ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.721/2011
Dispõe sobre a adesivagem, com o respectivo Brasão do Município de Várzea Grande e a fixação da inscrição “à serviço da prefeitura municipal”, nos veículos terceirizados que prestam serviço à prefeitura, bem como nos carros que integram o patrimônio desta.
SEBASTIÃO DOIS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Várzea Grande autorizado a adesivar com o brasão do Município e a fixação da inscrição “a serviço da Prefeitura Municipal de Várzea Grande” os veículos terceirizados que prestam serviços junto à Prefeitura, assim como os carros que integram o patrimônio dessa.
Art. 2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”,
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal de Várzea Grande
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:CE66496E