ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.513/2012

LEI N° 1.505/2012 Poxoréu – MT, 21 de março de 2012

 

Dispõe sobre inclusão na LDO 2012 e PPA 20102013, o projeto mencionado nesta Lei e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Ficam incluídas na LDO 2012 e PPA 2010/2013, a seguinte atividade:

 

Órgão: Secretaria de Educação

Unidade: Gabinete do Secretário

Função: 08 Educação e Cultura

Sub-função: 041- Educação da Criança de 0 a 06 anos

Programa: 0185 – Creche

Projeto /Atividade: Apoio Financeiro a Creche Lar do Menino Jesus

Elemento de despesa: Subvenções Sociais

Valor: R$ 30.250,00 (trinta mil, duzentos e cinqüenta reais_

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 21 de março de 2012.

 

RONAN FIGUEIREDO ROCHA 

Prefeito Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 21 de março de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.

 

PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM

Secretário de Planejamento


Publicado por:
Valdeniza Galvão de Arruda
Código Identificador:CE51BE47