ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 679/2011

SÚMULA: “Revoga em sua íntegra a Lei Municipal de nº. 463/2005, do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Castanheira/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

 

Artigo 1º - Fica expressamente revogada em sua totalidade a Lei nº. 463/2005 que autoriza o Poder Executivo a promover aterro de curral, construção e conserto de pontes, bueiros e tanques que beneficiam vias rurais particulares destinadas ao escoamento da produção e os serviços urbanos de terraplanagem de lotes particulares para o Município de Castanheira-MT.

 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do mês de agosto de 2011.

 

JOSÉ ANTUNES DE FRANÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wesley dos Anjos Borges
Código Identificador:CE83523C