ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1345-2014 - ESTABELECE NORMAS PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL

Lei Nº. 1.345/2014. Guiratinga – MT, 30 de dezembro de 2014.

 

Aprovado em 07/04/2014, encaminhada ao Poder Executivo em 10/04/2014.

 

“Estabelece Normas para o Serviço de Transporte De Passageiros em Automóveis de Aluguel”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Guiratinga faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ao decorrer o prazo organizacional sem que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal se manifestasse, promulga a seguinte lei:

 

Artigo 1º - O transporte individual de passageiros no município de Guiratinga- MT, em veículos de aluguel, constitui serviço de interesse público que será executado mediante prévia autorização da prefeitura municipal através da PERMISSÃO e ALVARÁ DE LICENÇA, nas condições estabelecidas por esta lei e demais atos normativo expedidos pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único - Os veículos de aluguel serão denominados “TÁXI”.

 

Artigo 2º - A exploração de serviços de transporte de passageiros por meio de TÁXI será permitida exclusivamente a profissionais autônomos, proprietários de 01 (um) veículo com esta finalidade.

 

Artigo 3º - Os profissionais autônomos que se candidatarem à PERMISSÃO deverão comprovar as seguintes exigências:

I - Ser portador de carteira nacional de habilitação da categoria profissional;

II - Exame de sanidade fornecido pelo departamento de saúde do estado;

III - Certidão de tributos municipais;

IV- Certidão negativa estadual, referente à IPVA;

V- Certificado de tributos municipais;

VI- Certificado de propriedade do veículo em nome do beneficiário do ponto;

 

Art. - 4º - São obrigações dos PERMISSIONÁRIOS:

I - Respeitar as disposições das leis e regulamentos;

II - Contratar os seguros previstos em lei;

III - Manter os veículos em boas condições de funcionamento, higiene e segurança;

IV - Registrar o seu veículo no órgão competente da prefeitura;

V - Inserir nas laterais externas das portas dianteiras dos veículos, um distintivo com a inscrição do número do alvará expedido pelo órgão competente do município e a palavra “TÁXI”;

 

Artigo 5º - a outorga do TERMO DE PERMISSAO deverá satisfazer as exigências desta lei e regulamentos.

 

Artigo 6º- O termo de permissão será intransferível, salvo nos seguintes casos:

I - Quando o permissionário comprovar que possui o alvará a mais de cinco anos e se manifestar expressamente perante o órgão competente da prefeitura que deixará definitivamente o ramo;

II - Ocorrerá sucessão hereditária, que será permitida somente uma sucessão.

III - Se o permissionário tiver seu veiculo totalmente destruído, uma vez comprovado tal circunstância pelo competente órgão municipal, vedada sua reinscrição no cadastro.

 

Artigo 7º - A revogação do termo de permissão por parte do município poderá ocorrer a qualquer tempo, quando proposta pelo órgão competente da prefeitura originada em inquérito em que se configure a infração do permissionário às normas em vigor, assegurado amplo defesa à parte.

 

II - DOS SERVIÇOS DE TÁXI

 

Artigo 8º - Os TÁXIS deverão ficar à disposição do público, sendo-lhes vedado recusar as proposta de serviços, salvo nos casos previstos em lei.

 

Artigo 9º - O (condutor) do TÁXI é obrigado, sem qualquer ônus para o passageiro, a efetuar o transporte de sua bagagem, desde que esta não prejudique a segurança ou conservação do veículo por suas dimensões, natureza e peso.

 

Artigo 10 - O TÁXI não é obrigado a transportar pessoas que, solicitadas não se identifiquem após as vinte e duas horas.

 

Artigo 11 - Os veículos utilizados como TÁXIS obedecerão às exigências da legislação federal em vigor do presente, outras e regulamentos.

 

Artigo 12 - Os veículos a serem utilizados no serviço definido nesta lei, deverão ser os de categoria automóvel Taxi, dotado de 04 (quatro) ou 02 (duas) portas e em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação.

 

Artigo 13 - Os veículos deverão ser dotados de:

a) Caixa luminosa com a palavra TÁXI sobre teto:

b) Cartão de identificação do proprietário (e do condutor;)

c) Tabela de tarifas em vigor, autenticada pela prefeitura municipal;

d) Quadro contendo a licença e os selos de vistorias da prefeitura municipal.

Parágrafo Único - Estes documentos deverão ser apresentados no original ou, em caso de extravio do original, em segunda via.

 

Artigo 14 - Os permissionários deverão manter os veículos em perfeito estado de conservação e segurança, devidamente atestados pelo órgão competente.

