ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1579/2011

DATA: 08 de dezembro de 2011

 

SÚMULA:  Estabelece os subsídios dos Vereadores para Legislatura 2013/2016.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º O subsidio mensal dos Vereadores será de R$ 7.550,00 (sete mil quinhentos e cinqüenta reais).

 

Art. 2º O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade, perceberá o subsidio de R$ 9.437,50 (nove mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinqüenta centavos).

Art. 3º O Vereador não receberá indenização pela realização de sessão extraordinária.

Art. 4º A ausência injustificada do Vereador às sessões ordinárias implicará em desconto, por sessão.

 

§ 1º O valor do desconto a que se refere o caput deste artigo, será calculado dividindo-se o valor do subsidio mensal pelo número de sessões ordinárias prevista no mês.

§ 2º O desconto não incidirá no pagamento dos vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada e não realização de sessão por falta de quorum.

Art. 5º Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:

 

I – individualmente, para cada vereador e para o Presidente, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do que recebem, em espécie, os Deputados Estaduais; e

II – anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da receita municipal.

Art. 6º esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 08 de dezembro de 2011.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:CE6CBF35