ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PROJ. DE EMENDA A LEI ORGÂICA N.001/2014
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2014, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
AUTORIA: VEREADORES ANDERSON CONCEIÇÃO DE ASSIS,GILMARA SIMONE DE ALMEIDA SANTANA,GELSON JOSÉ DE SOUZA E ANGELA MARIA GODÓES.
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO ES- TADUAL DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rosário Oeste – MT, no exercício do previsto no artigo 24º,I da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE
Artigo 1º alterar o artigo parágrafo único do artigo 20º da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.20º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal será composta de um Presidente,Vice Presidente, 1º e 2º Secretários, os quais serão eleitos para o mandato de dois anos ,facultada a reeleição, cabendo ao Regimento Interno da Câmara Municipal regulamentar o tempo e modo desta eleição.
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Esta Emenda passa vigorar na data de sua publicação.
Plenário das Deliberações ” Ver.Renato Nasser”,em Rosário Oeste – MT, 12 de fevereiro de 2014
ANDERSON CONCEIÇÃO DE ASSIS
Vereador
GILMARA SIMONE DE ALMEIDA SANTANA
Vereadora
GELSON JOSÉ DE SOUZA
Vereador
ANGELA MARIA GODÓES
Vereadora
Publicado por:
Maria de Fatima de Souza
Código Identificador:CEC27100