ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1579/2011
DATA: 08 de dezembro de 2011
SÚMULA: Estabelece os subsídios dos Vereadores para Legislatura 2013/2016.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O subsidio mensal dos Vereadores será de R$ 7.550,00 (sete mil quinhentos e cinqüenta reais).
Art. 2º O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade, perceberá o subsidio de R$ 9.437,50 (nove mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinqüenta centavos).
Art. 3º O Vereador não receberá indenização pela realização de sessão extraordinária.
Art. 4º A ausência injustificada do Vereador às sessões ordinárias implicará em desconto, por sessão.
§ 1º O valor do desconto a que se refere o caput deste artigo, será calculado dividindo-se o valor do subsidio mensal pelo número de sessões ordinárias prevista no mês.
§ 2º O desconto não incidirá no pagamento dos vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada e não realização de sessão por falta de quorum.
Art. 5º Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:
I – individualmente, para cada vereador e para o Presidente, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do que recebem, em espécie, os Deputados Estaduais; e
II – anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da receita municipal.
Art. 6º esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 08 de dezembro de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:CE6CBF35