temporário. Prescrição de órteses e próteses oftalmológicas. Indicação de internação e alta médica. Realização de perícia médica e exames médico-legais, exceto os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular. Atestação médica de condições de saúde, deficiência ou doença. Emissão de atestado de óbito.

 

Cargo: Cirurgião Dentista

Atribuições:

Atender e orientar pacientes e executar tratamento odontológico, realizando, entre outras atividades, radiografias e ajuste oclusal, aplicação de anestesia, extração de dentes, tratamento de doenças gengivais e canais, cirurgias bucomaxilofaciais, implantes, tratamentos estéticos e de reabilitação oral, confecção de prótese oral e extra-oral. Diagnosticar e avaliar pacientes e planejam tratamento. Realizar auditorias e perícias odontológicas, administrar local e condições de trabalho, adotando medidas de precaução universal de biossegurança.

 

Cargo: Chefe de Enfermeiro

Atribuições:

Exercer chefia sobre os trabalhos realizados pelos enfermeiros de maneira organizacional sendo responsável por estes na execução dos serviços.

 

Cargo: Chefe de Controlador Especial de Controle Interno

Atribuições:

Exercer chefia sobre os trabalhos a serem realizados pela Unidade de Controle Interno de maneira organizacional estabelecendo manual de rotina a ser seguido.

 

Cargo: Chefe de Gabinete

Atribuições:

exercer trabalho administrativo suprindo as necessidades do Gabinete, também realizar trabalho pessoal chefiando diretamente as ações ligadas ao Gabinete.

 

Cargo: Chefe de Planejamento

Atribuições:

Chefiar os trabalhos a serem executados pelo entende de maneira organizacional, planejando principalmente as despesas de acordo com as receitas, os trabalhos de acordo com os recursos humanos e as ações de acordo com as necessidades e possibilidades.

 

Cargo: Chefe de Ouvidor Municipal

Atribuições:

Será da competência do Ouvidor Municipal atuar no pós-atendimento, na mediação de conflitos entre o cidadão e a instituição, procurando personalizar o atendimento do cidadão e individualizar o tratamento da mensagem; registrar os contatos buscando gerar dados estatísticos que promovam alterações nos processos internos de trabalho e no comportamento dos profissionais responsáveis; tratar de assuntos que possuem a característica de causar transtorno ou dano, inconveniência, desvantagem ou impasse ao órgão ou aos seus dirigentes, servidores e normas; integrar os sistemas de controle interno e externo da instituição, as gerências de planejamento e os programas de qualidade e desburocratização, vinculando-se à esfera administrativa superior  e outras atividades correlatas.

 

Cargo: Chefe de Ouvidor Municipal de Saúde

Atribuições:

São funções e atribuições da Ouvidoria de Saúde receber, registrar e classificar as reclamações e sugestões, apresentadas verbalmente ou por escrito, pelos usuários da Rede Municipal de Saúde.

 

Cargo: Secretário Municipal de Finanças

Atribuições:

Exercer responsabilidade integral sobre a secretaria, atos praticados pelos servidores lotados na secretaria bem como sobre ações realizadas pela secretaria. Estar sempre à disposição dos serviços públicos e executar esses com esmero e dedicação. Dar sugestões sobre os atos que repercutem nas finanças. Estabelecer metas de arrecadação. Zelar pelas finanças do erário. Dar suporte ao executivo sobre as ações a serem executadas.

 

Cargo: Secretário Municipal de Assistência Social

Atribuições:

Exercer responsabilidade integral sobre a secretaria, atos praticados pelos servidores lotados na secretaria bem como sobre ações realizadas pela secretaria. Estar sempre à disposição dos serviços públicos e executar esses com esmero e dedicação. Promover politicas sociais que integrem todas as classes sociais independentemente de credo, cor, raça, sexo ou idade.

 

Cargo: Secretário Municipal de Saúde

Atribuições:

Exercer responsabilidade integral sobre a secretaria, atos praticados pelos servidores lotados na secretaria bem como sobre ações realizadas pela secretaria. Estar sempre à disposição dos serviços públicos e executar esses com esmero e dedicação. Promover ações que visem à acessibilidade dos munícipes à saúde. Promover ações que visem à erradicação das endemias. Realizar gestão sobre os recursos da saúde e cumprir os índices constitucionais.

 

Cargo: Secretário Municipal de Obras e Urbanismo

Atribuições:

Exercer responsabilidade integral sobre a secretaria, atos praticados pelos servidores lotados na secretaria bem como sobre ações realizadas pela secretaria. Estar sempre à disposição dos serviços públicos e executar esses com esmero e dedicação. Executar serviços inerentes (estradas, bueiros, pontes, aterros, pavimentação asfáltica, etc.) à infraestrutura municipal na zona urbana e rural.

 

Cargo: Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio:

Atribuições

Exercer responsabilidade integral sobre a secretaria, atos praticados pelos servidores lotados na secretaria bem como sobre ações realizadas pela secretaria. Estar sempre à disposição dos serviços públicos e executar esses com esmero e dedicação. Promover ações que visem fortalecimento da economia municipal através da agricultura, pecuária, indústria e comércio.

