ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 3.912/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 a 2017 e dÁ outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º da Constituição Federal estabelecendo, para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos de programa e ações validadas.
Art. 2º - As prioridades e metas para o ano de 2014 conforme estabelecido no Art. 2º do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, estão especificadas no Anexo I – Administração Direta e Indireta.
Art. 3º - As exclusões ou alterações de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, mediante Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei especifica.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.
Art. 6º - A programação constante do Plano Plurianual – PPA 2014-2017 deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das suas Autarquias e Fundações, das transferências compulsórias e voluntárias oriundas da União e do Estado, das operações de crédito internas e externas e de parcerias implementadas com entidades não governamentais e iniciativa privada.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Praças Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 31 de julho de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal de Várzea Grande
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:CEA885EA