ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.230, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo a alugar imóvel urbano e dá outras providências. 

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei; 

 

Art.1° Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a alugar imóvel urbano para a Caixa Econômica Federal, destinada a instalação da agência de Juara-MT, no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) mensais.

 

Art. 2° - As despesas da execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante no Orçamento Programa do Município, suplementada se necessário. 

Órgão: 02

Gabinete do Prefeito

Unidade Orçamentária: 001

Chefe do Executivo Municipal

Função: 04

Administração

Subfunção: 122

Administração Geral

Programa: 2002

Manutenção Encargos com Chefe Executivo Municipal

Código: 339039000000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Código: 24

Código Reduzido

 

Art. 3° - O prazo para pagamento será da data da assinatura do contrato, até 31 de Dezembro de 2012.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 15 de dezembro de 2011. 

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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