 

Cargo: Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo

Atribuições:

Exercer responsabilidade integral sobre a secretaria, atos praticados pelos servidores lotados na secretaria bem como sobre ações realizadas pela secretaria. Estar sempre à disposição dos serviços públicos e executar esses com esmero e dedicação. Realizar ações que visam resguardar o meio ambiente. Buscar alternativas viáveis à recuperação do meio ambiente degradado. Promover a atividade turística. Buscar alternativas que sejam viáveis para execução do turismo no município.

 

Cargo: Secretário Municipal de Administração

Atribuições:

Exercer responsabilidade integral sobre a secretaria, atos praticados pelos servidores lotados na secretaria bem como sobre ações realizadas pela secretaria. Estar sempre à disposição dos serviços públicos e executar esses com esmero e dedicação. Promover ações que visem à integração entre as secretarias municipais. Planejar e revisar o planejamento das secretarias municipais.

 

Cargo: Diretor de Tributação e Cadastro

Atribuições:

Direcionar os trabalhos a serem executados pelo Departamento de Tributação e Cadastro promovendo ações que visem à plena tributação e cadastramento dos munícipes. Realizar a movimentação da dívida ativa.

 

Cargo: Diretor de Compras

Atribuições:

Exercer direção sobre departamento de compras. Ser integralmente responsável pelo departamento bem como pelos atos praticados no departamento. Acompanhar, avaliar, auxiliar a comissão permanente de licitações na execução dos processos.

 

Cargo: Diretor de Cultura

Atribuições:

Promover ações que resguardam e promovam o renascimento cultural no município com ações direcionadas.

 

Cargo: Diretor de Esportes

Atribuições:

Direcionar as atividades municipais relacionadas ao esporte, no âmbito escolar e extraescolar. Promover ações que visem valorar a realização de atividades esportivas e também inserção do esporte no meio da sociedade.

 

Cargo: Diretor de Saúde

Atribuições:

Direcionar atividades que visem o melhoramento da saúde oferecida aos munícipes. Promover ações que tornem efetiva a prestação dos serviços na área da saúde.

Chefe de Conselhos Municipais: chefiar a organização dos conselhos municipais, a estrutura, composição, encontros e finalidade.

 

Cargo: Diretor Administrativo

Atribuições:

Direcionar e exercer a responsabilidade, função e executar trabalhos administrativos no âmbito de todas as secretarias municipal. Direcionar imediatamente após o secretário da pasta, todas as ações que serão desempenhadas pela secretaria. Ser responsável pelos resultados, cumprimento de metas administrativas. Promover o encaminhamento das atividades administrativas.

Cargo: Diretor de Projetos

Atribuições:

Exercer responsabilidade e direciona a elaboração e execução dos projetos de acordo com as atividades. Acompanhar os convênios firmados entre o ente municipal e os entes estaduais e federais. Responsável pelos projetos finalizados. 

 

Cargo: Chefe da Estação de Trabalho

Atribuições:

Exerce chefia sobre as atividades executadas nas estações de trabalho. Exerce responsabilidade sobre a estação de trabalho e sobre os atos praticados na estação de trabalho. Chefia as ações a serem desempenhadas pela estação de trabalho. Chefia imediatamente após o secretário responsável pela pasta.

 

Cargo: Diretor da Estação de Trabalho

Atribuições:

Exerce trabalho de direcionamento junto à estação de trabalho. Direciona os serviços administrativos e nas ações administrativas. Presta direção imediatamente após o chefe da estação de trabalho e secretário responsável pela pasta.

 

Cargo: Assessor da Estação de Trabalho

Atribuições:

Exerce trabalho de assessoramento junto à estação de trabalho. Assessora os serviços administrativos e as ações administrativas. Presta assessoramento imediatamente após o diretor da estação de trabalho.

 

Cargo: Diretor de Departamento de Estação de Trabalho

Atribuições:

Exerce trabalho de direção no departamento de estação de trabalho, direcionando as atividades e ações nos departamentos de estação de trabalho. responde imediatamente ao diretor da estação de trabalho.

Cargo: Assessor de Saúde

Atribuições:

Exerce trabalho de assessoramento no âmbito da secretaria de saúde municipal, assessorando os trabalhos administrativos e as ações governamentais que são organizadas para o melhoramento de saúde. Exerce responsabilidade imediatamente ao secretário de saúde.

 

Cargo: Assessor de Gerenciamento

Atribuições:

Exercer assessoramento sobre as atividades administrativas e ações administrativas exercidas pelas secretarias.

 

Cargo: Chefe de Gerenciamento

Atribuições:

Exerce chefia diretamente sobre o gerenciamento das atividades exercidas pelas secretarias. Adquire responsabilidade sobre o gerenciamento da secretaria.

 

Cargo: Diretor de Meio Ambiente e Turismo

Atribuições:

Direciona as ações tomadas pela secretaria municipal de meio ambiente e turismo. Direciona os atos administrativos bem como auxilia todas as atividade inerentes à secretaria, que a ele for designadas.

 

Art. 4º - As demais disposições das Leis Municipais n.º 300/2005, n.º 544/2009 permanecerão em vigor.

 

Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a proceder à reedição das Leis Municipais n.º 300/2005 e n.º 544/2009 com as alterações da presente Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT,

Em 18 de novembro de 2011. 

 

ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:CE10C14C