ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 606/2014

LEI N.º606, DE 2 DE JULHO DE 2014

 

“Abre crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Jauru e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAURU Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.02 - PREVI-JAURU FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

04 - ADMINISTRAÇÃO

122 - ADMINISTRAÇÃO

007 - ADMINISTRAÇÃO

099 - OUTROS

2.105 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS

3.3.90.14.00.00 – DIÁRIAS – CIVIL................R$ 5.000,00

3.3.90.33.00.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO..R$ 5.000,00

TOTAL ..................R$ 10.000,00

 

Art. 2º. - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.02 - PREVI-JAURU FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

082 - PREVIDÊNCIA

099 - OUTROS

2.109 - RESERVA DE CONTINGENCIA DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.....................R$ 10.000,00

 

TOTAL .................R$ 10.000,00

 

Art. 3º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 550/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2013 e nos Anexos da Lei nº 571/2013 do Plano Plurianual, para o exercício de 2014 a 2017; Órgão 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO; Unidade Orçamentária 02 - PREVI-JAURU FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.

 

Art. 4º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Tancredo de Almeida Neves”, Gabinete do Prefeito, em Jauru/MT, 2 de julho de 2014.

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:CE1557DB