ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2082, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a doação do Veículo Fiat Doblô, placa NJC 0832, ano de fabricação 2007 e ano de modelo 2008, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal sob n. 825 ao Poder Executivo Municipal de Lucas do Rio Verde – MT.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo do Município de Lucas do Rio Verde - MT doar o veículo Fiat Doblô, placa NJC 0832, ano de fabricação 2007 e ano de modelo 2008, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal sob n. 825, conforme avaliação em anexo, ao Poder Executivo Municipal de Lucas do Rio Verde – MT.
Art. 2º A doação será concretizada através da assinatura do termo de doação e entrega do veículo, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da transferência do veículo, impostos e sua manutenção, correrão à conta do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lucas do Rio Verde, 14 de dezembro de 2012.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:CE9E20B8