ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 453/2012

LEI MUNICIPAL Nº 453/2012,

DE 26 DE JUNHO DE 2012.

Autor: Poder Executivo

 

“Homologa o cálculo atuarial realizado em Março/2012, e dá outras providências”.

 

A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Março /2012, que faz parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2º. A contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, passa a ser de 13,20% (Treze virgula vinte por cento), calculado sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, conforme avaliação atuarial em anexo.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no dia 01 de julho de 2012.

 

Art.4º. Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e doze.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

MARIA MANEA DACRUZ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:CE9E7D04