ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 1298-2014
De 25 de fevereiro de 2.014.
Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CRÉDITOS ESPECIAIS e dá outras providências.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ESPECIAL até o montante de R$ 561.000,00 (quinhentos e sessenta e um mil reais) de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº 4.320/64, criando as seguintes dotações orçamentárias:
02.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
04.122.4080.1146 – Reformar e ou ampliar prédio para novo Paço Municipal
339039000000 - Outros Serv. De terceiros- Pessoa Jurídica R$ 288.000,00
03.065 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.7040.1089 – Implantar Academia ao Ar Livre
449052000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
04.070 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.8100.2153 – Executar Recursos IGD/SUAS
449052000000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 7.000,00
08.244.8080.2072 – Programa de Apoio a Família (PAIF)
339039000000 - Outros Serv. De terceiros- Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
08.334.8020.2175 – Executar o Programa Acessuas – Trabalho
339030000000 – Material de Consumo R$ 12.000,00
339036000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 50.000,00
339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
02.030 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361 Ensino Fundamental
12.361.6010.1088 - Reformar e ou ampliar Escola Tenente Aluizio Nazário
339039000000 - Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica R$ 134.000,00
T O T A L R$ 561.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito citado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos de anulação parcial ou total nas seguintes dotações orçamentárias:
02.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
04.122.4080.1050 – Construir e Ampliar o Paço Municipal
449051000000 – Obras e Instalações R$ 20.000,00
04.122.4080.2069 – Manter o Paço Municipal
339036000000 – Material de Consumo R$ 27.000,00
339030000000 – Outros Serviços de Terceiros R$ 6.000,00
04.122.4070.1127 – Construir o Novo Cemitério Municipal
449051000000 – Obras e Instalações R$ 9.000,00
15.452.4010.2014 – Realizar Limpeza, Coleta e Destinação do Lixo
339036000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 19.000,00
339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 33.000,00
15.452.4020.1058 – Urbanizar Praças, Ruas e Avenidas
339030000000 – Material de Consumo R$ 5.000,00
339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 8.000,00
15.451.4020.1081 – Construir e Ampliar Praças, Parques e Jardins
449051000000 – Obras e Instalações R$ 9.000,00
18.543.4060.1011 – Construir Galerias e Serviços Complementares
449051000000 – Obras Instalações R$ 29.000,00
18.544.4060.1012 – Construir Canalização de Córregos e Rios na Zona Urb.
449051000000 – Obras e Instalações R$ 29.000,00
26.782.4040.2018 – manter as Estradas Vic. c/Lev. Linhas Mestres
339036000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 95.000,00
26.781.4080.1062 – Implantar a Pista de Pouso de Aeronaves
449051000000 – Obras e Instalações R$ 4.000,00
26.782.4040.1016 – Construir Estradas Vicinais
449051000000 – Obras e Instalações R$ 45.000,00
04.070 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.8110.2125 – Executar o programa pro Jovem Adolescentes PBVI
339036000000 – 0406 Outros Serv. De terceiros- Pessoa Física R$ 17.000,00
16.482.8070.1044 – Construir Unidades Habitacionais
449051000000 – Obras e Instalações R$ 72.000,00
02.030 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361 Ensino Fundamental
12.361.6040.2124 – Executar o Programa Aplauso
339030000000 – Material de Consumo R$ 55.000,00
339036000000 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física R$ 79.000,00
T O T A L R$ 561.000,00
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo alterar o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1287/2013 de 10 dezembro 2013 e do Anexo I do Plano Plurianual, Lei 1288/2013 de 10 dezembro , da seguinte forma:
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 25 de fevereiro de 2014.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
Código Identificador:CEBD1CF0