 

Artigo 15 - Ficam isentas da taxa de publicidade as inscrições, siglas ou dos símbolos que, aprovadas pela prefeitura, forem gravadas obrigatoriamente nos Táxis para efeito de característica especial de identificação.

 

IV - DO LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS

 

Artigo 16 - Ao motorista profissional autônomo somente será concedido 01 (um) Alvará por ano e relativo a veículo de sua propriedade, respeitados os direitos dos atuais proprietários.

 

V - DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO

 

Artigo 17 - Os já Permissionários serão resguardados a situação atual de localização.

 

Artigo 18 - Os novos pontos de estabelecimento serão fixados pela prefeitura tendo em vista o interesse público, com especificações da categoria, local e número de ordem, bem como os tipos e quantidades máximas de veículos que neles poderão estacionar.

 

Artigo 19 - A prefeitura poderá, atendendo conveniência do trânsito, estabelecer pontos obrigatórios de embarque para passageiros de Táxi, em áreas previamente delimitadas.

Parágrafo Único - A prefeitura poderá determinar que, a certos pontos de estacionamento, sejam atendidos em horários específicos e, no interesse dos usuários, por qualquer permissionário, independentemente do ponto de estacionamento que lhe foi atribuído.

 

VI - DAS TARIFAS

 

Artigo 20 - As tarifas serão propostas pela Prefeitura Municipal de Guiratinga e submetida a aprovação pela Câmara Municipal.

 

Artigo 21 - As tarifas serão revistas quando o aumento dos custos exigir, devendo ser aprovada pelo legislativo.

 

Artigo 22 - A proposta que estabelecer a tarifa (art. 20), também determinará os limites e zonas para aplicação das tarifas comuns e adicionais.

 

Artigo 23 - A tarifa adicional incide sobre os serviços prestados entre as 22h00 mim (vinte e duas) e as 06h00min (seis) horas da manhã seguinte.

 

VII - DAS PENALIDADES

 

Artigo 24 - Prefeitura Municipal fiscalizará os concessionários e seus profissionais, com respeito ao comportamento cívico, moral e funcional de cada um.

 

Artigo 25 - O poder Executivo Municipal estabelecerá as seguintes sanções gradativas a que se sujeitará o infrator, aplicadas separadamente ou cumulativamente:

I - Advertência escrita;

II - Multa:

III - Suspensão ou cassação do registro de proprietário;

IV - Suspensão do alvará de licença;

V - Suspensão ou cassação do termo de permissão;

VI - Impedimento para prestação de serviços.

 

Parágrafo Único - Os valores das multas correspondentes às diversas espécies de infração que variarão de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (mil reais) serão aplicados pela prefeitura municipal.

 

Artigo 26 - No horário diurno todos os táxis deverão estar exercendo os serviços nos respectivos pontos.

 

Artigo 27 - Através de regulamento, serão disciplinados os horários de trabalho diurno e noturno, fixando as penalidades pelas infrações cometidas, cabendo ao órgão competente fiscalizar efetivamente o disposto neste artigo e capitulo.

 

Artigo 28 - Os pedidos de novos permissionários serão selecionados em ordem cronológica de sua entrada no protocolo geral.

 

Artigo 29 - Fica expressamente proibida a exploração de serviços de táxi na cidade de Guiratinga por veículos licenciados em outros municípios.

 

Artigo 30 - Respeitados os direitos adquiridos dos permissionários à data da promulgação desta lei, fica fixada a proporção de (02) dois automóveis de aluguel por cada 1000 (um mil) habitantes do município de Guiratinga.

 

Artigo 31 - Quando o número de candidatos inscritos for superior às vagas abertas, a seleção dar-se à de acordo com a seguinte ordem:

a) - Ao motorista que não possuir outra atividade remunerada;

b) - Ao que tiver maior número de filhos ou dependente, devidamente comprovado;

c) - Ao motorista com maior experiência devidamente comprovada;

d) - Ao motorista que não tenha pontos em sua carteira de habilitação, devidamente comprovados;

§1º - Apurando-se a igualdade de condições considerando como elemento para desempate, o veículo que apresentar mais bem de estado de conservação e funcionamento.

§ 2º - Pendurando, ainda a igualdade de condições o desempate dar-se à por sorteio.

PARÁGRAFO ÚNICO: Dar-se-á preferência aos primeiros credenciamentos á aqueles que já exerçam, mesmo que clandestinamente, os serviços de natureza “TAXI” para as cidades vizinhas.

 

Artigo 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guiratinga, Mato Grosso, aos 30 dias do mês de dezembro de 2014.

 

ADÃO ALVES DE CAMARGO

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
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