ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.513/2012
LEI N° 1.505/2012 Poxoréu – MT, 21 de março de 2012
Dispõe sobre inclusão na LDO 2012 e PPA 20102013, o projeto mencionado nesta Lei e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Ficam incluídas na LDO 2012 e PPA 2010/2013, a seguinte atividade:
Órgão: Secretaria de Educação
Unidade: Gabinete do Secretário
Função: 08 Educação e Cultura
Sub-função: 041- Educação da Criança de
Programa: 0185 – Creche
Projeto /Atividade: Apoio Financeiro a Creche Lar do Menino Jesus
Elemento de despesa: Subvenções Sociais
Valor: R$ 30.250,00 (trinta mil, duzentos e cinqüenta reais_
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 21 de março de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 21 de março de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento
Publicado por:
Valdeniza Galvão de Arruda
Código Identificador:CE51BE47