ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 005/2014
LEI COMPLEMENTAR N° 005/2014 DE: 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a Anistia e do Parcelamento de Créditos Tributários e não Tributário inscrito ou não em Divida Ativa e dá Outras Providências”.
VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições que lhes são conferidas por Lei e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município e do estabelecido na Lei Complementar nº. 254, de 15 de Dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal e suas modificações posteriores. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder anistia de multas, juros de mora e do parcelamento, objetivando o recolhimento dos Créditos de natureza Tributária e não Tributária inscrita ou não em dívida ativa.
Art. 2º - A anistia será concedida às multas e juros de mora, sendo obrigatória a atualização monetária do valor principal de acordo com o inciso I, do art. 354 da Lei Complementar nº 254/2005 – Código Tributário Municipal.
Art. 3º - A concessão prevista no artigo anterior disponibilizará em até 12 (doze) parcelas, incluindo os benefícios fiscais que seguem:
I – 100% (cem por cento) da multa e dos juros de mora, para pagamento em cota única;
II – 80%(oitenta por cento) da multa e dos juros de mora, para pagamento até 2(duas) parcelas consecutivas;
III – 60%(sessenta por cento) da multa e dos juros de mora, para pagamento até 4 (quatro) parcelas consecutivas;
IV – 40%(quarenta por cento) da multa e dos juros de mora, para pagamento até 6(seis) parcelas consecutivas;
V – 20%(vinte por cento) da multa e dos juros de mora, para pagamento até 8(oito) parcelas consecutivas;
VI – Valor integral para pagamento em até 12(doze) parcelas consecutivas.
§ 1º - As parcelas a que se referem os Incisos deste artigo, não poderá ser inferior a 76,56% (setenta e seis vírgula cinqüenta e seis por cento) da UFCN.
§ 2º - Para concessão do parcelamento é obrigatório o atendimento dos procedimentos dos incisos abaixo:
I – quando do parcelamento, só será concedido mediante requerimento do interessado, o que implicará no recolhimento da dívida, assinando o Termo de Parcelamento;
II – a primeira parcela será recolhida no ato da assinatura do Termo do Parcelamento;
III – o atraso do pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas acarretará automaticamente o cancelamento do Termo de Parcelamento, importando no vencimento antecipado das demais parcelas e na imediata cobrança do Crédito, ficando proibido sua renovação ou novo Parcelamento para o mesmo débito.
§ 3º - Os débitos parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, e não contrariando o parágrafo anterior, serão acrescidos de atualização monetária, multas e juros de mora em conformidade com o artigo art. 354 da Lei Complementar nº 254/2005 – Código Tributário Municipal.
Art. 4º - Os contribuintes para usufruírem dos benefícios fiscais previsto nesta Lei, terão que protocolar o requerimento até 30/05/2015.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal a emitir:
I – divulgação do evento por qualquer meio de publicidade, desde que, alcance ao conhecimento de toda comunidade;
II – notificar pessoalmente o contribuinte em débito, quando da recusa ou não localização, utilizar as demais formas previstas no Código Tributário do Município.
Art. 6° - O Executivo Municipal fixará por Decreto as normas regulamentares necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de Novembro de 2014.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Soares Queiroz
Código Identificador:CE512204